"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

30/08/2012

O voto, não a canetada

Retomando o ponto anterior -a pertinência de uma Justiça Eleitoral-, parece evidente que o controle judiciário do processo eleitoral é melhor em relação ao político; aquele tem a isenção e autonomia que este não tem. Falo em tese, naturalmente. Agora, mais evidente ainda é o seguinte: a palavra final deve pertencer ao povo. É importante frisar isso porque, não raro, a impressão que se tem é a de que o povo é um eterno "tutelado", com a autoridade dizendo em quem pode, ou não, votar. É o caso da "ficha limpa", por exemplo- a vontade do eleitor substituída pela canetada do juiz do registro. E por que tantas condições de elegibilidade? Criam-se filtros e mais filtros para o acesso ao cargo público, verdadeiramente elitizando a participação eleitoral.

O neoconstitucionalismo pressupõe um Judiciário atuante. E não poderia ser diferente, sendo o Judiciário o agente garantidor dos direitos fundamentais. Juridisção constitucional, ativismo judicial e judicialização são os grandes temas contemporâneos (veja, dentre outros, "Constituição, democracia e supremacia judicial", de Luís Roberto Barroso, aqui). Mas, como em tudo, o excesso é deletério: um Judiciário hiperatrofiado é perigoso.

O assunto "democracia" não é um tema fácil. A "vontade do povo" tem nuances e contradições: Hitler recebeu não desprezível apoio popular, por exemplo. Há muitas hipótese em que é preciso agir de forma contramajoritária (para se proteger minorias, v.g.). Mas o que chamo a atenção, no que tange à Justiça Eleitoral, é que seu papel deve ser secundário. Limitar-se ao controle mínimo do processo eleitoral, ao menos no que diz respeito às questões de registro. Ou seja: não pode o juiz do registro querer se sobrepor à vontade do eleitorado, que quer a participação de determinado candidato. No que tange à propaganda e contas (com candidatos usando e abusando do poder econômico), é outro papo. Claro que isso tudo pressupõe mudanças legislativas e constitucionais, facilitando (e não refreando ainda mais) o acesso a cargos eletivos. Se o povo escolhe mal, não é o Judiciário que vai escolher por ele.

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