"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

04/02/2013

Desafios para o Judiciário em 2013

Segue abaixo (extraído aqui) o discurso de abertura do Ano Judiciário de 2013 por Joaquim Barbosa. Reitera a importância do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais -traço do neoconstitucionalismo, que exige um Judiciário ativo para que se faça valer a Constituição- bem como a necessidade da "interação harmônica" entre os Poderes. É importante que o próprio Barbosa atente a isso, ele que, quando do julgamento da Ação Penal nº 470 ("mensalão") defendeu a cassação de deputados condenados pelo próprio STF- e não pela Casa legislativa, como prevê o art. 55 da CRFB/ 88. De resto, esperemos que 2013 traga uma prestação da atividade jurisdicional de qualidade, e não apenas centrada em números e estatísticas.

DISCURSO DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO 2013
Min. Joaquim Barbosa
Presidente do STF e do CNJ

Esta cerimônia marca a abertura do Ano Judiciário brasileiro. Ao iniciarmos mais um período de trabalho, entendo que é dever de cada integrante deste Poder realizar uma reflexão sobre os passos a serem dados no sentido de prestarmos um melhor serviço aos cidadãos, assegurando plena efetivação da Justiça. Particularmente, eu gostaria que o ano de 2013 fosse lembrado no futuro como o ano em que, graças a mudanças tecnológicas e estruturais e de mentalidade, o sistema de prestação jurisdicional brasileiro teria se tornado mais justo, mais racional e mais compreensível.

Ninguém ignora a importância da função judicial para a promoção da paz social e a efetivação dos direitos dos cidadãos, sobretudo os cidadãos brasileiros que integram o segmento mais desavantajado da população. O Poder Judiciário é fundamental para a defesa e a efetivação dos princípios democráticos, assim como para assegurar a todos a igualdade de tratamento em todos os aspectos da vida. Um dos nossos grandes desafios é consolidar um Judiciário neutro, alheio a práticas estrutural e processualmente injustas.

Fator igualmente essencial à concretização dos diretos e garantias constitucionais é a interação harmônica entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, hoje aqui representados. A plena vigência do Estado Democrático de Direito implica uma separação de Poderes equilibrada e em pleno reconhecimento da independência e da autoridade da Justiça. Não há democracia sem Justiça forte e sem
juízes independentes.


O Supremo Tribunal Federal tem hoje um acervo de mais de 65 mil processos aguardando julgamento. Há mais de 700 processos já devidamente incluídos em pautas publicadas no Diário da Justiça e aguardando o agendamento de julgamento pelo Plenário desta Corte. Temos muitos recursos extraordinários com repercussão geral já reconhecida também à espera de julgamento pelo Plenário. Julgamentos esses que afetarão mais de 500 mil processos sobrestados nos tribunais de origem de todo o País. De nossa atuação aqui no Supremo depende boa parte do trabalho de aprimoramento do sistema judiciário brasileiro. Por isso, posso assegurar que faremos um grande esforço para conferir celeridade aos nossos trabalhos, de modo a tornar reais os princípios fundamentais inscritos em nossa Constituição.

Todo o esforço para termos uma Justiça melhor só trará resultado se tivermos a valorização da figura do magistrado e do papel dos milhares de servidores do Poder Judiciário. É preciso assegurar-lhes constante aprimoramento técnico e jurídico, segurança no exercício de suas funções e justa remuneração, bem como atuação livre e independente. Por fim, quero reiterar os votos de um ano muito produtivo e proveitoso para todos e declarar abertos os trabalhos do Ano Judiciário de 2013.

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