"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

04/12/2014

Princípio da impessoalidade e nome de pessoas vivas em bens públicos

Há coisas que, de tão óbvias, nem precisariam ser repisadas. Como dizer, por exemplo, que batizar logradouros com nomes de pessoas públicas -ou nem tão públicas- vivas é clara ofensa ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da carta.

Ao tratar tal princípio, Diogo de Figueiredo Moreira Neto ("Curso de Direito Administrativo", Forense) conclui que busca por definir a correta atuação do Estado, cujo agir deve ser "totalmente despido de qualquer inclinação, tendência ou preferência subjetiva". Odete Medauar ("Direito Administrativo Moderno", RT), por sua vez, ao abordar os diversos aspectos comportados pelo princípio, frisa que "visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos" etc. Ora, isso tudo vai por água abaixo a partir do momento em que a Administração "homenageia" a seu bel-prazer, mormente quando os homenageados integram o mesmo bloco político no poder. É obsceno, em outras palavras.

02/12/2014

Matéria constitucional pode, sim, ser apreciada em recurso especial

No post anterior, falamos de violação a direito adquirido como uma violação legal -está no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB, sigla que Lenio Streck diz, espirituosamente, ter nome de chocolate)- e violação constitucional, porque aparece no texto da Carta, em seu art. 5º, XXVI. Queria voltar ao tema para fazer uma observação.

É a seguinte: o STJ tem entendido que direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

assumiram contornos nitidamente constitucionais, razão pela qual não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados, ferir-se a distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal. Nesse sentir:

01/12/2014

TST: servidor concursado não tem estabilidade após privatização

O "retrocesso" em matéria de direitos, a violação a direito adquirido, é não apenas ilegal (art. 6º da LINDB) como inconstitucional (art. 5º, XXVI, da Carta), mormente em matéria trabalhista. Mas não foi assim que o TST -equivocadamente chamado de Superior (sic) Tribunal do Trabalho na matéria abaixo- entendeu. Disse a corte, evocando entendimento do STF, que não há "direito a que se mantenha a condição de servidor público concursado após a privatização da estatal". Considero uma posição aberrantemente equivocada. E que mostra, ainda, os efeitos deletérios da mentalidade neoliberal -e seu Estado dito "mínimo"- nas relações de trabalho.

Segue a matéria (link aqui).

Servidor público concursado não tem estabilidade após privatização

Um bancário concursado não conseguiu estabilidade após a instituição financeira ter sido privatizada. O pedido foi negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho. Prevaleceu o voto do relator do caso, ministro Emmanoel Pereira. De acordo com ele, a manutenção de regime jurídico nesse caso não é possível.

25/11/2014

Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve

Vejo no ConJur (aqui) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendera que "eventual ausência de políticas públicas implantadas pelo governo não justifica a convocação de greve de determinada categoria do Poder Público". Infelizmente não logrei obter mais informações no sítio do tribunal, mas tenho profundo desacordo com esse entendimento. Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve. É verdade que a função precípua do sindicato é a "defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria" (Sergio Pinto Martins, "Direito do Trabalho, Atlas), isto é, "destina-se o sindicato a defender interesses de grupos de trabalhadores" (Pedro Carlos Sampaio Garcia, "O sindicato e o processo", Saraiva), e a greve é um dos instrumentos para tal.

Todavia, mais que isso, o sindicato, como entidade da sociedade civil, pode, e deve, participar dos debates que afetem essa sociedade. Buscar apenas os interesses econômicos diretos de sua categoria soa pequeno, mesquinho, como dito acima; ao contrário, têm -o sindicato e a greve- papel na consolidação do Estado Democrático de Direito, nos marcos da Constituição de 1988. Pode, assim, exigir políticas públicas, principalmente quando houver pertinência (e o caso da matéria é altamente pertinente, afinal, é um sindicato da Educação trazendo demandas escolares; se o próprio profissional de Educação não pode "cobrar políticas públicas" no campo da Educação... quem poderia?). Tristemente lamentável, e política -no pior sentido- essa decisão do TJ/RJ.

24/11/2014

Injustiça do IPVA?

O texto abaixo é de Raul Haidar, e foi extraído aqui. Ataca não apenas a base de cálculo do IPVA -cuja defasagem se dá em prejuízo do contribuinte- como a própria pertinência do tributo em si. A expressão é forte, "imposto indecente", mas há que refletir.

As injustiças que fazem do IPVA um imposto indecente

Anualmente são revistas pelo fisco estadual as bases de cálculo (tabelas de incidência) do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para que seja o tributo pago no início do exercício seguinte.

Na última sexta-feira (21/11) a Secretaria da Fazenda de São Paulo divulgou tais valores. São eles apurados mediante pesquisas feitas pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP), que, em sua página na internet, informa que ela “expressa preços médios de veículos no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações”.

21/11/2014

Proposta permite que cidadão tenha uma só licença para porte de duas armas

Matéria retirada do sítio da Câmara (aqui). Pessoalmente, sou a favor do uso civil de armas de fogo; nesse sentido, considero que a exigência de uma licença por arma permite um melhor controle -o que é desejável-, contudo parece trazer mesmo um bis in idem.

Proposta permite que cidadão tenha uma só licença para porte de duas armas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7283/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para assegurar o porte de até duas armas curtas por meio de uma única licença, desde que atendidas as exigências legais e administrativas previstas no estatuto.

19/11/2014

Estado deve custear tratamento particular de criança autista

Certíssimo. Não é a saúde direito fundamental? Notícia extraída do ConJur, aqui.

Paraíba deve custear tratamento particular de criança autista

O estado da Paraíba deverá custear o tratamento multidisciplinar, em clínica particular, a uma criança autista. A decisão foi proferida pelo magistrado Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu a tutela antecipada para que o estado arque com as despesas enquanto não houver unidades especializadas próprias e gratuitas para atender casos semelhantes.

26/08/2014

A pena de morte é incompatível com a dignidade humana

Neste link, texto do professor de Harvard e advogado Charles Ogletree sobre pena de morte, precisamente, sobre pena de morte e seu descompasso com a dignidade da pessoa humana (notadamente se utilizada, conforme os exemplos adotados no texto, à luz da legislação ianque, contra inimputáveis e semiininputáveis).

É evidente que não há direito absoluto, sequer à vida (coloquemos a vida como um "direito"). Não por acaso pode-se matar em legítima defesa, por exemplo, havendo ainda a previsão constitucional de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"). Fora isso, essa modalidade punitiva é vedada. E é bom que seja: como cogitar que o Estado puna uma conduta praticando-a ele próprio? E não é apenas a questão moral. Os sistemas policial e judiciário são falhos, capengas, parciais e seletivos- numa sociedade dividida em classes, a pena de morte teria dentre os menos favorecidos seus clientes preferenciais, num claro (ainda que disfarçado) projeto de "higienização" social. Não precisamos, pois, de um Estado Verdugo, um Estado Carrasco. Ele, o Estado, é ontologicamente autoritário e violento, e justamente por isso é preciso refreá-lo, jamais dando-lhe poder -além do que já possui de facto- de vida e morte.

19/08/2014

Axel Honneth e direito ao trabalho

Abaixo, trecho de entrevista em 2009 com Axel Honneth, filósofo alemão, extraída aqui. Interessantes as considerações sobre o trabalho, direito social de 2ª dimensão. É fundamento da República (art. 1º, IV da Carta) e da ordem econômica (art. 170, idem), mas o que vigora é uma precarização aviltante. Sintoma da sociedade de classes em que vivemos.

FOLHA - Recentemente, o sr. criticou a escassez de investigações críticas em torno de "um conceito emancipatório, humano de trabalho". E enfatizou que "uma parte crescente da população luta tão somente para ter acesso a alguma chance de uma ocupação capaz de assegurar a subsistência; outra parte executa atividades em condições precariamente protegidas e altamente desregulamentadas; uma terceira parte, por fim, experimenta no momento a rápida desprofissionalização e a terceirização de seus postos de trabalho, que anteriormente ainda tinham um status assegurado". O sr. vê contratendências a esses movimentos destrutivos? Ou um "trabalho dotado qualitativamente de sentido", como o sr. defende, é hoje apenas um ideal?

HONNETH - Essa é uma pergunta muito complexa, que pode ser respondida empiricamente ou a partir de uma teoria social. Se nos detemos nas investigações empíricas, então se nota que o desejo de uma melhora nas condições de trabalho nunca foi abandonado pelos próprios empregados. Esse interesse, embora seja negativamente perceptível na forma de recusas de trabalho e de manifestações de insatisfação, estende-se não apenas à garantia de um salário capaz de assegurar a subsistência, mas a uma melhora qualitativa da situação de trabalho, ou seja, à criação de atividades suficientemente complexas e que não causam danos psíquicos ou físicos.

Sob o ponto de vista da teoria social, creio poder mostrar que a aprovação de tais formas de trabalho "dotadas de sentido" está estruturada nos próprios princípios normativos do mercado capitalista: este promete aos empregados desde o início não apenas um salário adequado à manutenção da própria vida, mas também uma participação na reprodução social que seja abrangente e condizente com a divisão do trabalho.

14/08/2014

Rápido comentário sobre os "paralegais"

Endosso, a princípio, a regulamentação trazida pela profissão de paralegal, conforme o PL 5.479/ 13 (notícia aqui). Há uma medida de cunho social evidente: a proteção de milhares e milhares de pessoas que, sendo bachareis em Direito, se encontram alijadas do mercado de trabalho por não lograrem êxito no Exame de Ordem. E, como já deixei consignado aqui, sou crítico do atual formato da prova.

Contudo, deixo claro, acima, que endosso apenas "a princípio". É porque o assunto é complexo e preciso consolidar melhor uma posição a respeito. Estimulando o debate, fiquemos com esta posição do Conselho Federal da OAB.

12/08/2014

Neoconstitucionalismo, ou a esperança tem de vencer o medo

Reiteradamente tenho me deparado com posições francamente hostis ao neoconstitucionalismo. Um dos críticos é Lenio Streck, para quem até o termo -neoconstitucionalismo- pode levar a equívocos, sendo "motivo de ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos" (vide seu "Verdade e consenso", Saraiva). O receio seria a confusão trazida pela interpretação, sem "amarras" aos textos normativos, próprias dessa (hoje nem tão) nova abordagem constitucional, condizente com o pós-positivismo que é seu "marco filosófico" (Barroso). Bem entendido, o medo não é do pós-positivismo, mas do abuso do mesmo, que leva ao "pamprincipiologismo" no jargão streckiano.

Não é um receio injustificado de todo. Mas, utilizando o ditame muito em voga no futebol, o medo de perder não pode tirar a vontade de ganhar. O Direito não está -é preciso dizer essa obviedade?- livre de abusos. O "excesso principiológico", com julgadores aplicando aquilo que lhes dá na telha, pode ser um efeito colateral dessa nova abordagem; mas as vantagens são maiores. A concretude da Carta e a efetivação de direitos fundamentais, para além do texto escrito, é a meta que se coloca diante de nós. Leis iníquas não nos interessam- e serem regularmente emanadas do Parlamento não lhes deixam menos iníquas. O juiz "boca da lei" apenas reproduzirá a iniquidade. É preciso integrar o comando legal, à luz não mais da legalidade, da letra fria da lei, mas da juridicidade, mais ampla. Há que ter os princípios -cuja força normativa ninguém nega- em conta, pois, e, se isso leva a excessos, é o preço. Aliás, em se tratando da efetivação de direitos fundamentais, devemos mesmo ser exagerados.

23/07/2014

Servidor público, sim senhor

Leio uma discussão sobre a "PEC da Magistratura" na Tribuna do Advogado da OAB/RJ (julho de 2014, aqui). Não entrarei no mérito da PEC, claramente corporativista (uma crítica pode ser lida aqui), mas gostaria de trazer à baila um trecho de tal debate, da lavra do presidente da AMAERJ (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro):

O juiz de Direito não é um servidor público e sim um agente político do Estado Democrático de Direito, e o Ministério Público é o legítimo defensor da sociedade. Não é possível equiparar estas duas carreiras de Estado com as demais. Não há qualquer vinculação.

Ou seja, a reprodução do velho preconceito citado em post anterior, o do juiz "agente político" e portanto acima dos demais "servidores públicos", essa escumalha.

Esse elitismo não tem razão de ser em um Direito Administrativo moderno. Ao contrário, ao lado de seu irmão gêmeo, o corporativismo (lamentável em um país onde há muita gente alijada de necessidades básicas), é mostra do ranço arcaico que permeia nossas instituições.

15/07/2014

Para entender John Rawls

A clássica obra de John Rawls, "Uma teoria da justiça", não é uma leitura fácil. Sinceramente, é uma das mais maçantes que eu conheço, e vejam que minha edição, da UnB (1981), vem enriquecida pela erudita introdução de Vamireh Chacon, que também traduz a obra, citando de Trotsky a Radbruch. Mas o estilo de Rawls é chato. Idas e vindas, rodeios, permeando um assunto que é, ele mesmo, etéreo. Contudo, é uma obra-referência para qualquer jurista (juristas, e não juridiqueiros), e há que lê-la.

Há paliativos para aqueles que precisam conhecer Rawls mas não podem, ou não querem, ler a obra em si por ora. Gostaria de sugerir dois. O primeiro é "As teorias da justiça depois de Rawls" (Martins Fontes), do argentino Roberto Gargarella. De leitura mais agradável (tradução de Alonso Reis Freire), explica a teoria de Rawls, aponta os maiores ataques -pela direita e pela esquerda- que tem recebido, bem como faz o cotejo com as diversas correntes de pensamento que dialogam, inclusive e principalmente, de forma crítica, com Rawls. É uma obra que possui densidade científica, sendo bibliografia em cursos de pós-graduação. A segunda sugestão é "Justiça" (Civilização Brasileira) de Michael Sandel, jusfilósofo estadunidense. Essa obra é quase um bestseller, encontrada até nas vitrines das grandes livrarias. Dá conta do recado em seu capítulo dedicado a Rawls, sendo facilmente digerível por qualquer leigo.

Reparem que eu falei em paliativos, acima. É porque a leitura da obra, em minha opinião, é indispensável. Resumos e versões "mastigadas" quebram um galho, mas jamais substituem o estudo aprofundado. Ao contrário do juridiqueiro, que fica na superfície, o jurista precisa descer fundo.

09/07/2014

Concurso público e controle judicial da atividade administrativa

Vejo neste link que o TRT-1 concedeu segurança, para determinar que seja corrigida prova de candidata a concurso do próprio tribunal. A relevância da notícia é que se trata da velha discussão acerca da tutela judicial sobre concurso público. É verdade que, neste caso, é o tribunal trabalhista em face dele próprio; mas, precisamente, em face de sua atividade administrativa, sobre a qual incidiu a atividade jurisdicional.

Eu acho que ainda há muito tabu sobre o assunto. Parece-me, à luz de um Direito Administrativo contemporâneo, que os critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo estão -felizmente!- cada vez mais mitigados. Como diz Binenbojm ("Uma teoria do direito administrativo", Renovar), a dicotomia "ato discricionário x ato vinculado" deve dar lugar a graus de vinculação à juridicidade. Vinculado todo ato administrativo é, pois; havendo matizes conforme o caso concreto, mas sem que jamais se admita que o administrador pode fazer o que "der na telha".

Bloco de juridicidade, a propósito: o todo do ordenamento jurídico, não apenas a lei positivada, que regerá a atividade administrativa. Ideia afim com o pós-positivismo contemporâneo.

No caso acima, o tribunal entende ser "possível exercer o controle judicial de concurso público em observância ao princípio da legalidade". Mas, no caso, apenas para determinar a correção de prova; ingerências no gabarito, por exemplo, somente no caso de erro manifesto. Respeita-se, assim, o equilíbrio.

02/07/2014

"...a justiça é o tema principal da filosofia prática"

Conheço uma frase atribuída a Holbach que diz que "quem só conhece Direito, não conhece Direito". Não poderia ser mais exata: sendo o Direito a organização da vida social (Beviláqua), é conditio sine qua non para devidamente compreendê-lo a compreensão dessa mesma sociedade na qual está inserido. O estudo da Filosofia, na formação do jurista, em especial, é imprescindível, infelizmente não recebendo muita atenção nos bancos escolares.

Muito feliz, nesse sentido, a fala do filósofo alemão Otfried Höffe, frisando a imbricação entre Filosofia e Direito.

P- A justiça é o tema principal da filosofia do direito? O direito é ainda uma ciência da justiça?

R- Não em essência, mas do ponto de vista normativo, a justiça é o tema principal da filosofia prática. Desde a positivação e codificação do Direito – um processo também impulsionado por argumentos de justiça – a jurisprudência é, numa proporção mínima, uma ciência da justiça.

De uma jurisprudência científica também faz parte uma clarificação de fundamentos, no âmbito da qual as questões relativas à justiça exercem um papel imprescindível: Por que deve existir o direito? Por que um poder coercivo faz parte do direito? Por que a separação dos poderes públicos? Por que devem existir instituições fundamentais, tais como os direitos humanos inalienáveis e a propriedade privada? Por que a relação entre os Estados também deve ser juridicamente regulada e, por conseguinte, se deve estabelecer uma ordem jurídica global (federal e subsidiária)?

A íntegra da entrevista está aqui.

26/06/2014

Sobre mandado de segurança contra atos judiciais

No Conjur, notícia sobre como "atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia (contrariedade à lógica) ou abuso de poder" (link aqui). A se aplicar esse entendimento, diante da prática forense cotidiana que conhecemos, serão intentados -e concedidos- mandados de seguranças às mancheias. Teratologias e abusos de poder não são episódios raros ou eventuais no Judiciário.

Leiam a matéria e reparem, aliás, no pano do fundo: entendimento do STJ que obsta recebimento de recurso, por chorumelas processuais (no texto, "tanto a 2ª Turma do STJ quanto a Corte Especial negaram o recurso sob o fundamento de que foi interposto antes do julgamento de Embargos Infringentes", embargos esses que não alterariam a situação do recorrente, mas, "entendimento" é "entendimento", falou tá falado). É a famigerada jurisprudência defensiva. Já citamos ela aqui. É quando o tribunal, ao invés de prestar a jurisdição -dizer o direito, juris, dictio- "resolve" os conflitos sociais na base da canetada.

18/06/2014

Transconstitucionalismo

Marcelo Neves, em seu "Transconstitucionalismo" (Martins Fontes), traz à baila uma problemática moderna: o cada vez maior intercâmbio entre ordens jurídicas distintas, típicas deste mundo globalizado, mitigando, e muito, os tradicionais conceitos de autonomia e soberania do Direito Internacional Público. Os países não são, pois, livres para atuar a seu bel-prazer; os ditames da comunidade internacional têm cada vez mais dirigismo. Julgados do Tribunal Constitucional Alemão podem ser paradigma em determinado entendimento do nosso STF e vice-versa; determinada demanda -envolvendo internet, por exemplo- pode, e em regra necessita, da colaboração entre dois ou mais países. Os exemplos são inúmeros. Nenhum país é uma ilha, parafraseando John Donne (claro, há muitos países que são ilhas, vocês entenderam), e as relações internacionais devem estar, cada vez mais fortemente, pautadas pela colaboração. Principalmente em se tratando de direitos fundamentais -cuja defesa não pode ficar restrita a fronteiras- a colaboração é uma necessidade, mesmo porque, como diz Neves, "o ponto cego, o outro pode ver"- daí a necessidade de se olhar junto.

Marx, no tradicional Manifesto Comunista, fala da invasão de "todo o globo" pela burguesia então ascendente, para a "exploração do mercado mundial". Hoje, no século XXI, quando essa globalização é mais que palpável, é preciso pugnar por uma universalização não de mercado e sim de solidariedade, cônscios que devemos ser de nosso futuro comum (nome, aliás, do Relatório Brundtland, do qual quem sabe falaremos em breve).

13/06/2014

"O exagerado processualismo deve ser evitado"

Alvissareiro julgado do STJ, extraído de seu informativo de jurisprudência nº 541 (11/ 06/ 14). O processo não pode ser vítima de um formalismo exagerado; mais do que à forma, deve-se atender ao conteúdo. Não se pode admitir que a falta de um papel leve à ruína da pretensão judicial pretendida. O grifo é meu.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. O STJ entende que, apesar de a certidão de intimação da decisão agravada constituir peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Esse posicionamento é aplicado em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas para o qual o exagerado processualismo deve ser evitado de forma a que o processo e seu uso sejam convenientemente conciliados e realizados. Precedentes citados: REsp 676.343-MT, Quarta Turma, DJe 8/11/2010; e AgRg no AgRg no REsp 1.187.970-SC, Terceira Turma, DJe 16/8/2010. REsp 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 14/5/2014.

10/06/2014

Sobre "agentes políticos"

No post anterior, eu disse en passant que juízes não são "agentes políticos". É que era uma classificação clássica: magistrados, assim como membros do Ministério Público, ministros de Estado etc., diante do que seria um status diferenciado em relação aos demais servidores -vitaliciedade (conforme o caso), maior autonomia etc.- seriam considerados agentes políticos, o que haveria de ser levado em conta inclusive na hora de se apurar responsabilidade civil. Veja-se Hely Lopes Meirelles a respeito, por exemplo.

Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Têm normas específicas para a sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos. ("Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros)

Ocorre que, mesmo que não se perca de vista tais características, não se pode conceber uma diferenciação elitista, como se houvesse uma casta de servidores "acima" dos demais. O conceito deve ser substituído por outro; todos -do Presidente ao carimbador do almoxarifado- servidores públicos, cada categoria, repito, à luz de seus regramentos próprios, mas sem que se perca a ideia de ser servidor. O antigo "agente político" passa a ser, portanto, servidor público especial -por possuir legislação específica, por exemplo, a LOMAN, no que se refere aos magistrados- sem que deixe de ser servidor.

27/05/2014

O que atrasa a Justiça não é o acesso a ela

Luís Roberto Barroso diz, aqui, que o "acesso facilitado ao Supremo atrasa a Justiça". Mas como, se justamente o acesso ao Judiciário -do qual o Supremo é integrante- é inerente ao Estado Democrático de Direito, sendo, essa "facilitação", um mérito da Constituição de 1988?

O atraso da Justiça se deve a outras coisas. Déficit de servidores (incluindo aí juízes e ministros, igualmente servidores; considerá-los "agentes políticos", diferenciados, me parece uma classificação antiquada), por exemplo. E se muitas coisas irrelevantes -e será que para as partes envolvidas, é irrelevante mesmo?- chegam aos tribunais superiores é por causa da displicência das primeiras instâncias em resolvê-las. As audiências de conciliação são qualquer coisa. Formalidade pra inglês ver.

É verdade que o ministro fala em acesso "facilitado". É preciso dificultar o acesso, então. E como? Com filtros e filtros processuais, com a famigerada "jurisprudência defensiva", com custas nas alturas etc.? Ora, isso já existe. Dificultar mais ainda seria, em verdade, impossibilitar o acesso. Mas um tribunal inacessível, e um tribunal inexistente, dão no mesmo. Melhor fechar as portas.

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