"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

27/02/2013

Planos de saúde: novas súmulas no TJ/ SP

O Tribunal paulista aprovou há pouco sete súmulas sobre planos de saúde. Como se pode ver, é indiscutível a inclinação a favor do consumidor (assim como nas novas súmulas do TJ/RJ, conforme falamos aqui), que, nunca é demais lembrar, costuma comer o pão que o diabo amassou no trato com as grandes empresas.

A notícia, via "Consultor Jurídico", pode ser lida aqui. As súmulas podem ser lidas diretamente aqui.

20/02/2013

Sobre unicidade sindical

Um tema sempre em voga, no Direito Coletivo do Trabalho, é a discussão entre a unicidade e a pluralidade sindical. Como se sabe, a Constituição, ao mesmo em que diz ser livre a associação sindical (art. 8º, caput e inciso I), veda a criação de mais de um sindicato, da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial (art. 8º, II). Sendo a área territorial mínima a de um município, temos que a classe trabalhadora (ou patronal) não pode ter, nesse âmbito, mais de 1 (um) sindicato. Eis a unicidade.

Os adversários da unicidade evocam seu caráter antidemocrático; seria resquício, ao lado da contribuição sindical compulsória e do poder normativo da Justiça do Trabalho, de um modelo autoritário de cores fascistizantes. Impede a autodeterminação dos trabalhadores, obrigados à vinculação a sindicato que não mais lhes representa. Enfim, um excrescência autoritária que já não cabe no atual ordenamento jurídico, inclusive por ferir a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho- OIT (uma postura crítica à unicidade pode ser encontrada neste texto).

Não penso que sejam críticas infundadas; contudo, há que abordar a questão também por outro lado. De forma bem dialética, Mozart Victor Russomano, ao confrontar os prós e contras das duas concepções, destaca que a pluralidade quebra a unidade do movimento operário, atiça a rivalidade entre os líderes do movimento e leva à criação de sindicatos artificiais, "de aluguel" ("Direito do Trabalho & Direito Processual do Trabalho", Juruá).

Pessoalmente, penso que a pluralidade é expressão maior da liberdade e autonomia que devem reger o Direito Sindical. Porém, traz os inconvenientes aludidos no parágrafo anterior, de modo que, em prol da unidade na luta, defendo também a unidade orgânica da classe trabalhadora. Portanto, me posiciono ao lado da unicidade sindical, conforme já expressei neste texto.

15/02/2013

Morre Ronald Dworkin

Ontem (14/ 02), deu-se o falecimento de Ronald Dworkin, jusfilósofo estadunidense (obituário, em inglês, aqui). A título de homenagem, reproduzo abaixo um trecho -para instigar- do seu clássico "Levando os Direitos a Sério" (Martins Fontes):

Estamos acostumados a resumir nossos problemas às questões clássicas da teoria do direito: O que é "o direito"? Quando, como ocorre frequentemente, duas partes discordam a respeito de uma proposição "de direito", sobre o que estão discordando e como devemos decidir sobre qual dos lados está com a razão? Por que denominamos de "obrigação jurídica" aquilo que "o direito" enuncia? Neste caso, "obrigação" é apenas um termo técnico que significa apenas o que é enunciado pela lei? Ou a obrigação jurídica tem algo a ver com a obrigação moral? Podemos dizer, pelo menos em princípio, que temos as mesmas razões tanto para cumprir nossas obrigações jurídicas como para cumprir nossas obrigações morais?

08/02/2013

Os estudantes "quadrilheiros" da USP

É com pesar que vejo o MP denunciar estudantes da USP por, dentre outros delitos, "formação de quadrilha" (sic), em razão dos protestos na reitoria da universidade no final de 2011 (notícias aqui, aqui). Temos observado com frequência esse fenômeno: a pauta sócio-política levada para a esfera policial. Por que as autoridades sentariam à mesa de debates, se é mais cômodo convocar o batalhão de choque? O manifestante, assim, fica reduzido a um marginal, e a luta organizada, a uma quadrilha. Poderão objetar que os estudantes, no episódio em tela, exorbitaram no protesto, fazendo jus a punição. Porém, além desse tipo de acusação ser discutível (o que é exatamente "exorbitar"?), às vezes não resta muita opção -quando a reivindicação é legítima- senão... exorbitar. Como diz Brecht em seu poema, o rio pode parecer violento, mas ninguém lembra da violência do leito que contém o rio ("Sobre a violência", aqui).

John Rawls, no seu clássico "Uma Teoria da Justiça" (UnB), define a desobediência civil como "um ato público, não-violento, consciente e, apesar disto, político contrário à lei, geralmente praticado com o intuito de promover uma modificação na lei ou práticas do governo". Podemos classificar assim a conduta dos estudantes no episódio -protestavam contra a presença de policiais armados no campus- e decerto um Estado Democrático de Direito não pune -ou não deveria punir- protestos desse jaez, ao contrário, como prossegue Rawls, "não há dúvida de que, num regime constitucional, os tribunais podem eventualmente apoiar os dissidentes e declarar a lei ou determinação questionada inconstitucional", obviamente.

A educação, conforme a Constituição, é um direito social (caput do art. 6º), direito de todos e dever do Estado (art. 205), coisa que, no ensino superior, tem tanta relevância que às universidades é dada autonomia (art. 207). Tal direito fundamental deve receber interpretação ampla: não consiste apenas no acesso a professores e material didático, por exemplo; rejeitar a presença de policiais armados (ou de quaisquer agentes, públicos ou privados, que não possuam pertinência com a atividade-fim da universidade) no campus é legítimo e faz parte da luta pela efetividade do direito à educação. Foi exatamente o que os alunos "marginais" fizeram- e agora pagam o preço.

Se houve dano ao patrimônio público, como alega o MP, mais dano é causado pelos governos que reiteradamente sucateiam as instituições de ensino estatais. O MP, cuja função constitucional é a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, CRFB/88) deveria atentar a isso e, não, simplesmente, avançar voraz sobre o lado mais fraco.

06/02/2013

Democracia e ativismo judicial

Em recente postagem (aqui), eu havia falado sobre a tendência do Judiciário de se impor à autodeterminação popular, e dei como exemplo a matéria eleitoral e, mais especificamente, a lei da ficha-limpa. O eleitor, assim, sendo tratado como alguém a ser tutelado, a ser protegido: não precisa se preocupar com o debate político e com o currículo dos aspirantes a homens públicos, já que o próprio juiz eleitoral pensa por ele e desde logo indefere o registro dos candidatos "picaretas". Pois bem, é com satisfação que vejo que Lenio Streck, em artigo recente, faz a mesma crítica:

O cidadão está com baixa autoestima. Mas parece que tudo conspira contra ele. Porque, de certo modo, terceirizamos nossos direitos e nossa cidadania. Ao invés de reivindicar, ou deixamos como está ou corremos ao Judiciário. Aliás, o Judiciário resolve tudo... até nos livra dos candidatos “fichas sujas” (como somos idiotas, não sabemos escolher). Sua vida está facilitada. Você não corre o risco de votar em um ladrão! Ufa!

A íntegra está aqui.

Quando aprende a andar, a criança cai várias vezes. Errar faz parte do processo. Incomoda-me quando o direito ao erro -inerente ao aprendizado democrático- é arrancado das mãos do povo. Não quero com isso, todavia, acusar o ativismo judicial de ser ruim; ao contrário, no Judiciário ianque de anos 50-60, por exemplo, teve claro caráter progressista (ver Luís Roberto Barroso, "Constituição, democracia e supremacia judicial", aqui). Mas, como em tudo, o excesso é pernicioso. Limitada e excludente que seja, vicissitudes inerentes ao próprio sistema econômico vigente, a democracia que temos ainda é, nas palavras de Lincoln -em tempos de filme de Spielberg-, o governo do povo, pelo povo e para o povo. E a canetada do magistrado não pode usurpar isso.

04/02/2013

Desafios para o Judiciário em 2013

Segue abaixo (extraído aqui) o discurso de abertura do Ano Judiciário de 2013 por Joaquim Barbosa. Reitera a importância do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais -traço do neoconstitucionalismo, que exige um Judiciário ativo para que se faça valer a Constituição- bem como a necessidade da "interação harmônica" entre os Poderes. É importante que o próprio Barbosa atente a isso, ele que, quando do julgamento da Ação Penal nº 470 ("mensalão") defendeu a cassação de deputados condenados pelo próprio STF- e não pela Casa legislativa, como prevê o art. 55 da CRFB/ 88. De resto, esperemos que 2013 traga uma prestação da atividade jurisdicional de qualidade, e não apenas centrada em números e estatísticas.

DISCURSO DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO 2013
Min. Joaquim Barbosa
Presidente do STF e do CNJ

Esta cerimônia marca a abertura do Ano Judiciário brasileiro. Ao iniciarmos mais um período de trabalho, entendo que é dever de cada integrante deste Poder realizar uma reflexão sobre os passos a serem dados no sentido de prestarmos um melhor serviço aos cidadãos, assegurando plena efetivação da Justiça. Particularmente, eu gostaria que o ano de 2013 fosse lembrado no futuro como o ano em que, graças a mudanças tecnológicas e estruturais e de mentalidade, o sistema de prestação jurisdicional brasileiro teria se tornado mais justo, mais racional e mais compreensível.

01/02/2013

Nova presidência no TRE/RJ

Aproveitando a posse de Letícia Sardas na presidência do TRE-RJ (notícias, dentre outros, aqui e aqui), gostaria de tecer mais considerações sobre a Justiça Eleitoral, mais precisamente, seus desafios. Fico pasmo, por exemplo, quando vejo declarações como a do ex-presidente da Corte (no segundo link indicado):

Zveiter disse que a Lei da Ficha Limpa será cada vez mais eficaz, barrando candidatos com problemas na Justiça.

Ora: é o eleitor, é a vontade popular, ou é a "ficha limpa" que deve "barrar candidatos"? É aquela visão do povo como rebanho a ser tutelado. Não é capaz de decidir por si só: é preciso que a lei diga quem merece ou não participar do pleito. Talvez como na "democracia conservadora", que em dado momento foi defendida por Rui Barbosa:

A democracia conservadora seria construída em oposição ao despotismo, tendo como suporte social as classes conservadoras. O povo, por certo, legítimo detentor da soberania popular, deveria ter o seu acesso às decisões políticas, gradualmente, em conformidade com a sua proporcional instrução e moralização. A democracia conservadora é inimiga do número. (Leonel Severo da Rocha, "A democracia em Rui Barbosa", Liber Juris)

Não é por aí: errar ou acertar, nas escolhas dos rumos públicos, são prerrogativas do povo, diretamente ou através de seus representantes (os quais, justamente, apenas o representam, jamais o substituem). Quando eu vejo tantas condições de elegibilidade, tantos registros de candidatura indeferidos por faltar um documento, uma certidão, por se passar 1 (um) dia, tenho claro pra mim o quanto o voto tem sido substituído pela canetada. E isso é ruim pra própria cultura democrática do País.

Sardas, em seu discurso, levanta também o preconceito contra as minorias e a questão de gênero. Muito oportuno, porque a discriminação infelizmente é assunto palpitante no Brasil. Nesse sentido, a chamada "reserva de gênero" do art. 10 § 3º da lei 9.504 (na redação dada pela lei 12.034 de 2009, prevendo o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo), é um grande avanço. Também manifestou preocupação com as milícias que, assim como o tráfico de drogas, constituem um "Estado paralelo" em comunidades carentes, impondo ao eleitor seus próprios candidatos. São ambas situações que exigem atenção constante mas, reitero, sem que a Justiça Eleitoral fique imbuída de espírito policialesco ou "tutelar".

A nossa democracia é intrinsecamente limitada porém, por ora, é o que temos de melhor. Mas é um exercício constante, lento, com avanços e recuos. A nossa Constituição, relativamente jovem (é de 1988), mal começou a ser devidamente compreendida e aplicada. Também nesse assunto, o do exercício da democracia, é preciso prática e prática.

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