"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

04/12/2014

Princípio da impessoalidade e nome de pessoas vivas em bens públicos

administrativo administração princípios

Há coisas que, de tão óbvias, nem precisariam ser repisadas. Como dizer, por exemplo, que batizar logradouros com nomes de pessoas públicas -ou nem tão públicas- vivas é clara ofensa ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da carta.

Ao tratar tal princípio, Diogo de Figueiredo Moreira Neto ("Curso de Direito Administrativo", Forense) conclui que busca por definir a correta atuação do Estado, cujo agir deve ser "totalmente despido de qualquer inclinação, tendência ou preferência subjetiva". Odete Medauar ("Direito Administrativo Moderno", RT), por sua vez, ao abordar os diversos aspectos comportados pelo princípio, frisa que "visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos" etc. Ora, isso tudo vai por água abaixo a partir do momento em que a Administração "homenageia" a seu bel-prazer, mormente quando os homenageados integram o mesmo bloco político no poder. É obsceno, em outras palavras.

25/11/2014

Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve

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Vejo no ConJur (aqui) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendera que "eventual ausência de políticas públicas implantadas pelo governo não justifica a convocação de greve de determinada categoria do Poder Público". Infelizmente não logrei obter mais informações no sítio do tribunal, mas tenho profundo desacordo com esse entendimento. Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve. É verdade que a função precípua do sindicato é a "defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria" (Sergio Pinto Martins, "Direito do Trabalho, Atlas), isto é, "destina-se o sindicato a defender interesses de grupos de trabalhadores" (Pedro Carlos Sampaio Garcia, "O sindicato e o processo", Saraiva), e a greve é um dos instrumentos para tal.

24/11/2014

Injustiça do IPVA?

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O texto abaixo é de Raul Haidar, e foi extraído aqui. Ataca não apenas a base de cálculo do IPVA -cuja defasagem se dá em prejuízo do contribuinte- como a própria pertinência do tributo em si. A expressão é forte, "imposto indecente", mas há que refletir.

19/11/2014

Estado deve custear tratamento particular de criança autista

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Certíssimo. Não é a saúde direito fundamental? Notícia extraída do ConJur, aqui.

Paraíba deve custear tratamento particular de criança autista

O estado da Paraíba deverá custear o tratamento multidisciplinar, em clínica particular, a uma criança autista. A decisão foi proferida pelo magistrado Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu a tutela antecipada para que o estado arque com as despesas enquanto não houver unidades especializadas próprias e gratuitas para atender casos semelhantes.

26/08/2014

A pena de morte é incompatível com a dignidade humana

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Neste link, texto do professor de Harvard e advogado Charles Ogletree sobre pena de morte, precisamente, sobre pena de morte e seu descompasso com a dignidade da pessoa humana (notadamente se utilizada, conforme os exemplos adotados no texto, à luz da legislação ianque, contra inimputáveis e semi-ininputáveis).

19/08/2014

Axel Honneth e direito ao trabalho

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Abaixo, trecho de entrevista em 2009 com Axel Honneth, filósofo alemão, extraída aqui. Interessantes as considerações sobre o trabalho, direito social de 2ª dimensão. É fundamento da República (art. 1º, IV da Carta) e da ordem econômica (art. 170, idem), mas o que vigora é uma precarização aviltante. Sintoma da sociedade de classes em que vivemos.

14/08/2014

Rápido comentário sobre os "paralegais"

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Endosso, a princípio, a regulamentação trazida pela profissão de paralegal, conforme o PL 5.479/ 13 (notícia aqui). Há uma medida de cunho social evidente: a proteção de milhares e milhares de pessoas que, sendo bachareis em Direito, se encontram alijadas do mercado de trabalho por não lograrem êxito no Exame de Ordem. E, como já deixei consignado aqui, sou crítico do atual formato da prova.

12/08/2014

Neoconstitucionalismo, ou a esperança tem de vencer o medo

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Reiteradamente tenho me deparado com posições francamente hostis ao neoconstitucionalismo. Um dos críticos é Lenio Streck, para quem até o termo -neoconstitucionalismo- pode levar a equívocos, sendo "motivo de ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos" (vide seu "Verdade e consenso", Saraiva). O receio seria a confusão trazida pela interpretação, sem "amarras" aos textos normativos, próprias dessa (hoje nem tão) nova abordagem constitucional, condizente com o pós-positivismo que é seu "marco filosófico" (Barroso). Bem entendido, o medo não é do pós-positivismo, mas do abuso do mesmo, que leva ao "pamprincipiologismo" no jargão streckiano.

23/07/2014

Servidor público, sim senhor

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Leio uma discussão sobre a "PEC da Magistratura" na Tribuna do Advogado da OAB/RJ (julho de 2014, aqui). Não entrarei no mérito da PEC, claramente corporativista (uma crítica pode ser lida aqui), mas gostaria de trazer à baila um trecho de tal debate, da lavra do presidente da AMAERJ (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro):

15/07/2014

Para entender John Rawls


A clássica obra de John Rawls, "Uma teoria da justiça", não é uma leitura fácil. Sinceramente, é uma das mais maçantes que eu conheço, e vejam que minha edição, da UnB (1981), vem enriquecida pela erudita introdução de Vamireh Chacon, que também traduz a obra, citando de Trotsky a Radbruch. Mas o estilo de Rawls é chato. Idas e vindas, rodeios, permeando um assunto que é, ele mesmo, etéreo. Contudo, é uma obra-referência para qualquer jurista (juristas, e não juridiqueiros), e há que lê-la.

09/07/2014

Concurso público e controle judicial da atividade administrativa

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Vejo neste link que o TRT-1 concedeu segurança, para determinar que seja corrigida prova de candidata a concurso do próprio tribunal. A relevância da notícia é que se trata da velha discussão acerca da tutela judicial sobre concurso público. É verdade que, neste caso, é o tribunal trabalhista em face dele próprio; mas, precisamente, em face de sua atividade administrativa, sobre a qual incidiu a atividade jurisdicional.

02/07/2014

"...a justiça é o tema principal da filosofia prática"

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Conheço uma frase atribuída a Holbach que diz que "quem só conhece Direito, não conhece Direito". Não poderia ser mais exata: sendo o Direito a organização da vida social (Beviláqua), é conditio sine qua non para devidamente compreendê-lo a compreensão dessa mesma sociedade na qual está inserido. O estudo da Filosofia, na formação do jurista, em especial, é imprescindível, infelizmente não recebendo muita atenção nos bancos escolares.

26/06/2014

Sobre mandado de segurança contra atos judiciais

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No Conjur, notícia sobre como "atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia (contrariedade à lógica) ou abuso de poder" (link aqui). A se aplicar esse entendimento, diante da prática forense cotidiana que conhecemos, serão intentados -e concedidos- mandados de seguranças às mancheias. Teratologias e abusos de poder não são episódios raros ou eventuais no Judiciário.

18/06/2014

Transconstitucionalismo


Marcelo Neves, em seu "Transconstitucionalismo" (Martins Fontes), traz à baila uma problemática moderna: o cada vez maior intercâmbio entre ordens jurídicas distintas, típicas deste mundo globalizado, mitigando, e muito, os tradicionais conceitos de autonomia e soberania do Direito Internacional Público. Os países não são, pois, livres para atuar a seu bel-prazer; os ditames da comunidade internacional têm cada vez mais dirigismo. Julgados do Tribunal Constitucional Alemão podem ser paradigma em determinado entendimento do nosso STF e vice-versa; determinada demanda -envolvendo internet, por exemplo- pode, e em regra necessita, da colaboração entre dois ou mais países. Os exemplos são inúmeros.

13/06/2014

"O exagerado processualismo deve ser evitado"


Alvissareiro julgado do STJ, extraído de seu informativo de jurisprudência nº 541 (11/ 06/ 14). O processo não pode ser vítima de um formalismo exagerado; mais do que à forma, deve-se atender ao conteúdo. Não se pode admitir que a falta de um papel leve à ruína da pretensão judicial pretendida. O grifo é meu.

10/06/2014

Sobre "agentes políticos"

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No post anterior, eu disse en passant que juízes não são "agentes políticos". É que era uma classificação clássica: magistrados, assim como membros do Ministério Público, ministros de Estado etc., diante do que seria um status diferenciado em relação aos demais servidores -vitaliciedade (conforme o caso), maior autonomia etc.- seriam considerados agentes políticos, o que haveria de ser levado em conta inclusive na hora de se apurar responsabilidade civil. Veja-se Hely Lopes Meirelles a respeito, por exemplo.

27/05/2014

O que atrasa a Justiça não é o acesso a ela

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Luís Roberto Barroso diz, aqui, que o "acesso facilitado ao Supremo atrasa a Justiça". Mas como, se justamente o acesso ao Judiciário -do qual o Supremo é integrante- é inerente ao Estado Democrático de Direito, sendo, essa "facilitação", um mérito da Constituição de 1988?