"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

30/08/2012

O voto, não a canetada

Retomando o ponto anterior -a pertinência de uma Justiça Eleitoral-, parece evidente que o controle judiciário do processo eleitoral é melhor em relação ao político; aquele tem a isenção e autonomia que este não tem. Falo em tese, naturalmente. Agora, mais evidente ainda é o seguinte: a palavra final deve pertencer ao povo. É importante frisar isso porque, não raro, a impressão que se tem é a de que o povo é um eterno "tutelado", com a autoridade dizendo em quem pode, ou não, votar. É o caso da "ficha limpa", por exemplo- a vontade do eleitor substituída pela canetada do juiz do registro. E por que tantas condições de elegibilidade? Criam-se filtros e mais filtros para o acesso ao cargo público, verdadeiramente elitizando a participação eleitoral.

O neoconstitucionalismo pressupõe um Judiciário atuante. E não poderia ser diferente, sendo o Judiciário o agente garantidor dos direitos fundamentais. Juridisção constitucional, ativismo judicial e judicialização são os grandes temas contemporâneos (veja, dentre outros, "Constituição, democracia e supremacia judicial", de Luís Roberto Barroso, aqui). Mas, como em tudo, o excesso é deletério: um Judiciário hiperatrofiado é perigoso.

O assunto "democracia" não é um tema fácil. A "vontade do povo" tem nuances e contradições: Hitler recebeu não desprezível apoio popular, por exemplo. Há muitas hipótese em que é preciso agir de forma contramajoritária (para se proteger minorias, v.g.). Mas o que chamo a atenção, no que tange à Justiça Eleitoral, é que seu papel deve ser secundário. Limitar-se ao controle mínimo do processo eleitoral, ao menos no que diz respeito às questões de registro. Ou seja: não pode o juiz do registro querer se sobrepor à vontade do eleitorado, que quer a participação de determinado candidato. No que tange à propaganda e contas (com candidatos usando e abusando do poder econômico), é outro papo. Claro que isso tudo pressupõe mudanças legislativas e constitucionais, facilitando (e não refreando ainda mais) o acesso a cargos eletivos. Se o povo escolhe mal, não é o Judiciário que vai escolher por ele.

27/08/2012

Há utilidade na Justiça Eleitoral?

Uma crítica que vi sendo feita semana passada, no rádio, dizia respeito à Justiça Eleitoral: precisamente, falava-se de sua lentidão e inércia em apurar denúncias de propaganda irregular. Foi questionada a necessidade de se possuir um monstruoso (e caro) aparato judiciário dedicado exclusivamente à matéria eleitoral, se tal não existe em outros países (a propósito, veja-se este texto, "EUA não dispõem de um sistema eleitoral nacional", aqui).

A crítica foi levantada por jornalista leigo (o que não invalida a legitimidade da crítica, naturalmente, mas não percamos de vista a fala de Eros Grau sobre "o tratamento do direito não ser acessível a amadores") e, portanto, questões como rito e competência, por exemplo, possam ter sido ignoradas aqui, daí a aludida inércia em dado caso concreto (o qual não apurei). Mas um fato é evidente: o Judiciário é, realmente, o mais moroso dos Poderes. E não é preciso ser jurista (ou sequer alfabetizado) para saber isso. Há vários motivos: desde a ineficiente atenção para com questões de pessoal e estrutura básica, passando pelas próprias características do direito processual (em seus vários ramos). O fato é que é lento e, já dizia Rui Barbosa na "Oração aos moços", justiça lenta é injustiça manifesta.

Mas especificamente a Justiça Eleitoral, há que extingui-la? A pergunta leva a outra: a quem competiria, então, o controle do processo eleitoral? Ela -a J.E.- não existiu sempre. No Brasil, foi a Constituição de 1934 que "teve o mérito de erigir ao patamar constitucional a Justiça Eleitoral enquanto órgão do Poder Judiciário" (Carlos Eduardo de Oliveira Lula, "Direito Eleitoral", Imperium). Além do sistema de controle jurisdicional, há o legislativo (ou político, ou clássico, isto é, incumbência do próprio órgão legislativo) e o misto (tanto de um quanto de outro). A vantagem do formato jurisdicional salta aos olhos: o juiz eleitoral, apartidário e desinteresssado, decidindo a questão. Isenção garantida, ao menos em tese. Voltarei ao assunto.

22/08/2012

A mídia contra o direito de greve

A edição de segunda d'"O Globo" (20/ 08/ 2012) trouxe, além do artigo que comentei no post anterior, uma matéria cuja manchete, de capa, é "Greve já custou R$ 1,2 bilhão em 7 anos", aludindo ao funcionalismo federal. A questão, colocada dessa forma, além de indispor a população com os grevistas mostra uma grande miopia: a falha em compreender a greve como a mais eficaz -senão a única- ferramenta do trabalhador (do servidor público inclusive, que em suas especificidades é igualmente um trabalhador).

O direito de greve não caiu do céu. Está situado, ao lado do direito ao trabalho, que lhe precede, na segunda dimensão de direitos fundamentais (ou humanos), burilada a partir do séc. XIX. É uma conquista da humanidade, portanto- e, como tal, pode, e deve, ser exercido. Na Constituição Federal, está positivado no art. 9º: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". E nem poderia ser diferente, se se quer respeitar o valor social do trabalho, fundamento da República e da ordem econômica- art. 1º, IV, e 170, caput, da Carta, respectivamente. É claro que excessos devem ser refreados e regulamentação é necessária, principalmente para serviços essenciais: mas isso a própria Constituição já prevê.

Vivemos, porém, "em tempos em que os direitos e as garantias fundamentais do trabalhador sofrem ataques nebulosos motivados por interesses econômicos do neoliberalismo", como diz Rúbia Zanotelli de Alvarenga ("A Organização Internacional do Trabalho e a proteção aos direitos humanos do trabalhador", in "Justiça do Trabalho" nº 280, abril de 2007, HS Editora). A manchete d'"O Globo" se insere nessa ofensiva; não é míope ao desmerecer as greves do funcionalismo, ao contrário, o faz dolosamente- com olho muito vivo.

21/08/2012

Ainda Assange e direito de asilo

Ontem falei do asilo concedido pelo governo do Equador a Julian Assange. Ontem também, vejo agora, foi publicado no jornal "O Globo" artigo escrito por José Ayala Lasso, que teria sido ministro das relações exteriores do país. Lasso reconhece que eventual invasão, pela Grã-Bretanha, à embaixada equatoriana "violaria claros princípios do direito internacional que protegem a inviolabilidade dos recintos diplomáticos". Exatamente, não há dúvida quanto a isso. Mas Lasso vai além e critica a concessão do asilo pois, em seu entendimento, não haveria motivo para tal. E cita a Corte de Haia, que determina que "o asilo não pode ser entendido como uma proteção contra a aplicação regular das leis e jurisdição dos tribunais legalmente constituídos" ("Falta respeitar os direitos dos equatorianos", jornal "O Globo", 20/ 08/ 2012).

Ora ora. Qualquer perseguição política virá travestida de elementos "legalmente constituídos". Nenhuma arbitraridade se reconhece como tal; usará sempre o subterfúgio "legal" para que alcance seus intentos (aliás, nenhum ator político hoje em dia se posiciona abertamente contra a democracia, como diz Carlos Nelson Coutinho, aqui; toda ditadura usa a capa democrática). É por esse motivo, óbvio, que é o Estado asilante que irá avaliar dada perseguição como sendo legal ou ilegal, legítima ou ilegítima. Não pode, então, se conformar com a aparência de legalidade do ato persecutório. Porque, repito: o perseguidor sempre irá apelar à legalidade, a sua legalidade. Jamais admitirá que se trata de perseguição política.

Independentemente do mérito aqui -se a perseguição sofrida por Assange é política ou não- é preciso refutarmos o dogma positivista. A lei (se se trata de apelar à lei) não é justa por ser lei. Não basta ser "legalmente constituído" para se entender por sua legitimidade. Daí diz o Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfGE 23, 98, cit. p. Robert Alexy, "Conceito e validade do direito", Martins Fontes): "Uma injustiça que infrinja abertamente os princípios constituintes do direito não se torna direito por se aplicada e observada".

20/08/2012

Equador, Assange e direito de asilo

Como sempre, os Impérios sentem-se incomodados com as demonstrações de autonomia dos países que, em seu  (dos Impérios) entendimento, deveriam ser submissos. A ameaça do Reino Unido de invadir a Embaixada equatoriana, onde Julian Assange do Wikileaks pediu abrigo, fere os princípios mais comezinhos do Direito Internacional- detalhes, dentre outros, aqui e aqui.

A concessão de asilo (ou de refúgio; há diferença, mas acabam sendo tomados por sinônimos) é ato discricionário do país asilante. É ele que irá caracterizar o motivo da perseguição: se político (e portanto justificador do asilo) ou não. Aos perseguidores, cabe aceitar- ou recorrer, caso motivos tenham, aos organismo internacionais. Infelizmente as grandes potências não gostam de ser contrariadas. Essa é uma das dificuldades apontadas por Marcelo Neves, em "Transconstitucionalismo" (Martins Fontes), para o Direito (Trans)Constitucional do futuro: a prepotência e arbítrio dos países mais ricos diante dos menos poderosos.

De resto, parabéns pela coragem demonstrada pelo governo equatoriano. Mais sobre direito de asilo (ou refúgio), utilizando um recente caso concreto (Cesare Battisti), neste meu texto aqui.

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