"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

09/12/2013

Justiça Eleitoral e democracia no fio da navalha

Leio num misto de satisfação e preocupação a esta matéria, sobre tese de doutorado aprovada na USP, que já começa assim:

O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal - a pretexto de regulamentar eleições — estão, em muitos casos, substituindo, indevidamente, o Congresso Nacional.

Satisfação, por ser algo que venho apontando aqui no blog: os excessos da Justiça Eleitoral, exorbitando sua competência. Veja-se, dentre outros, os posts O voto, não a canetada e Ainda excessos do Judiciário em matéria eleitoral. A comunidade jurídica tem despertado para o problema, e isso é bom. E preocupação, por óbvio: as evidências gritantes de que nossa parca e limitada democracia anda no fio da navalha.

O exercício da democracia pelo povo deve ser mais e mais estimulado, e não subtraído a pretexto do interesse desse mesmo povo. O poder de escolha é inalienável, mesmo que se escolha mal. Os erros de escolha fazem parte do próprio processo democrático, como a criança que, de tanto ir ao chão, acaba por aprender a caminhar. Isso não é absoluto, evidentemente; o Judiciário deve, sempre que se tratar de proteger direitos fundamentais, agir de forma contramajoritária (democracia não é ditadura da maioria, afinal de contas). Não pode é "errar a mão" e querer ser "mais real que o rei", rei aqui, bem entendido, o próprio povo.

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