"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

17/12/2013

Contra o super-delegado

A seguinte matéria é do sítio do STF (aqui). Palpito a seguir.

Policiais civis ingressam com ADI contra lei sobre atribuições de delegado de polícia

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073 contra a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. De acordo com a confederação, a norma, originária de projeto de lei apresentado por parlamentar, altera a natureza das funções exercidas pelo delegado de polícia, invadindo a atribuição exclusiva do chefe do Executivo de propor modificações na organização administrativa e na situação de servidores públicos. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade da lei em sua totalidade.

Segundo a ADI, a norma é incompatível com a Constituição Federal, pois, ao considerar as funções de delegado como de natureza jurídica, a lei ordinária faz ressurgir no ordenamento jurídico norma constitucional expurgada na reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional 19/1998.


09/12/2013

Justiça Eleitoral e democracia no fio da navalha

Leio num misto de satisfação e preocupação a esta matéria, sobre tese de doutorado aprovada na USP, que já começa assim:

O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal - a pretexto de regulamentar eleições — estão, em muitos casos, substituindo, indevidamente, o Congresso Nacional.

Satisfação, por ser algo que venho apontando aqui no blog: os excessos da Justiça Eleitoral, exorbitando sua competência. Veja-se, dentre outros, os posts O voto, não a canetada e Ainda excessos do Judiciário em matéria eleitoral. A comunidade jurídica tem despertado para o problema, e isso é bom. E preocupação, por óbvio: as evidências gritantes de que nossa parca e limitada democracia anda no fio da navalha.

O exercício da democracia pelo povo deve ser mais e mais estimulado, e não subtraído a pretexto do interesse desse mesmo povo. O poder de escolha é inalienável, mesmo que se escolha mal. Os erros de escolha fazem parte do próprio processo democrático, como a criança que, de tanto ir ao chão, acaba por aprender a caminhar. Isso não é absoluto, evidentemente; o Judiciário deve, sempre que se tratar de proteger direitos fundamentais, agir de forma contramajoritária (democracia não é ditadura da maioria, afinal de contas). Não pode é "errar a mão" e querer ser "mais real que o rei", rei aqui, bem entendido, o próprio povo.

04/12/2013

A infeliz declaração de Fux sobre a greve no funcionalismo

A matéria a seguir foi retirada aqui. Comento logo abaixo.

Permitir greve de servidor é demagogia, diz ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (2) que é "demagogia" e "desatino" permitir a greve de servidores públicos.

Em seminário sobre direito no Rio, ele criticou a Constituição de 1988 por ter aprovado o direito de greve para os funcionários dos Três Poderes.

"A Constituição Federal, a meu ver num rasgo demagógico, permitiu a greve dos servidores públicos", disse Fux. "A verdade é que a greve do servidor público não tem nenhuma eficácia. Ela só prejudica aqueles que dependem do serviço público", afirmou.

02/12/2013

A polêmica das biografias autorizadas

Na polêmica sobre autorização de biografias (ADI 4815/ 12), fica evidente, em minha opinião, a visão estreita sobre o tema. Os defensores da necessidade de autorização não percebem que, a imperar isso, não viriam a lume uma pletora de revelações de interesse público acerca de indivíduos, ora, públicos. Imaginemos que precisássemos da autorização da família de, digamos, Hitler -mas não precisamos de exemplos tão extremos- para escrever sobre o mesmo; o quanto da Segunda Guerra e seu período histórico chegaria, de forma transparente, ao mundo? Afinal, as biografias autorizadas são, por definição, aquelas consentidas, permitidas, ou seja, em consonância com a vontade do biografado. É uma obra chapa-branca. A quem interessa isso? Não a uma figura pública no sentido saudável do termo, ciente de seu papel e responsabilidade para com a sociedade.

Há aqui a colisão entre a proteção à intimidade e o direito à informação e liberdade de expressão, todos com previsão constitucional. Entendo que, feita a ponderação, a primeira deve ceder. O ser público, para o homem público, mitiga-lhe a privacidade. O estrelato não traz consigo apenas fama, dinheiro e fãs- há também todo um ônus, inevitável. Carlos Ayres, no julgamento da ADPF 130, que derrubou a Lei de Imprensa de 67, disse que a liberdade de imprensa foi concebida pela Constituição de 88 "em termos absolutos", isto é, "sem a mínima possibilidade de apriorístico represamento ou contenção" (voto aqui). Está errado, data venia. Não há nada absoluto em nosso ordenamento jurídico. O que é preciso é, conforme a situação concreta, ponderar sempre que situações constitucionalmente protegidas colidirem. Dito isso, entendo que a obrigatoriedade de autorização (ou a aplicação dos arts. 20 e 21 do Código Civil em pesquisas biográficas e jornalísticas) é inconstitucional, sendo resguardado, como é óbvio, o direito de reparação quando o biógrafo exorbitar seu mister.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...