"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

27/09/2012

Sobre redução de honorários de ofício

Este julgado foi extraído do informativo de jurisprudência nº 504, 10 a 19/ 09/ 2012, do STJ:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE Nos casos em que seja negado provimento ao recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver pedido expresso na petição recursal. Nessa circunstância, reduzir de ofício o montante destinado ao pagamento de honorários ofende os arts. 128, 460 e 515 do CPC. Isso porque a matéria a ser debatida no recurso é determinada pelas partes e a inobservância desses limites importa em julgamento ultra ou extra petita.Tal hipótese difere dos casos nos quais não há pedido específico de redução de honorários, mas há provimento do recurso, pois nesses casos a alteração da verba honorária é uma decorrência lógica do provimento do recurso. Precedentes citados: EDcl no REsp 560.165-CE, DJ de 9/2/2004; EDcl no REsp 1.276.151-SC, DJe 17/2/2012; AgRg no AREsp 43.167-RJ, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.296.268-SP, DJe de 22/6/2010; REsp 870.444-CE, DJ 29/3/2007. EREsp 1.082.374-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 19/9/2012

Além do menoscabo à Advocacia (reduzir honorários de ofício é evidente mostra de menosprezo ao trabalho do Advogado), eventual decisão nesse sentido -redução de honorários sem pedido expresso, e não sendo o caso de provimento de recurso- incorreria, como se vê, em julgamento ultra ou extra petita (isto é, "além" ou "fora" do pedido). Para relembrar, do mestre Moacyr Amaral Santos ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Saraiva), "sentença" valendo por "acórdão":

(...) decidindo ultra ou extra petita, estará a sentença contaminada de vício, que afeta a sua eficácia. Não poderá a sentença ir além do pedido (ultra petita), salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e acessões ao principal; é defeso ao juiz decidir a lide além dos limites em que foi proposta; é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior à que lhe foi demandada. Outrossim, viciada será a sentença no que decidir extra petita, quer no concernente ao pedido imediato, quer no tocante ao pedido mediato.

24/09/2012

O STF proíbe a terceirização na saúde no Rio

O STF, há pouco (notícias aqui e aqui), dispôs que o Município do Rio de Janeiro não pode terceirizar os profissionais de saúde, de modo que "os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público".

A terceirização é um dos dogmas da mentalidade neoliberal. Ao invés de se realizar concursos coloca-se trabalhadores precarizados, de forma temporária. Afinal, o neoliberalismo prega o esvaziamento da máquina pública, em prol da iniciativa privada: assim, perde a população, que recebe um serviço regido pela ótica de mercado (lembrando que aqui estamos falando de saúde, direito fundamental) e perdem os servidores públicos, desvalorizados e relegados a segundo plano. Por sua vez, ganham as empresas terceirizadas, através dos ricos convênios realizados com os Entes públicos, bem como através da exploração de seus próprios empregados, que não possuem as garantias típicas do funcionalismo.

É verdade que se caminha para uma Administração policêntrica, mais plural e menos hierarquizada (veja-se por exemplo "Uma teoria do Direito Administrativo", de Binenbojm, Renovar). Mas isso em momento algum significa, ou deva significar, o desmantelamento do Estado. A iniciativa privada se move por sua ótica própria, a do lucro. O poder público, por sua vez, é movido pelo interesse público, social. Não se confundem. Saúde (e os demais direitos fundamentais) não é mercadoria.

14/09/2012

Democracia também é respeito à minoria

A pressão popular sobre o Judiciário é legítima, mas não podemos esquecer que nem sempre a opinião pública se coloca com parcimônia diante de determinado caso. Às vezes as vozes das ruas clamam por exageros, absurdos, violações do Estado Democrático de Direito. Isso é comum principalmente em épocas de descrédito com a política tradicional. Por exemplo, o tratamento que tem sido dado na mídia (tradicional e virtual) contra os réus do mensalão -posso dizer de forma isenta, dado que não possuo a menor afinidade com o lulodilmismo- tem um quê de inquisição. Lewandowski, o "moderado", é o vilão da história. Barbosa, o "vingador", é o heroi, pela sua mão pesada. Não entro no mérito do caso: mas me lembro de Eros Grau, falando no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (neste dia) que juiz não é justiceiro. Deve julgar com serenidade e não sob pressão. Mesmo contrariando o clamor público. Principalmente em se tratando de Direito e Processo Penal, que são, nas palavras de Roux (cit. p. Magalhães Noronha, "Curso de Direito Processual Penal", Saraiva), a magna carta da liberdade das pessoas.

Mudando de assunto, mas tendo a ver: democracia não é só ouvir a voz da maioria, como também resguardar a minoria. O cálculo utilitarista, que reduz o bem-estar social a uma questão de soma matemática (algo que dá um resultado "9" de satisfação seria superior a algo cuja satisfação dada seja "8", por exemplo, como se se pudesse quantificar e colocar em balanças os mais diversos -e opostos- interesses sociais), tão bem combatido por Rawls, deve ser solenemente refutado. Decisões contramajoritárias podem -e devem- ser tomadas, mormente quando se trata de direitos fundamentais. É o que ocorre quando o Judiciário, cujos membros não são eleitos, invalidam atos dos demais Poderes, que têm (em tese) sua legitimidade garantida pelo sufrágio popular. A proteção de direitos fundamentais exorbita a mera questão numérica. É por isso que, como diz Luís Roberto Barroso ("Curso de Direito Constitucional Contemporâneo", Saraiva), no constitucionalismo democrático a Constituição desempenha dois papéis: se um "é propiciar a participação política ampla e o governo da maioria", o outro é "proteger valores e direitos fundamentais, mesmo que contra a vontade circunstancial de quem tem mais votos".

11/09/2012

Sobre Teori Zavascki no STF

O ministro Teori Zavascki, do STJ, foi recém-escolhido para ocupar a vaga do aposentado Cezar Peluso, no STF (notícia, dentre outros, aqui). A indicação foi vista com bons olhos: seria um magistrado de perfil técnico, avesso a holofotes e sem afinidades político-partidárias. Além de possuir notório saber jurídico, diferentemente, portanto, de um Dias Toffoli, obscuro advogado do PT alçado à AGU e, por fim, ao tribunal máximo do País.

Há coisas aí que nos fazem pensar. Por exemplo: é uma hipocrisia acharmos que a escolha de nomes para o STF não leva em conta questões político-partidárias. Sempre leva. Basta que se veja o modelo: indicação pelo chefe do Executivo e sabatina pelo Senado. Mormente se tratando de uma corte constitucional, não se pode achar que o STF está alheio à política. É claro que política não se resume ao partidarismo, mas não se pode abstrai-lo. Ademais: não há atividade humana que não seja política. Se não se pode falar em ciência "neutra", que dirá em Direito "neutro", logo o Direito, a organização da vida social conforme a definição de Clóvis Beviláqua. O juiz mais "técnico" de todos vota em alguém, a cada dois anos. Tem uma preferência ideológica. E essas preferências influem, de uma forma ou de outra, no modo como exerce a atividade judicante. O que importa é o grau de tal influência.

É possível melhorar a forma de composição do Supremo? Qualquer que seja o formato, há duas coisas que não podem ser esquecidas: a) há que garantir o pluralismo da corte (daí o concurso público não ser adequado), b) há que rejeitar de vez o mito do juiz "neutro". Não pode estar subordinado a interesses partidários, mas isso não quer dizer que viva em um mundo à parte. Tem suas inclinações, e isso é normal- é do ser humano. Ainda não temos máquinas nas cortes, e queira deus jamais venhamos a ter.

06/09/2012

Transporte público e responsabilidade por assalto

Vejo no sítio do STJ, (aqui), notícia sobre como

... o ministro Villas Bôas Cueva observou que a Segunda Seção do STJ já proclamou o entendimento de que, apesar da frequência com que os assaltos acontecem em algumas linhas de ônibus, a responsabilidade da empresa transportadora deve ser afastada, por se tratar de fato inevitável e inteiramente estranho à atividade de transporte.

Para o ministro, a segurança pública é um dos deveres básicos do estado e "sua omissão não pode impor à concessionária de transporte público o dever de indenizar os passageiros afetados por eventos danosos fortuitos, causados por terceiros estranhos à relação de transporte".

O processo citado é o deste link.

Será que as empresas de ônibus não têm mesmo responsabilidade por aquilo que ocorre -assaltos inclusive, naturalmente- dentro dos veículos, no exercício da atividade? Parece óbvio que sim: é o que diz o art. 734 do Código Civil (que se aplica a serviço concessionado, pelo art. 731), sobre o transportador responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Esse "força maior" aí deve ser tomado com cuidado; caso contrário, TUDO -de um pneu furado a uma colisão- pode ser força maior a excluir responsabilidade. Um assalto em coletivo não é fato raro, imprevisível, "absurdo", "inevitável". Ao contrário, mormente nas grandes metrópoles, é corriqueiro. Faz parte do risco inerente à atividade; e as empresas de transporte público devem tomar medidas a respeito.

Enquanto isso os passageiros vão sofrendo rotineiramente. É um serviço público, é preciso ressaltar sempre. Por onde anda o respeito ao caráter essencial do transporte coletivo, conforme o art. 30, V da Carta?

03/09/2012

Quando a interpretação literal é a melhor

Neste texto, Lenio Streck é certeiro: o repúdio ao positivismo (paleojuspositivismo) não pode se converter em um repúdio à norma positivada. Toda interpretação legal deve estar abalizada pela Constituição, à luz da proteção dos direitos e garantias fundamentais. Nessa tarefa, a interpretação literal, aquela que busca, como dizem Cascaldi e Almeida Santos ("Manual de Direito Civil", RT), "o exato significado das palavras utilizadas pelo legislador", é apenas uma das várias ferramentas à disposição. Daí frisar Friedrich Müller ("Metodologia do Direito Constitucional", RT), com grifo meu:

A interpretação do teor literal da norma é um dos elementos mais importantes no processo da concretização, mas somente um elemento.

A literalidade é a princípio insuficiente, portanto. Ocorre que pode acontecer da interpretação literal ser a que melhor atenda aos fins constitucionais. Nesse caso, o apego à "letra fria da lei" não é um problema, se tal letra fria for a que, efetivamente, sirva ao escopo constitucional pretendido.

Mesmo porque, lembrando sempre: o pós-positivismo ("neopositivismo", "positivismo jurídico reconstruído", "positivismo crítico" etc.) não despreza a regra, o texto positivado. Mas não vai se resumir a ela, ao contrário, leva em conta princípios e valores mesmo que não escritos, isto é, indo para além da legalidade estrita (Barroso).


LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...