"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

19/12/2012

Vestibular gratuito e direito à educação

Do sítio da Câmara (aqui):

17/12/2012 - 12h44
Comissão aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (12) proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular de universidades federais os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular. Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

A medida está prevista no Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que já foi aprovado pela Câmara em 2011. A proposta voltou à Câmara depois de o Senado incluir emendas no texto.

A Comissão de Educação rejeitou essas emendas. A primeira acrescenta como requisito, para obtenção do benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária.

Segundo o relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), as alterações propostas pelo Senado não modificam o espírito da proposição e não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. “O critério adicional, obrigando a inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais, pode ser considerado medida excessiva”, disse. Ele também considera “dispensável” a remissão à renúncia fiscal decorrente do projeto na lei orçamentária.

A Educação, enquanto direito social -previsto não apenas no caput do art. 6º como no 205, "direito de todos e dever do Estado", da Carta- é daqueles solenemente vilipendiados. A propósito da notícia acima, penso que sequer deveria haver taxa de inscrição para vestibular em instituições públicas; o acesso ao ensino superior deveria -não é um direito e dever estatal?- ser franqueado a todos, dentro de um novo formato, includente. Diz José Afonso da Silva (no clássico "Curso de Direito Constitucional Positivo") que as normas da Constituição sobre educação e ensino "hão que ser interpretadas no sentido de sua plena e efetiva realização" (como, acrescento eu, toda norma constitucional visando direitos fundamentais). Mas ainda há muito a se fazer.

06/12/2012

Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal

Do informativo nº 509 (05/ 12/ 2012) do STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Os embargos de declaração consistentes em mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, em se tratando de pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedente citado: REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012.

Cuidado, portanto. Pessoalmente, acho os "pedidos de reconsideração" de uma inutilidade atroz; nunca vi magistrado voltar atrás... A boa técnica pede que se intentem embargos de declaração, apontando a omissão, obcuridade, contradição e dúvida (essa última puxada do art. 48 da lei 9.099) da sentença ou acórdão. Sendo o caso, a "reconsideração" será feita mas, obviamente, jamais terá o condão de mudar o teor da sentença/ acórdão. Para isso há os recursos próprios.

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