"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

24/09/2012

O STF proíbe a terceirização na saúde no Rio

O STF, há pouco (notícias aqui e aqui), dispôs que o Município do Rio de Janeiro não pode terceirizar os profissionais de saúde, de modo que "os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público".

A terceirização é um dos dogmas da mentalidade neoliberal. Ao invés de se realizar concursos coloca-se trabalhadores precarizados, de forma temporária. Afinal, o neoliberalismo prega o esvaziamento da máquina pública, em prol da iniciativa privada: assim, perde a população, que recebe um serviço regido pela ótica de mercado (lembrando que aqui estamos falando de saúde, direito fundamental) e perdem os servidores públicos, desvalorizados e relegados a segundo plano. Por sua vez, ganham as empresas terceirizadas, através dos ricos convênios realizados com os Entes públicos, bem como através da exploração de seus próprios empregados, que não possuem as garantias típicas do funcionalismo.

É verdade que se caminha para uma Administração policêntrica, mais plural e menos hierarquizada (veja-se por exemplo "Uma teoria do Direito Administrativo", de Binenbojm, Renovar). Mas isso em momento algum significa, ou deva significar, o desmantelamento do Estado. A iniciativa privada se move por sua ótica própria, a do lucro. O poder público, por sua vez, é movido pelo interesse público, social. Não se confundem. Saúde (e os demais direitos fundamentais) não é mercadoria.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...