"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

16/04/2013

Constitucionalismo dirigente: resistência e projeção

Miguel Calmon Dantas, em seu "Constitucionalismo dirigente e pós-modernidade" (Saraiva), diz que a constituição dirigente (dirigismo constitucional) tem uma função de resistência e outra de projeção. Resistência contra o exercício arbitrário do poder, e projeção do que chama de "utopias jurídicas", dirigindo a manifestação do poder, portanto, "vinculando positiva e negativamente o legislador".

Essa função de "resistência" é inerente ao constitucionalismo, sinteticamente entendido como limitação do poder e supremacia da lei (Barroso). Contempla a primeira dimensão de direitos fundamentais, que pedem um Estado negativo, no sentido de não-interventor nos negócios dos particulares (na verdade, também essa primeira dimensão pede ação estatal, mas falemos disso outra hora). Mas a segunda dimensão de direitos, os de natureza social, e as posteriores, pedem um Estado positivo. Aqui entra o caráter de projeção do qual Calmon Dantas fala. O constitucionalismo clássico, pois, enriquecido, não só controla o poder como dirige-o, em caráter dialético, de modo que, hodiernamente, constitucionalismo é constitucionalismo dirigente.

12/04/2013

Ainda livros e imunidade tributária

Neste post é falado sobre imunidade tributária para livro eletrônico, e me posiciono favoravelmente. Afinal, quando a Carta estabelece as imunidades do art. 150, VI, tem por escopo proteger uma série de princípios e valores (que são coisas diferentes: "os princípios, embora relacionados a valores, não se confundem com eles", Humberto Ávila) caros ao Estado Democrático de Direito. Assim, a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (por extensão, também o livro eletrônico) tem por objetivo garantir a circulação de ideias e o livre acesso à cultura. Por isso, sou a favor.

aqui, via Conjur, há outro enfoque. Diz o articulista que, hodiernamente, não faz mais sentido manter tal imunidade; afinal, seria pouco crível que no Brasil algum governo viesse a utilizar o expediente de "taxar" livros para impor censura. Ademais, com a internet, o acesso à cultura se torna quase irrestrito (e o livro em papel fica supérfluo) e, como se não bastasse, graças à imunidade os donos de editora e livreiros têm se locupletado imensamente. Não concordo com esses argumentos, por ora; ainda acho importante a imunidade. Mas sugiro que leiam o artigo citado, para que, dialeticamente, se possa formar opinião sobre o assunto.

03/04/2013

STJ e sua "PEC dos recursos"

A matéria abaixo, do sítio da OAB nacional (aqui), é sobre a famigerada "PEC dos recursos" no STJ, que institui a necessidade da "relevância das questões de direito federal infraconstitucional" para que o recurso especial seja admitido (teor e justificação aqui). Na prática, nada mais é que a "repercussão geral" exigida nos recursos extraordinários no STF. Sou radicalmente contra mais esse filtro. Quem quer que tenha prática forense sabe a dificuldade enorme que é um recurso chegar ao STJ. Quando o recorrente se funda, por exemplo, em distensão jurisprudencial (art. 105, III, "c", da Carta), o tribunal a quo, que determina -ou não- a remessa a Brasília, exige, na prática, que se trate de questões idênticas, bem como que se forneça certidões oficiais dos julgados; ora, se se baseia em julgados dos tribunais de Roraima e do Paraná ao mesmo, por exemplo... Na prática é impossível cumprir a exigência. O agravo contra o não recebimento, por sua vez (art. 544 do Código de Processo Civil), é meramente uma formalidade. É raríssimo que reverta a decisão.

Portanto, já há, na prática, filtros quase intransponíveis contra o recebimento de recursos especiais. O que a PEC pretende, pois, é consolidar a dificuldade. É evidente que temos aí uma cabal violência ao Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentais o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça. É por isso que não só a OAB (vide o texto abaixo), como o Instituto dos Advogados Brasileiros (aqui) se posicionam contra a medida. Se o Judiciário está abarrotado, é outra história; não é cerceando direitos fundamentais que se resolve o problema.

OAB critica PEC de recursos no STJ e alerta para problemas na Justiça

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu com preocupação, nesta terça-feira (2), à decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, de levar adiante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que cria mecanismos para frear os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o presidente nacional da OAB em exercício, Claudio Lamachia, ao contrário do que se apregoa, que seria desafogar o tribunal, a PEC lança uma cortina de fumaça sobre os problemas estruturais do Judiciário, inclusive orçamentários, de falta de juízes e de servidores, responsáveis diretos pela morosidade.

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