"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

17/12/2013

Contra o super-delegado

A seguinte matéria é do sítio do STF (aqui). Palpito a seguir.

Policiais civis ingressam com ADI contra lei sobre atribuições de delegado de polícia

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073 contra a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. De acordo com a confederação, a norma, originária de projeto de lei apresentado por parlamentar, altera a natureza das funções exercidas pelo delegado de polícia, invadindo a atribuição exclusiva do chefe do Executivo de propor modificações na organização administrativa e na situação de servidores públicos. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade da lei em sua totalidade.

Segundo a ADI, a norma é incompatível com a Constituição Federal, pois, ao considerar as funções de delegado como de natureza jurídica, a lei ordinária faz ressurgir no ordenamento jurídico norma constitucional expurgada na reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional 19/1998.


09/12/2013

Justiça Eleitoral e democracia no fio da navalha

Leio num misto de satisfação e preocupação a esta matéria, sobre tese de doutorado aprovada na USP, que já começa assim:

O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal - a pretexto de regulamentar eleições — estão, em muitos casos, substituindo, indevidamente, o Congresso Nacional.

Satisfação, por ser algo que venho apontando aqui no blog: os excessos da Justiça Eleitoral, exorbitando sua competência. Veja-se, dentre outros, os posts O voto, não a canetada e Ainda excessos do Judiciário em matéria eleitoral. A comunidade jurídica tem despertado para o problema, e isso é bom. E preocupação, por óbvio: as evidências gritantes de que nossa parca e limitada democracia anda no fio da navalha.

O exercício da democracia pelo povo deve ser mais e mais estimulado, e não subtraído a pretexto do interesse desse mesmo povo. O poder de escolha é inalienável, mesmo que se escolha mal. Os erros de escolha fazem parte do próprio processo democrático, como a criança que, de tanto ir ao chão, acaba por aprender a caminhar. Isso não é absoluto, evidentemente; o Judiciário deve, sempre que se tratar de proteger direitos fundamentais, agir de forma contramajoritária (democracia não é ditadura da maioria, afinal de contas). Não pode é "errar a mão" e querer ser "mais real que o rei", rei aqui, bem entendido, o próprio povo.

04/12/2013

A infeliz declaração de Fux sobre a greve no funcionalismo

A matéria a seguir foi retirada aqui. Comento logo abaixo.

Permitir greve de servidor é demagogia, diz ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (2) que é "demagogia" e "desatino" permitir a greve de servidores públicos.

Em seminário sobre direito no Rio, ele criticou a Constituição de 1988 por ter aprovado o direito de greve para os funcionários dos Três Poderes.

"A Constituição Federal, a meu ver num rasgo demagógico, permitiu a greve dos servidores públicos", disse Fux. "A verdade é que a greve do servidor público não tem nenhuma eficácia. Ela só prejudica aqueles que dependem do serviço público", afirmou.

02/12/2013

A polêmica das biografias autorizadas

Na polêmica sobre autorização de biografias (ADI 4815/ 12), fica evidente, em minha opinião, a visão estreita sobre o tema. Os defensores da necessidade de autorização não percebem que, a imperar isso, não viriam a lume uma pletora de revelações de interesse público acerca de indivíduos, ora, públicos. Imaginemos que precisássemos da autorização da família de, digamos, Hitler -mas não precisamos de exemplos tão extremos- para escrever sobre o mesmo; o quanto da Segunda Guerra e seu período histórico chegaria, de forma transparente, ao mundo? Afinal, as biografias autorizadas são, por definição, aquelas consentidas, permitidas, ou seja, em consonância com a vontade do biografado. É uma obra chapa-branca. A quem interessa isso? Não a uma figura pública no sentido saudável do termo, ciente de seu papel e responsabilidade para com a sociedade.

Há aqui a colisão entre a proteção à intimidade e o direito à informação e liberdade de expressão, todos com previsão constitucional. Entendo que, feita a ponderação, a primeira deve ceder. O ser público, para o homem público, mitiga-lhe a privacidade. O estrelato não traz consigo apenas fama, dinheiro e fãs- há também todo um ônus, inevitável. Carlos Ayres, no julgamento da ADPF 130, que derrubou a Lei de Imprensa de 67, disse que a liberdade de imprensa foi concebida pela Constituição de 88 "em termos absolutos", isto é, "sem a mínima possibilidade de apriorístico represamento ou contenção" (voto aqui). Está errado, data venia. Não há nada absoluto em nosso ordenamento jurídico. O que é preciso é, conforme a situação concreta, ponderar sempre que situações constitucionalmente protegidas colidirem. Dito isso, entendo que a obrigatoriedade de autorização (ou a aplicação dos arts. 20 e 21 do Código Civil em pesquisas biográficas e jornalísticas) é inconstitucional, sendo resguardado, como é óbvio, o direito de reparação quando o biógrafo exorbitar seu mister.

29/11/2013

Um comentário de Ruy Barbosa

Ruy Barbosa, "O Dever do Advogado", Edipro (2007):

(...) ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a equidade, a imparcialidade, a humanidade.

28/11/2013

Post rápido sobre o mensalão

Nadando contra a corrente, não falei aqui da AP 470; o assunto tem sido tão destrinchado que não pretendo repetir o que já falaram. Reporto-me à minha opinião expressa aqui, onde é feita a denúncia política de algo que -só não vê quem não quer- é essencialmente político. Mais do que nunca, em todo esse episódio mostra-se o quanto a Justiça (com toda a complexidade e contradições da palavra) oscila ao sabor dos grupos dominantes.

Nada obstante, há que consignar o seguinte: os desmandos de Joaquim Barbosa saltam aos olhos. Também aqui, só não vê quem não quer. Substituir, sem a menor previsão legal para isso, o juiz de execuções penais por outro mais rigoroso (!) é expediente típico de regimes de exceção (aqui). Não ficamos nisso: de exceção também é a junta médica escolhida por Barbosa para avaliar o estado de saúde de Genoíno, publicamente anti-petista, conforme se viu. Tantos desmandos que mereceram repúdio da própria magistratura, seja através do presidente recém-eleito da Associação dos Magistrados do Brasil (aqui), seja através da nota pública da Associação Juízes para a Democracia (aqui), refutando, com todas as letras, o coronelismo no Judiciário.

Apesar disso, há quem aplauda Barbosa e o enxergue como heroi. Muita calma nessa hora: pugnar pela defesa de garantias fundamentais não significa pugnar pelos petistas. Não se pode aplicar a Constituição apenas quando convém, na ótica do "para meus amigos tudo, para os inimigos, os rigores da lei" (se nem a própria lei é respeitada). Aquele que aplaude um Direito de exceção contra os petistas "mensaleiros" pode, quando menos perceber, ser vítima, ele próprio, de um Direito de exceção.

23/08/2013

Justiça Militar e civis em tempo de paz

As forças armadas têm peculiaridades, em razão de sua natureza. São organizadas com base na hierarquia e na disciplina (art. 2º da lei 6.880/ 80), e é por isso que acho justificável a proibição da sindicalização e da greve de militares (art. 142, § 3°, IV da Constituição). Um código penal militar é necessário, também; contudo, é absurdo que se pretenda aplicar a civis, em tempo de paz, a Justiça Militar. Pichar o muro (!) de um quartel não pode ser conduta submetida à justiça castrense, como militar fosse (mesmo que considerado crime militar "impróprio").

Portanto, endosso a ADPF proposta pela PGR, como se vê abaixo (extraído aqui). Também dentro desse debate, o seguinte link.

Quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Ação pede limites à Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289, em que pede que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (CPM, Decreto-Lei nº 1.001/1969), interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, a fim de que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz e que esses crimes sejam submetidos a julgamento pela Justiça comum, federal ou estadual. A PGR pede também a concessão de liminar para suspender, até julgamento de mérito da ADPF, qualquer ato que possa levar civis a serem julgados pela Justiça Militar em tempos de paz.

16/04/2013

Constitucionalismo dirigente: resistência e projeção

Miguel Calmon Dantas, em seu "Constitucionalismo dirigente e pós-modernidade" (Saraiva), diz que a constituição dirigente (dirigismo constitucional) tem uma função de resistência e outra de projeção. Resistência contra o exercício arbitrário do poder, e projeção do que chama de "utopias jurídicas", dirigindo a manifestação do poder, portanto, "vinculando positiva e negativamente o legislador".

Essa função de "resistência" é inerente ao constitucionalismo, sinteticamente entendido como limitação do poder e supremacia da lei (Barroso). Contempla a primeira dimensão de direitos fundamentais, que pedem um Estado negativo, no sentido de não-interventor nos negócios dos particulares (na verdade, também essa primeira dimensão pede ação estatal, mas falemos disso outra hora). Mas a segunda dimensão de direitos, os de natureza social, e as posteriores, pedem um Estado positivo. Aqui entra o caráter de projeção do qual Calmon Dantas fala. O constitucionalismo clássico, pois, enriquecido, não só controla o poder como dirige-o, em caráter dialético, de modo que, hodiernamente, constitucionalismo é constitucionalismo dirigente.

12/04/2013

Ainda livros e imunidade tributária

Neste post é falado sobre imunidade tributária para livro eletrônico, e me posiciono favoravelmente. Afinal, quando a Carta estabelece as imunidades do art. 150, VI, tem por escopo proteger uma série de princípios e valores (que são coisas diferentes: "os princípios, embora relacionados a valores, não se confundem com eles", Humberto Ávila) caros ao Estado Democrático de Direito. Assim, a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (por extensão, também o livro eletrônico) tem por objetivo garantir a circulação de ideias e o livre acesso à cultura. Por isso, sou a favor.

aqui, via Conjur, há outro enfoque. Diz o articulista que, hodiernamente, não faz mais sentido manter tal imunidade; afinal, seria pouco crível que no Brasil algum governo viesse a utilizar o expediente de "taxar" livros para impor censura. Ademais, com a internet, o acesso à cultura se torna quase irrestrito (e o livro em papel fica supérfluo) e, como se não bastasse, graças à imunidade os donos de editora e livreiros têm se locupletado imensamente. Não concordo com esses argumentos, por ora; ainda acho importante a imunidade. Mas sugiro que leiam o artigo citado, para que, dialeticamente, se possa formar opinião sobre o assunto.

03/04/2013

STJ e sua "PEC dos recursos"

A matéria abaixo, do sítio da OAB nacional (aqui), é sobre a famigerada "PEC dos recursos" no STJ, que institui a necessidade da "relevância das questões de direito federal infraconstitucional" para que o recurso especial seja admitido (teor e justificação aqui). Na prática, nada mais é que a "repercussão geral" exigida nos recursos extraordinários no STF. Sou radicalmente contra mais esse filtro. Quem quer que tenha prática forense sabe a dificuldade enorme que é um recurso chegar ao STJ. Quando o recorrente se funda, por exemplo, em distensão jurisprudencial (art. 105, III, "c", da Carta), o tribunal a quo, que determina -ou não- a remessa a Brasília, exige, na prática, que se trate de questões idênticas, bem como que se forneça certidões oficiais dos julgados; ora, se se baseia em julgados dos tribunais de Roraima e do Paraná ao mesmo, por exemplo... Na prática é impossível cumprir a exigência. O agravo contra o não recebimento, por sua vez (art. 544 do Código de Processo Civil), é meramente uma formalidade. É raríssimo que reverta a decisão.

Portanto, já há, na prática, filtros quase intransponíveis contra o recebimento de recursos especiais. O que a PEC pretende, pois, é consolidar a dificuldade. É evidente que temos aí uma cabal violência ao Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentais o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça. É por isso que não só a OAB (vide o texto abaixo), como o Instituto dos Advogados Brasileiros (aqui) se posicionam contra a medida. Se o Judiciário está abarrotado, é outra história; não é cerceando direitos fundamentais que se resolve o problema.

OAB critica PEC de recursos no STJ e alerta para problemas na Justiça

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu com preocupação, nesta terça-feira (2), à decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, de levar adiante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que cria mecanismos para frear os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o presidente nacional da OAB em exercício, Claudio Lamachia, ao contrário do que se apregoa, que seria desafogar o tribunal, a PEC lança uma cortina de fumaça sobre os problemas estruturais do Judiciário, inclusive orçamentários, de falta de juízes e de servidores, responsáveis diretos pela morosidade.

15/03/2013

Sobre princípios contratuais

A matéria abaixo foi extraída do sítio do TJ/RJ (aqui). Independentemente do mérito e dos atores envolvidos, gostei da observação do relator: a boa-fé objetiva (um dos princípios do direito contratual) não é exigida apenas no ato de formalização do contrato, e sim durante toda sua duração. Parece uma obviedade, mas é oportuno ressaltar. E qual é a importância disso, aqui no blog? É que não se pode deixar o direito contratual de fora da abordagem publicista. A supremacia da ordem pública, aliás, também é princípio contratual. A Constituição deve ser o norte do ordenamento jurídico. É o fenômeno da constitucionalização do Direito, que não consiste em levar à Constituição dispositivos jurídicos que lá não deveriam estar, e sim, como diz Luís Roberto Barroso, de fazer da Constituição "um modo de olhar e interpretar todos os demais ramos do Direito" ("Curso de Direito Constitucional Contemporâneo", Saraiva).

Segue abaixo a matéria.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a Cervejaria Petrópolis, que produz a cerveja Itaipava, deverá manter sua marca nas placas de publicidade que aparecem nos estádios de futebol durante os jogos do Estadual do Rio, devendo ser retiradas as referentes à cerveja Brahma. De acordo com o processo, a Sportplus Marketing Esportivo, concessionária das placas de publicidade, rompeu unilateralmente o contrato que mantinha com a Cervejaria Petrópolis referente aos campeonatos de 2012, 2013 e 2014 e renegociou a publicidade com a Ambev, detentora da marca Brahma.

08/03/2013

Uma alternativa ao Exame da Ordem

Uma das grandes polêmicas no meio jurídico brasileiro é sobre a conveniência do Exame da OAB, a temida -pelos bacharelandos- prova que garantirá o acesso à carteira de advogado. Há argumentos fortes contra e a favor. Por exemplo, cercearia o acesso ao trabalho, cujo valor social é fundamento da República (art. 1º, IV, CRFB/88), sendo direito social (art. 6º) e fundamento da ordem econômica (art. 170). Além disso, prejudica-se o lado mais fraco, o aluno, mormente das classes menos favorecidas; afinal, estuda-se por cinco anos, arcando com esforço com os custos de uma faculdade para, ao final, "morrer na praia" em razão da deficiência do ensino recebido. Aliás, a prova da OAB não dá, aos exitosos, as benesses de um cargo público. A carteira de advogado dá direito apenas a começar a trabalhar: nada de vencimentos polpudos ao fim do mês, aposentadoria e estabilidade. Por oferecer muito pouco em contrapartida (repito, apenas permite que se advogue, o que não é garantia alguma de prosperidade e sucesso, muito pelo contrário, nos dias de hoje), o Exame de Ordem não poderia ter o grau de dificuldade que oferece. Se deve ser mantido, que seja para aferir condições mínimas para a Advocacia, jamais podendo ser a carnificina que é hoje.

Por outro lado: dada a proliferação descomunal de cursos jurídicos, é mister controlar sua atuação e, se o MEC é incapaz disso, cabe à OAB avaliar a qualidade de seu ensino. Além disso, o direito ao trabalho não é absoluto (nenhum é, aliás); o art. 5º, XIII, diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, porém, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o Estatuto da OAB, a lei 8.906/ 94, prevê a exigência de aprovação em exame em seu art. 8º, IV. Ademais, seria hipocrisia negar o apelo corporativista: a Advocacia em nível nacional está saturada, e a enxurrada descontrolada de novos concorrentes no mercado teria consequências catastróficas.

Argumentos plausíveis de ambos os lados. Pessoalmente sou a favor do Exame, mas não nos graus de dificuldade atuais; se o ensino é defeituoso, deveria-se apertar os empresários do setor e não o consumidor (a Educação, e falo em maiúsculas, é -ou deveria ser- mais que uma relação de consumo, assim como a Saúde, o Transporte etc., mas já é uma luta para que como mera relação de consumo seja respeitada). O aluno não tem culpa se sua faculdade é ruim. É verdade que há alunos que se destacam mesmo em condições adversas, mas, além de constituírem exceção, não se pode em todo caso lançar ao aluno tal ônus. Como quer que seja, talvez o próprio Exame (que, esqueci de dizer, gera uma fortuna na forma de cursinhos, taxas de inscrição etc.) possa ser descartado. Minha sugestão: os cinco anos tradicionais para bacharelado e, havendo interesse em advogar, mais um ou dois focados na Advocacia. Algo como a licenciatura nas carreiras docentes/ pedagógicas. Essa solução, penso eu, conjuga as duas preocupações: garantir o acesso ao trabalho e a qualidade do profissional recém-ingresso no mercado.

27/02/2013

Planos de saúde: novas súmulas no TJ/ SP

O Tribunal paulista aprovou há pouco sete súmulas sobre planos de saúde. Como se pode ver, é indiscutível a inclinação a favor do consumidor (assim como nas novas súmulas do TJ/RJ, conforme falamos aqui), que, nunca é demais lembrar, costuma comer o pão que o diabo amassou no trato com as grandes empresas.

A notícia, via "Consultor Jurídico", pode ser lida aqui. As súmulas podem ser lidas diretamente aqui.

20/02/2013

Sobre unicidade sindical

Um tema sempre em voga, no Direito Coletivo do Trabalho, é a discussão entre a unicidade e a pluralidade sindical. Como se sabe, a Constituição, ao mesmo em que diz ser livre a associação sindical (art. 8º, caput e inciso I), veda a criação de mais de um sindicato, da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial (art. 8º, II). Sendo a área territorial mínima a de um município, temos que a classe trabalhadora (ou patronal) não pode ter, nesse âmbito, mais de 1 (um) sindicato. Eis a unicidade.

Os adversários da unicidade evocam seu caráter antidemocrático; seria resquício, ao lado da contribuição sindical compulsória e do poder normativo da Justiça do Trabalho, de um modelo autoritário de cores fascistizantes. Impede a autodeterminação dos trabalhadores, obrigados à vinculação a sindicato que não mais lhes representa. Enfim, um excrescência autoritária que já não cabe no atual ordenamento jurídico, inclusive por ferir a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho- OIT (uma postura crítica à unicidade pode ser encontrada neste texto).

Não penso que sejam críticas infundadas; contudo, há que abordar a questão também por outro lado. De forma bem dialética, Mozart Victor Russomano, ao confrontar os prós e contras das duas concepções, destaca que a pluralidade quebra a unidade do movimento operário, atiça a rivalidade entre os líderes do movimento e leva à criação de sindicatos artificiais, "de aluguel" ("Direito do Trabalho & Direito Processual do Trabalho", Juruá).

Pessoalmente, penso que a pluralidade é expressão maior da liberdade e autonomia que devem reger o Direito Sindical. Porém, traz os inconvenientes aludidos no parágrafo anterior, de modo que, em prol da unidade na luta, defendo também a unidade orgânica da classe trabalhadora. Portanto, me posiciono ao lado da unicidade sindical, conforme já expressei neste texto.

15/02/2013

Morre Ronald Dworkin

Ontem (14/ 02), deu-se o falecimento de Ronald Dworkin, jusfilósofo estadunidense (obituário, em inglês, aqui). A título de homenagem, reproduzo abaixo um trecho -para instigar- do seu clássico "Levando os Direitos a Sério" (Martins Fontes):

Estamos acostumados a resumir nossos problemas às questões clássicas da teoria do direito: O que é "o direito"? Quando, como ocorre frequentemente, duas partes discordam a respeito de uma proposição "de direito", sobre o que estão discordando e como devemos decidir sobre qual dos lados está com a razão? Por que denominamos de "obrigação jurídica" aquilo que "o direito" enuncia? Neste caso, "obrigação" é apenas um termo técnico que significa apenas o que é enunciado pela lei? Ou a obrigação jurídica tem algo a ver com a obrigação moral? Podemos dizer, pelo menos em princípio, que temos as mesmas razões tanto para cumprir nossas obrigações jurídicas como para cumprir nossas obrigações morais?

08/02/2013

Os estudantes "quadrilheiros" da USP

É com pesar que vejo o MP denunciar estudantes da USP por, dentre outros delitos, "formação de quadrilha" (sic), em razão dos protestos na reitoria da universidade no final de 2011 (notícias aqui, aqui). Temos observado com frequência esse fenômeno: a pauta sócio-política levada para a esfera policial. Por que as autoridades sentariam à mesa de debates, se é mais cômodo convocar o batalhão de choque? O manifestante, assim, fica reduzido a um marginal, e a luta organizada, a uma quadrilha. Poderão objetar que os estudantes, no episódio em tela, exorbitaram no protesto, fazendo jus a punição. Porém, além desse tipo de acusação ser discutível (o que é exatamente "exorbitar"?), às vezes não resta muita opção -quando a reivindicação é legítima- senão... exorbitar. Como diz Brecht em seu poema, o rio pode parecer violento, mas ninguém lembra da violência do leito que contém o rio ("Sobre a violência", aqui).

John Rawls, no seu clássico "Uma Teoria da Justiça" (UnB), define a desobediência civil como "um ato público, não-violento, consciente e, apesar disto, político contrário à lei, geralmente praticado com o intuito de promover uma modificação na lei ou práticas do governo". Podemos classificar assim a conduta dos estudantes no episódio -protestavam contra a presença de policiais armados no campus- e decerto um Estado Democrático de Direito não pune -ou não deveria punir- protestos desse jaez, ao contrário, como prossegue Rawls, "não há dúvida de que, num regime constitucional, os tribunais podem eventualmente apoiar os dissidentes e declarar a lei ou determinação questionada inconstitucional", obviamente.

A educação, conforme a Constituição, é um direito social (caput do art. 6º), direito de todos e dever do Estado (art. 205), coisa que, no ensino superior, tem tanta relevância que às universidades é dada autonomia (art. 207). Tal direito fundamental deve receber interpretação ampla: não consiste apenas no acesso a professores e material didático, por exemplo; rejeitar a presença de policiais armados (ou de quaisquer agentes, públicos ou privados, que não possuam pertinência com a atividade-fim da universidade) no campus é legítimo e faz parte da luta pela efetividade do direito à educação. Foi exatamente o que os alunos "marginais" fizeram- e agora pagam o preço.

Se houve dano ao patrimônio público, como alega o MP, mais dano é causado pelos governos que reiteradamente sucateiam as instituições de ensino estatais. O MP, cuja função constitucional é a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, CRFB/88) deveria atentar a isso e, não, simplesmente, avançar voraz sobre o lado mais fraco.

06/02/2013

Democracia e ativismo judicial

Em recente postagem (aqui), eu havia falado sobre a tendência do Judiciário de se impor à autodeterminação popular, e dei como exemplo a matéria eleitoral e, mais especificamente, a lei da ficha-limpa. O eleitor, assim, sendo tratado como alguém a ser tutelado, a ser protegido: não precisa se preocupar com o debate político e com o currículo dos aspirantes a homens públicos, já que o próprio juiz eleitoral pensa por ele e desde logo indefere o registro dos candidatos "picaretas". Pois bem, é com satisfação que vejo que Lenio Streck, em artigo recente, faz a mesma crítica:

O cidadão está com baixa autoestima. Mas parece que tudo conspira contra ele. Porque, de certo modo, terceirizamos nossos direitos e nossa cidadania. Ao invés de reivindicar, ou deixamos como está ou corremos ao Judiciário. Aliás, o Judiciário resolve tudo... até nos livra dos candidatos “fichas sujas” (como somos idiotas, não sabemos escolher). Sua vida está facilitada. Você não corre o risco de votar em um ladrão! Ufa!

A íntegra está aqui.

Quando aprende a andar, a criança cai várias vezes. Errar faz parte do processo. Incomoda-me quando o direito ao erro -inerente ao aprendizado democrático- é arrancado das mãos do povo. Não quero com isso, todavia, acusar o ativismo judicial de ser ruim; ao contrário, no Judiciário ianque de anos 50-60, por exemplo, teve claro caráter progressista (ver Luís Roberto Barroso, "Constituição, democracia e supremacia judicial", aqui). Mas, como em tudo, o excesso é pernicioso. Limitada e excludente que seja, vicissitudes inerentes ao próprio sistema econômico vigente, a democracia que temos ainda é, nas palavras de Lincoln -em tempos de filme de Spielberg-, o governo do povo, pelo povo e para o povo. E a canetada do magistrado não pode usurpar isso.

04/02/2013

Desafios para o Judiciário em 2013

Segue abaixo (extraído aqui) o discurso de abertura do Ano Judiciário de 2013 por Joaquim Barbosa. Reitera a importância do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais -traço do neoconstitucionalismo, que exige um Judiciário ativo para que se faça valer a Constituição- bem como a necessidade da "interação harmônica" entre os Poderes. É importante que o próprio Barbosa atente a isso, ele que, quando do julgamento da Ação Penal nº 470 ("mensalão") defendeu a cassação de deputados condenados pelo próprio STF- e não pela Casa legislativa, como prevê o art. 55 da CRFB/ 88. De resto, esperemos que 2013 traga uma prestação da atividade jurisdicional de qualidade, e não apenas centrada em números e estatísticas.

DISCURSO DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO 2013
Min. Joaquim Barbosa
Presidente do STF e do CNJ

Esta cerimônia marca a abertura do Ano Judiciário brasileiro. Ao iniciarmos mais um período de trabalho, entendo que é dever de cada integrante deste Poder realizar uma reflexão sobre os passos a serem dados no sentido de prestarmos um melhor serviço aos cidadãos, assegurando plena efetivação da Justiça. Particularmente, eu gostaria que o ano de 2013 fosse lembrado no futuro como o ano em que, graças a mudanças tecnológicas e estruturais e de mentalidade, o sistema de prestação jurisdicional brasileiro teria se tornado mais justo, mais racional e mais compreensível.

01/02/2013

Nova presidência no TRE/RJ

Aproveitando a posse de Letícia Sardas na presidência do TRE-RJ (notícias, dentre outros, aqui e aqui), gostaria de tecer mais considerações sobre a Justiça Eleitoral, mais precisamente, seus desafios. Fico pasmo, por exemplo, quando vejo declarações como a do ex-presidente da Corte (no segundo link indicado):

Zveiter disse que a Lei da Ficha Limpa será cada vez mais eficaz, barrando candidatos com problemas na Justiça.

Ora: é o eleitor, é a vontade popular, ou é a "ficha limpa" que deve "barrar candidatos"? É aquela visão do povo como rebanho a ser tutelado. Não é capaz de decidir por si só: é preciso que a lei diga quem merece ou não participar do pleito. Talvez como na "democracia conservadora", que em dado momento foi defendida por Rui Barbosa:

A democracia conservadora seria construída em oposição ao despotismo, tendo como suporte social as classes conservadoras. O povo, por certo, legítimo detentor da soberania popular, deveria ter o seu acesso às decisões políticas, gradualmente, em conformidade com a sua proporcional instrução e moralização. A democracia conservadora é inimiga do número. (Leonel Severo da Rocha, "A democracia em Rui Barbosa", Liber Juris)

Não é por aí: errar ou acertar, nas escolhas dos rumos públicos, são prerrogativas do povo, diretamente ou através de seus representantes (os quais, justamente, apenas o representam, jamais o substituem). Quando eu vejo tantas condições de elegibilidade, tantos registros de candidatura indeferidos por faltar um documento, uma certidão, por se passar 1 (um) dia, tenho claro pra mim o quanto o voto tem sido substituído pela canetada. E isso é ruim pra própria cultura democrática do País.

Sardas, em seu discurso, levanta também o preconceito contra as minorias e a questão de gênero. Muito oportuno, porque a discriminação infelizmente é assunto palpitante no Brasil. Nesse sentido, a chamada "reserva de gênero" do art. 10 § 3º da lei 9.504 (na redação dada pela lei 12.034 de 2009, prevendo o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo), é um grande avanço. Também manifestou preocupação com as milícias que, assim como o tráfico de drogas, constituem um "Estado paralelo" em comunidades carentes, impondo ao eleitor seus próprios candidatos. São ambas situações que exigem atenção constante mas, reitero, sem que a Justiça Eleitoral fique imbuída de espírito policialesco ou "tutelar".

A nossa democracia é intrinsecamente limitada porém, por ora, é o que temos de melhor. Mas é um exercício constante, lento, com avanços e recuos. A nossa Constituição, relativamente jovem (é de 1988), mal começou a ser devidamente compreendida e aplicada. Também nesse assunto, o do exercício da democracia, é preciso prática e prática.

22/01/2013

Vitória do consumidor nas novas súmulas do TJ/RJ

A notícia abaixo é do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aqui). Como se vê, as três novas súmulas aprovadas pelo Órgão Especial dessa corte versam sobre direito consumerista, inclinando a balança a favor da parte fraca nas relações de consumo- o consumidor, que é rotineiramente desrespeitado em "terrae brasilis", como diz Lenio Streck.

TJRJ tem três novas súmulas
Notícia publicada em 21/01/2013 17:31

O Órgão Especial aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, dia 21, três novas súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Rio. Os verbetes, que já eram enunciados seguidos pelos magistrados do Judiciário fluminense, foram apresentados pelo desembargador Nildson Araújo da Cruz ao colegiado.

A primeira súmula tem a seguinte redação: “A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado”; a segunda garante que “é indevida e enseja dano moral a inscrição, em cadastro restritivo de crédito, de dívida decorrente do não pagamento de tarifa bancária incidente sobre conta inativa”; a terceira súmula explicita que “na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor”.

O desembargador Nildson Araújo apresentou pesquisa elaborada por seu gabinete, realizada através do site do TJRJ, para justificar a aprovação das súmulas. “A pesquisa mostrou que as Câmaras Cíveis já vinham seguindo os enunciados. Fiz apenas algumas alterações”, explicou o magistrado.

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