"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

19/12/2012

Vestibular gratuito e direito à educação

Do sítio da Câmara (aqui):

17/12/2012 - 12h44
Comissão aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (12) proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular de universidades federais os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular. Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

A medida está prevista no Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que já foi aprovado pela Câmara em 2011. A proposta voltou à Câmara depois de o Senado incluir emendas no texto.

A Comissão de Educação rejeitou essas emendas. A primeira acrescenta como requisito, para obtenção do benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária.

Segundo o relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), as alterações propostas pelo Senado não modificam o espírito da proposição e não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. “O critério adicional, obrigando a inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais, pode ser considerado medida excessiva”, disse. Ele também considera “dispensável” a remissão à renúncia fiscal decorrente do projeto na lei orçamentária.

A Educação, enquanto direito social -previsto não apenas no caput do art. 6º como no 205, "direito de todos e dever do Estado", da Carta- é daqueles solenemente vilipendiados. A propósito da notícia acima, penso que sequer deveria haver taxa de inscrição para vestibular em instituições públicas; o acesso ao ensino superior deveria -não é um direito e dever estatal?- ser franqueado a todos, dentro de um novo formato, includente. Diz José Afonso da Silva (no clássico "Curso de Direito Constitucional Positivo") que as normas da Constituição sobre educação e ensino "hão que ser interpretadas no sentido de sua plena e efetiva realização" (como, acrescento eu, toda norma constitucional visando direitos fundamentais). Mas ainda há muito a se fazer.

06/12/2012

Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal

Do informativo nº 509 (05/ 12/ 2012) do STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Os embargos de declaração consistentes em mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, em se tratando de pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedente citado: REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012.

Cuidado, portanto. Pessoalmente, acho os "pedidos de reconsideração" de uma inutilidade atroz; nunca vi magistrado voltar atrás... A boa técnica pede que se intentem embargos de declaração, apontando a omissão, obcuridade, contradição e dúvida (essa última puxada do art. 48 da lei 9.099) da sentença ou acórdão. Sendo o caso, a "reconsideração" será feita mas, obviamente, jamais terá o condão de mudar o teor da sentença/ acórdão. Para isso há os recursos próprios.

22/11/2012

Arejamento dos tribunais e aposentadoria compulsória

A notícia abaixo, do sítio do STJ (retirada aqui) trata da aposentadoria do ministro Massami Uyeda. A observação que eu gostaria de fazer, a respeito, é a seguinte: não vejo sentido na indicação de um ministro que venha a ocupar o cargo por apenas 6 (seis) anos, em razão da aposentadoria compulsória. Evidentemente, os tribunais têm seus critério na composição de listas para a escolha pelo Presidente da República (art. 104 da Carta), e há que levar em consideração questões como antiguidade e experiência do magistrado. Por outro lado, parece haver clara aversão à inovação, à juventude, nas cortes. Isso é ruim na medida em que impede maior arejamento nos entendimentos jurisprudenciais. ATENÇÃO: é evidente que ser jovem não significa necessariamente ser progressista, e tampouco uma idade avançada é sinônimo de conservadorismo. Não se quer aqui generalizar, apenas levantar a questão.

Outro ponto importante é quanto ao próprio insituto da aposentadoria compulsória, aquela "em razão do implemento da idade-limite, ou seja, setenta anos, sem distinção entre homem e mulher (art. 40, §1º, II, da CF)" (Diógenes Gasparini, "Direito Administrativo", Saraiva). Há que repensar se, à luz dos modernos avanços da medicina e tecnologia, um indivíduo de 70 anos está mesmo inapto -apenas pelo fato de possuir 70 anos- para o serviço público.

Última sessão de Massami Uyeda é marcada pela emoção
Ao participar pela última vez, na tarde desta quarta-feira (21), de uma sessão de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Massami Uyeda foi homenageado pela Corte Especial. Nomeado para o STJ em junho de 2006, o ministro completará 70 anos na próxima semana, idade limite para o serviço público.

O primeiro orador da homenagem foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que destacou a longa carreira de 35 anos do ministro Uyeda como magistrado. Lembrou que ele foi o primeiro descendente de japoneses a ocupar uma cadeira na Corte e que demonstra qualidades “tipicamente nipônicas”, como a paciência e a afabilidade. Também destacou a firmeza de Uyeda, que nunca precisou levantar a voz para ser ouvido, e seu comportamento digno como “um samurai humilde e religioso”.

“Felizes os que, na despedida, recebem as mesmas homenagens que na entrada”, completou.

14/11/2012

Imunidade tributária para livro eletrônico?

Ora, claro que sim. O comando do art. 150, VI, "d" da Constituição, visa proteger não o veículo, "papel", e sim o conteúdo, buscando facilitar o acesso à educação e informação (vide meu texto, aqui).

Segue abaixo notícia extraída do sítio do STF (aqui):

Terça-feira, 13 de novembro de 2012

Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral

A imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinação à sua impressão, prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, alcança os livros eletrônicos ou e-books ? A resposta à controvérsia será dada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 330817), de relatoria do ministro Dias Toffoli. O processo teve a repercussão geral reconhecida por meio de deliberação do Plenário Virtual e a decisão do STF no caso deverá ser aplicada às ações similares em todas as instâncias do Poder Judiciário.

No processo em questão, o Estado do Rio de Janeiro contesta decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, julgando mandado de segurança impetrado por uma editora reconheceu a imunidade relativa ao ICMS na comercialização de enciclopédia jurídica eletrônica. Segundo entendimento do TJ-RJ, “livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos”.

No recurso ao STF, o Estado do Rio sustenta que o livro eletrônico é um meio de difusão de obras culturais distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade, a exemplo de outros meios de comunicação que não são alcançados pelo dispositivo constitucional.

Ao reconhecer a repercussão geral da questão tratada no recurso, o ministro Dias Toffoli afirmou que “sempre que se discute a aplicação de um benefício imunitório para determinados bens, sobressai a existência da repercussão geral da matéria, sob todo e qualquer enfoque” porque “a transcendência dos interesses que cercam o debate são visíveis tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico”.

O ministro lembrou que essa controvérsia é objeto de “acalorado debate” na doutrina e na jurisprudência e citou as duas correntes (restritiva ou extensiva) que se formaram a partir da interpretação da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. “A corrente restritiva possui um forte viés literal e concebe que a imunidade alcança somente aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão ‘papel destinado a sua impressão’. Aqueles que defendem tal posicionamento aduzem que, ao tempo da elaboração da Constituição Federal, já existiam diversos outros meios de difusão de cultura e que o constituinte originário teria optado por contemplar o papel. Estender a benesse da norma imunizante importaria em desvirtuar essa vontade expressa do constituinte originário”, explicou.

Já a concepção extensiva destaca que o foco da desoneração não é o suporte, mas sim a difusão de obras literárias, periódicos e similares. “Em contraposição à corrente restritiva, os partidários da corrente extensiva sustentam que, segundo uma interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, a imunidade serviria para se conferir efetividade aos princípios da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, o que, em última análise, revelaria a intenção do legislador constituinte em difundir o livre acesso à cultura e à informação”, acrescentou o relator.

08/11/2012

Sobre competência do Congresso para sustar atos dos demais Poderes

Do sítio da Câmara (aqui):

07/11/2012 11:48
CCJ aprova competência do Congresso para sustar atos do Judiciário e TCU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar. Hoje o Congresso só pode sustar decretos regulamentares do Poder Executivo e instruções normativas das agências reguladoras.

Pela proposta, os parlamentares vão poder também sustar atos normativos oriundos do Poder Judiciário, como as resoluções e as instruções da Justiça Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; do Tribunal de Contas da União, e dos demais órgãos com atribuições normativas.

O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defendeu a aprovação. Ele ressalta que não se trata de sustar decisões judiciais, mas apenas atos normativos. "Se os decretos regulamentares editados pelo chefe do Poder Executivo - que se submete ao crivo popular – sujeitam-se ao controle do Poder Legislativo, por qual razão plausível não se sujeitariam os atos normativos do Poder Judiciário?", questiona o relator. "Na verdade, não há razão plausível", afirma.

De acordo. Os Poderes são independente, mas harmônicos entre si (art. 2º da Carta). Apenas atipicamente podem adentrar as funções dos demais (ver o último post), e ainda assim sem excessos. Há ainda a questão de Legitimidade (vinculação à vontade geral): ao menos em tese é o Legislativo seu depositário último, o que lhe habilita a refrear excessos, no campo normativo (que é sua função típica), dos demais Poderes.

05/10/2012

Ainda excessos do Judiciário em matéria eleitoral

Conforme eu já havia dito neste post, o Judiciário tem a pretensão nada salutar de se imiscuir no processo eleitoral. É verdade que o controle de tal processo se dá pela via judicial (evitando os inconvenientes de um controle puramente político, que leva ao corporativismo), mas não se pode errar a mão. A hipertrofia do Poder Judiciário, em matéria eleitoral, ao contrário de garantir a democracia acaba por menoscabá-la.

Que dizer, assim, do fato citado na seguinte matéria ("Para coibir compra de votos, juiz proíbe eleitores de sacar mais de R$ 2 mil")? Não é preciso ser jurista, aliás sequer é preciso conhecimento jurídico para perceber a flagrante violência à Legalidade. Não é só o inciso II, art. 5º da Constituição que é jogado no lixo; exorbita-se de forma flagrante o poder normativo da Justiça Eleitoral. Que a J.E. exerce, por meio de suas resoluções, função normativa atípica (pois função normativa típica é a do Legislativo, com a ressalva do entendimento de Eros Grau de que típica, mesmo, para o Legislativo, é a função legislativa, espécie do gênero função normativa) é elementar. Mas não desse jeito, não dessa forma.

Não se pode colocar o processo eleitoral refém de idiossincrasias. Aqui no interior do RJ já se fala em comarcas onde o juiz, na prática, tem proibido propaganda eleitoral. Aonde iremos parar? É o povo, mais uma vez, tratado como rebanho a ser tutelado.

27/09/2012

Sobre redução de honorários de ofício

Este julgado foi extraído do informativo de jurisprudência nº 504, 10 a 19/ 09/ 2012, do STJ:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE Nos casos em que seja negado provimento ao recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver pedido expresso na petição recursal. Nessa circunstância, reduzir de ofício o montante destinado ao pagamento de honorários ofende os arts. 128, 460 e 515 do CPC. Isso porque a matéria a ser debatida no recurso é determinada pelas partes e a inobservância desses limites importa em julgamento ultra ou extra petita.Tal hipótese difere dos casos nos quais não há pedido específico de redução de honorários, mas há provimento do recurso, pois nesses casos a alteração da verba honorária é uma decorrência lógica do provimento do recurso. Precedentes citados: EDcl no REsp 560.165-CE, DJ de 9/2/2004; EDcl no REsp 1.276.151-SC, DJe 17/2/2012; AgRg no AREsp 43.167-RJ, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.296.268-SP, DJe de 22/6/2010; REsp 870.444-CE, DJ 29/3/2007. EREsp 1.082.374-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 19/9/2012

Além do menoscabo à Advocacia (reduzir honorários de ofício é evidente mostra de menosprezo ao trabalho do Advogado), eventual decisão nesse sentido -redução de honorários sem pedido expresso, e não sendo o caso de provimento de recurso- incorreria, como se vê, em julgamento ultra ou extra petita (isto é, "além" ou "fora" do pedido). Para relembrar, do mestre Moacyr Amaral Santos ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Saraiva), "sentença" valendo por "acórdão":

(...) decidindo ultra ou extra petita, estará a sentença contaminada de vício, que afeta a sua eficácia. Não poderá a sentença ir além do pedido (ultra petita), salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e acessões ao principal; é defeso ao juiz decidir a lide além dos limites em que foi proposta; é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior à que lhe foi demandada. Outrossim, viciada será a sentença no que decidir extra petita, quer no concernente ao pedido imediato, quer no tocante ao pedido mediato.

24/09/2012

O STF proíbe a terceirização na saúde no Rio

O STF, há pouco (notícias aqui e aqui), dispôs que o Município do Rio de Janeiro não pode terceirizar os profissionais de saúde, de modo que "os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público".

A terceirização é um dos dogmas da mentalidade neoliberal. Ao invés de se realizar concursos coloca-se trabalhadores precarizados, de forma temporária. Afinal, o neoliberalismo prega o esvaziamento da máquina pública, em prol da iniciativa privada: assim, perde a população, que recebe um serviço regido pela ótica de mercado (lembrando que aqui estamos falando de saúde, direito fundamental) e perdem os servidores públicos, desvalorizados e relegados a segundo plano. Por sua vez, ganham as empresas terceirizadas, através dos ricos convênios realizados com os Entes públicos, bem como através da exploração de seus próprios empregados, que não possuem as garantias típicas do funcionalismo.

É verdade que se caminha para uma Administração policêntrica, mais plural e menos hierarquizada (veja-se por exemplo "Uma teoria do Direito Administrativo", de Binenbojm, Renovar). Mas isso em momento algum significa, ou deva significar, o desmantelamento do Estado. A iniciativa privada se move por sua ótica própria, a do lucro. O poder público, por sua vez, é movido pelo interesse público, social. Não se confundem. Saúde (e os demais direitos fundamentais) não é mercadoria.

14/09/2012

Democracia também é respeito à minoria

A pressão popular sobre o Judiciário é legítima, mas não podemos esquecer que nem sempre a opinião pública se coloca com parcimônia diante de determinado caso. Às vezes as vozes das ruas clamam por exageros, absurdos, violações do Estado Democrático de Direito. Isso é comum principalmente em épocas de descrédito com a política tradicional. Por exemplo, o tratamento que tem sido dado na mídia (tradicional e virtual) contra os réus do mensalão -posso dizer de forma isenta, dado que não possuo a menor afinidade com o lulodilmismo- tem um quê de inquisição. Lewandowski, o "moderado", é o vilão da história. Barbosa, o "vingador", é o heroi, pela sua mão pesada. Não entro no mérito do caso: mas me lembro de Eros Grau, falando no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (neste dia) que juiz não é justiceiro. Deve julgar com serenidade e não sob pressão. Mesmo contrariando o clamor público. Principalmente em se tratando de Direito e Processo Penal, que são, nas palavras de Roux (cit. p. Magalhães Noronha, "Curso de Direito Processual Penal", Saraiva), a magna carta da liberdade das pessoas.

Mudando de assunto, mas tendo a ver: democracia não é só ouvir a voz da maioria, como também resguardar a minoria. O cálculo utilitarista, que reduz o bem-estar social a uma questão de soma matemática (algo que dá um resultado "9" de satisfação seria superior a algo cuja satisfação dada seja "8", por exemplo, como se se pudesse quantificar e colocar em balanças os mais diversos -e opostos- interesses sociais), tão bem combatido por Rawls, deve ser solenemente refutado. Decisões contramajoritárias podem -e devem- ser tomadas, mormente quando se trata de direitos fundamentais. É o que ocorre quando o Judiciário, cujos membros não são eleitos, invalidam atos dos demais Poderes, que têm (em tese) sua legitimidade garantida pelo sufrágio popular. A proteção de direitos fundamentais exorbita a mera questão numérica. É por isso que, como diz Luís Roberto Barroso ("Curso de Direito Constitucional Contemporâneo", Saraiva), no constitucionalismo democrático a Constituição desempenha dois papéis: se um "é propiciar a participação política ampla e o governo da maioria", o outro é "proteger valores e direitos fundamentais, mesmo que contra a vontade circunstancial de quem tem mais votos".

11/09/2012

Sobre Teori Zavascki no STF

O ministro Teori Zavascki, do STJ, foi recém-escolhido para ocupar a vaga do aposentado Cezar Peluso, no STF (notícia, dentre outros, aqui). A indicação foi vista com bons olhos: seria um magistrado de perfil técnico, avesso a holofotes e sem afinidades político-partidárias. Além de possuir notório saber jurídico, diferentemente, portanto, de um Dias Toffoli, obscuro advogado do PT alçado à AGU e, por fim, ao tribunal máximo do País.

Há coisas aí que nos fazem pensar. Por exemplo: é uma hipocrisia acharmos que a escolha de nomes para o STF não leva em conta questões político-partidárias. Sempre leva. Basta que se veja o modelo: indicação pelo chefe do Executivo e sabatina pelo Senado. Mormente se tratando de uma corte constitucional, não se pode achar que o STF está alheio à política. É claro que política não se resume ao partidarismo, mas não se pode abstrai-lo. Ademais: não há atividade humana que não seja política. Se não se pode falar em ciência "neutra", que dirá em Direito "neutro", logo o Direito, a organização da vida social conforme a definição de Clóvis Beviláqua. O juiz mais "técnico" de todos vota em alguém, a cada dois anos. Tem uma preferência ideológica. E essas preferências influem, de uma forma ou de outra, no modo como exerce a atividade judicante. O que importa é o grau de tal influência.

É possível melhorar a forma de composição do Supremo? Qualquer que seja o formato, há duas coisas que não podem ser esquecidas: a) há que garantir o pluralismo da corte (daí o concurso público não ser adequado), b) há que rejeitar de vez o mito do juiz "neutro". Não pode estar subordinado a interesses partidários, mas isso não quer dizer que viva em um mundo à parte. Tem suas inclinações, e isso é normal- é do ser humano. Ainda não temos máquinas nas cortes, e queira deus jamais venhamos a ter.

06/09/2012

Transporte público e responsabilidade por assalto

Vejo no sítio do STJ, (aqui), notícia sobre como

... o ministro Villas Bôas Cueva observou que a Segunda Seção do STJ já proclamou o entendimento de que, apesar da frequência com que os assaltos acontecem em algumas linhas de ônibus, a responsabilidade da empresa transportadora deve ser afastada, por se tratar de fato inevitável e inteiramente estranho à atividade de transporte.

Para o ministro, a segurança pública é um dos deveres básicos do estado e "sua omissão não pode impor à concessionária de transporte público o dever de indenizar os passageiros afetados por eventos danosos fortuitos, causados por terceiros estranhos à relação de transporte".

O processo citado é o deste link.

Será que as empresas de ônibus não têm mesmo responsabilidade por aquilo que ocorre -assaltos inclusive, naturalmente- dentro dos veículos, no exercício da atividade? Parece óbvio que sim: é o que diz o art. 734 do Código Civil (que se aplica a serviço concessionado, pelo art. 731), sobre o transportador responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Esse "força maior" aí deve ser tomado com cuidado; caso contrário, TUDO -de um pneu furado a uma colisão- pode ser força maior a excluir responsabilidade. Um assalto em coletivo não é fato raro, imprevisível, "absurdo", "inevitável". Ao contrário, mormente nas grandes metrópoles, é corriqueiro. Faz parte do risco inerente à atividade; e as empresas de transporte público devem tomar medidas a respeito.

Enquanto isso os passageiros vão sofrendo rotineiramente. É um serviço público, é preciso ressaltar sempre. Por onde anda o respeito ao caráter essencial do transporte coletivo, conforme o art. 30, V da Carta?

03/09/2012

Quando a interpretação literal é a melhor

Neste texto, Lenio Streck é certeiro: o repúdio ao positivismo (paleojuspositivismo) não pode se converter em um repúdio à norma positivada. Toda interpretação legal deve estar abalizada pela Constituição, à luz da proteção dos direitos e garantias fundamentais. Nessa tarefa, a interpretação literal, aquela que busca, como dizem Cascaldi e Almeida Santos ("Manual de Direito Civil", RT), "o exato significado das palavras utilizadas pelo legislador", é apenas uma das várias ferramentas à disposição. Daí frisar Friedrich Müller ("Metodologia do Direito Constitucional", RT), com grifo meu:

A interpretação do teor literal da norma é um dos elementos mais importantes no processo da concretização, mas somente um elemento.

A literalidade é a princípio insuficiente, portanto. Ocorre que pode acontecer da interpretação literal ser a que melhor atenda aos fins constitucionais. Nesse caso, o apego à "letra fria da lei" não é um problema, se tal letra fria for a que, efetivamente, sirva ao escopo constitucional pretendido.

Mesmo porque, lembrando sempre: o pós-positivismo ("neopositivismo", "positivismo jurídico reconstruído", "positivismo crítico" etc.) não despreza a regra, o texto positivado. Mas não vai se resumir a ela, ao contrário, leva em conta princípios e valores mesmo que não escritos, isto é, indo para além da legalidade estrita (Barroso).


30/08/2012

O voto, não a canetada

Retomando o ponto anterior -a pertinência de uma Justiça Eleitoral-, parece evidente que o controle judiciário do processo eleitoral é melhor em relação ao político; aquele tem a isenção e autonomia que este não tem. Falo em tese, naturalmente. Agora, mais evidente ainda é o seguinte: a palavra final deve pertencer ao povo. É importante frisar isso porque, não raro, a impressão que se tem é a de que o povo é um eterno "tutelado", com a autoridade dizendo em quem pode, ou não, votar. É o caso da "ficha limpa", por exemplo- a vontade do eleitor substituída pela canetada do juiz do registro. E por que tantas condições de elegibilidade? Criam-se filtros e mais filtros para o acesso ao cargo público, verdadeiramente elitizando a participação eleitoral.

O neoconstitucionalismo pressupõe um Judiciário atuante. E não poderia ser diferente, sendo o Judiciário o agente garantidor dos direitos fundamentais. Juridisção constitucional, ativismo judicial e judicialização são os grandes temas contemporâneos (veja, dentre outros, "Constituição, democracia e supremacia judicial", de Luís Roberto Barroso, aqui). Mas, como em tudo, o excesso é deletério: um Judiciário hiperatrofiado é perigoso.

O assunto "democracia" não é um tema fácil. A "vontade do povo" tem nuances e contradições: Hitler recebeu não desprezível apoio popular, por exemplo. Há muitas hipótese em que é preciso agir de forma contramajoritária (para se proteger minorias, v.g.). Mas o que chamo a atenção, no que tange à Justiça Eleitoral, é que seu papel deve ser secundário. Limitar-se ao controle mínimo do processo eleitoral, ao menos no que diz respeito às questões de registro. Ou seja: não pode o juiz do registro querer se sobrepor à vontade do eleitorado, que quer a participação de determinado candidato. No que tange à propaganda e contas (com candidatos usando e abusando do poder econômico), é outro papo. Claro que isso tudo pressupõe mudanças legislativas e constitucionais, facilitando (e não refreando ainda mais) o acesso a cargos eletivos. Se o povo escolhe mal, não é o Judiciário que vai escolher por ele.

27/08/2012

Há utilidade na Justiça Eleitoral?

Uma crítica que vi sendo feita semana passada, no rádio, dizia respeito à Justiça Eleitoral: precisamente, falava-se de sua lentidão e inércia em apurar denúncias de propaganda irregular. Foi questionada a necessidade de se possuir um monstruoso (e caro) aparato judiciário dedicado exclusivamente à matéria eleitoral, se tal não existe em outros países (a propósito, veja-se este texto, "EUA não dispõem de um sistema eleitoral nacional", aqui).

A crítica foi levantada por jornalista leigo (o que não invalida a legitimidade da crítica, naturalmente, mas não percamos de vista a fala de Eros Grau sobre "o tratamento do direito não ser acessível a amadores") e, portanto, questões como rito e competência, por exemplo, possam ter sido ignoradas aqui, daí a aludida inércia em dado caso concreto (o qual não apurei). Mas um fato é evidente: o Judiciário é, realmente, o mais moroso dos Poderes. E não é preciso ser jurista (ou sequer alfabetizado) para saber isso. Há vários motivos: desde a ineficiente atenção para com questões de pessoal e estrutura básica, passando pelas próprias características do direito processual (em seus vários ramos). O fato é que é lento e, já dizia Rui Barbosa na "Oração aos moços", justiça lenta é injustiça manifesta.

Mas especificamente a Justiça Eleitoral, há que extingui-la? A pergunta leva a outra: a quem competiria, então, o controle do processo eleitoral? Ela -a J.E.- não existiu sempre. No Brasil, foi a Constituição de 1934 que "teve o mérito de erigir ao patamar constitucional a Justiça Eleitoral enquanto órgão do Poder Judiciário" (Carlos Eduardo de Oliveira Lula, "Direito Eleitoral", Imperium). Além do sistema de controle jurisdicional, há o legislativo (ou político, ou clássico, isto é, incumbência do próprio órgão legislativo) e o misto (tanto de um quanto de outro). A vantagem do formato jurisdicional salta aos olhos: o juiz eleitoral, apartidário e desinteresssado, decidindo a questão. Isenção garantida, ao menos em tese. Voltarei ao assunto.

22/08/2012

A mídia contra o direito de greve

A edição de segunda d'"O Globo" (20/ 08/ 2012) trouxe, além do artigo que comentei no post anterior, uma matéria cuja manchete, de capa, é "Greve já custou R$ 1,2 bilhão em 7 anos", aludindo ao funcionalismo federal. A questão, colocada dessa forma, além de indispor a população com os grevistas mostra uma grande miopia: a falha em compreender a greve como a mais eficaz -senão a única- ferramenta do trabalhador (do servidor público inclusive, que em suas especificidades é igualmente um trabalhador).

O direito de greve não caiu do céu. Está situado, ao lado do direito ao trabalho, que lhe precede, na segunda dimensão de direitos fundamentais (ou humanos), burilada a partir do séc. XIX. É uma conquista da humanidade, portanto- e, como tal, pode, e deve, ser exercido. Na Constituição Federal, está positivado no art. 9º: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". E nem poderia ser diferente, se se quer respeitar o valor social do trabalho, fundamento da República e da ordem econômica- art. 1º, IV, e 170, caput, da Carta, respectivamente. É claro que excessos devem ser refreados e regulamentação é necessária, principalmente para serviços essenciais: mas isso a própria Constituição já prevê.

Vivemos, porém, "em tempos em que os direitos e as garantias fundamentais do trabalhador sofrem ataques nebulosos motivados por interesses econômicos do neoliberalismo", como diz Rúbia Zanotelli de Alvarenga ("A Organização Internacional do Trabalho e a proteção aos direitos humanos do trabalhador", in "Justiça do Trabalho" nº 280, abril de 2007, HS Editora). A manchete d'"O Globo" se insere nessa ofensiva; não é míope ao desmerecer as greves do funcionalismo, ao contrário, o faz dolosamente- com olho muito vivo.

21/08/2012

Ainda Assange e direito de asilo

Ontem falei do asilo concedido pelo governo do Equador a Julian Assange. Ontem também, vejo agora, foi publicado no jornal "O Globo" artigo escrito por José Ayala Lasso, que teria sido ministro das relações exteriores do país. Lasso reconhece que eventual invasão, pela Grã-Bretanha, à embaixada equatoriana "violaria claros princípios do direito internacional que protegem a inviolabilidade dos recintos diplomáticos". Exatamente, não há dúvida quanto a isso. Mas Lasso vai além e critica a concessão do asilo pois, em seu entendimento, não haveria motivo para tal. E cita a Corte de Haia, que determina que "o asilo não pode ser entendido como uma proteção contra a aplicação regular das leis e jurisdição dos tribunais legalmente constituídos" ("Falta respeitar os direitos dos equatorianos", jornal "O Globo", 20/ 08/ 2012).

Ora ora. Qualquer perseguição política virá travestida de elementos "legalmente constituídos". Nenhuma arbitraridade se reconhece como tal; usará sempre o subterfúgio "legal" para que alcance seus intentos (aliás, nenhum ator político hoje em dia se posiciona abertamente contra a democracia, como diz Carlos Nelson Coutinho, aqui; toda ditadura usa a capa democrática). É por esse motivo, óbvio, que é o Estado asilante que irá avaliar dada perseguição como sendo legal ou ilegal, legítima ou ilegítima. Não pode, então, se conformar com a aparência de legalidade do ato persecutório. Porque, repito: o perseguidor sempre irá apelar à legalidade, a sua legalidade. Jamais admitirá que se trata de perseguição política.

Independentemente do mérito aqui -se a perseguição sofrida por Assange é política ou não- é preciso refutarmos o dogma positivista. A lei (se se trata de apelar à lei) não é justa por ser lei. Não basta ser "legalmente constituído" para se entender por sua legitimidade. Daí diz o Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfGE 23, 98, cit. p. Robert Alexy, "Conceito e validade do direito", Martins Fontes): "Uma injustiça que infrinja abertamente os princípios constituintes do direito não se torna direito por se aplicada e observada".

20/08/2012

Equador, Assange e direito de asilo

Como sempre, os Impérios sentem-se incomodados com as demonstrações de autonomia dos países que, em seu  (dos Impérios) entendimento, deveriam ser submissos. A ameaça do Reino Unido de invadir a Embaixada equatoriana, onde Julian Assange do Wikileaks pediu abrigo, fere os princípios mais comezinhos do Direito Internacional- detalhes, dentre outros, aqui e aqui.

A concessão de asilo (ou de refúgio; há diferença, mas acabam sendo tomados por sinônimos) é ato discricionário do país asilante. É ele que irá caracterizar o motivo da perseguição: se político (e portanto justificador do asilo) ou não. Aos perseguidores, cabe aceitar- ou recorrer, caso motivos tenham, aos organismo internacionais. Infelizmente as grandes potências não gostam de ser contrariadas. Essa é uma das dificuldades apontadas por Marcelo Neves, em "Transconstitucionalismo" (Martins Fontes), para o Direito (Trans)Constitucional do futuro: a prepotência e arbítrio dos países mais ricos diante dos menos poderosos.

De resto, parabéns pela coragem demonstrada pelo governo equatoriano. Mais sobre direito de asilo (ou refúgio), utilizando um recente caso concreto (Cesare Battisti), neste meu texto aqui.

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