"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

29/11/2013

Um comentário de Ruy Barbosa


Ruy Barbosa, "O Dever do Advogado", Edipro (2007):

(...) ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a equidade, a imparcialidade, a humanidade.

28/11/2013

Post rápido sobre o mensalão

Nadando contra a corrente, não falei aqui da AP 470; o assunto tem sido tão destrinchado que não pretendo repetir o que já falaram. Reporto-me à minha opinião expressa aqui, onde é feita a denúncia política de algo que -só não vê quem não quer- é essencialmente político. Mais do que nunca, em todo esse episódio mostra-se o quanto a Justiça (com toda a complexidade e contradições da palavra) oscila ao sabor dos grupos dominantes.

Nada obstante, há que consignar o seguinte: os desmandos de Joaquim Barbosa saltam aos olhos. Também aqui, só não vê quem não quer. Substituir, sem a menor previsão legal para isso, o juiz de execuções penais por outro mais rigoroso (!) é expediente típico de regimes de exceção (aqui). Não ficamos nisso: de exceção também é a junta médica escolhida por Barbosa para avaliar o estado de saúde de Genoíno, publicamente anti-petista, conforme se viu. Tantos desmandos que mereceram repúdio da própria magistratura, seja através do presidente recém-eleito da Associação dos Magistrados do Brasil (aqui), seja através da nota pública da Associação Juízes para a Democracia (aqui), refutando, com todas as letras, o coronelismo no Judiciário.

Apesar disso, há quem aplauda Barbosa e o enxergue como heroi. Muita calma nessa hora: pugnar pela defesa de garantias fundamentais não significa pugnar pelos petistas. Não se pode aplicar a Constituição apenas quando convém, na ótica do "para meus amigos tudo, para os inimigos, os rigores da lei" (se nem a própria lei é respeitada). Aquele que aplaude um Direito de exceção contra os petistas "mensaleiros" pode, quando menos perceber, ser vítima, ele próprio, de um Direito de exceção.

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