"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

23/07/2014

Servidor público, sim senhor

Leio uma discussão sobre a "PEC da Magistratura" na Tribuna do Advogado da OAB/RJ (julho de 2014, aqui). Não entrarei no mérito da PEC, claramente corporativista (uma crítica pode ser lida aqui), mas gostaria de trazer à baila um trecho de tal debate, da lavra do presidente da AMAERJ (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro):

O juiz de Direito não é um servidor público e sim um agente político do Estado Democrático de Direito, e o Ministério Público é o legítimo defensor da sociedade. Não é possível equiparar estas duas carreiras de Estado com as demais. Não há qualquer vinculação.

Ou seja, a reprodução do velho preconceito citado em post anterior, o do juiz "agente político" e portanto acima dos demais "servidores públicos", essa escumalha.

Esse elitismo não tem razão de ser em um Direito Administrativo moderno. Ao contrário, ao lado de seu irmão gêmeo, o corporativismo (lamentável em um país onde há muita gente alijada de necessidades básicas), é mostra do ranço arcaico que permeia nossas instituições.

15/07/2014

Para entender John Rawls

A clássica obra de John Rawls, "Uma teoria da justiça", não é uma leitura fácil. Sinceramente, é uma das mais maçantes que eu conheço, e vejam que minha edição, da UnB (1981), vem enriquecida pela erudita introdução de Vamireh Chacon, que também traduz a obra, citando de Trotsky a Radbruch. Mas o estilo de Rawls é chato. Idas e vindas, rodeios, permeando um assunto que é, ele mesmo, etéreo. Contudo, é uma obra-referência para qualquer jurista (juristas, e não juridiqueiros), e há que lê-la.

Há paliativos para aqueles que precisam conhecer Rawls mas não podem, ou não querem, ler a obra em si por ora. Gostaria de sugerir dois. O primeiro é "As teorias da justiça depois de Rawls" (Martins Fontes), do argentino Roberto Gargarella. De leitura mais agradável (tradução de Alonso Reis Freire), explica a teoria de Rawls, aponta os maiores ataques -pela direita e pela esquerda- que tem recebido, bem como faz o cotejo com as diversas correntes de pensamento que dialogam, inclusive e principalmente, de forma crítica, com Rawls. É uma obra que possui densidade científica, sendo bibliografia em cursos de pós-graduação. A segunda sugestão é "Justiça" (Civilização Brasileira) de Michael Sandel, jusfilósofo estadunidense. Essa obra é quase um bestseller, encontrada até nas vitrines das grandes livrarias. Dá conta do recado em seu capítulo dedicado a Rawls, sendo facilmente digerível por qualquer leigo.

Reparem que eu falei em paliativos, acima. É porque a leitura da obra, em minha opinião, é indispensável. Resumos e versões "mastigadas" quebram um galho, mas jamais substituem o estudo aprofundado. Ao contrário do juridiqueiro, que fica na superfície, o jurista precisa descer fundo.

09/07/2014

Concurso público e controle judicial da atividade administrativa

Vejo neste link que o TRT-1 concedeu segurança, para determinar que seja corrigida prova de candidata a concurso do próprio tribunal. A relevância da notícia é que se trata da velha discussão acerca da tutela judicial sobre concurso público. É verdade que, neste caso, é o tribunal trabalhista em face dele próprio; mas, precisamente, em face de sua atividade administrativa, sobre a qual incidiu a atividade jurisdicional.

Eu acho que ainda há muito tabu sobre o assunto. Parece-me, à luz de um Direito Administrativo contemporâneo, que os critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo estão -felizmente!- cada vez mais mitigados. Como diz Binenbojm ("Uma teoria do direito administrativo", Renovar), a dicotomia "ato discricionário x ato vinculado" deve dar lugar a graus de vinculação à juridicidade. Vinculado todo ato administrativo é, pois; havendo matizes conforme o caso concreto, mas sem que jamais se admita que o administrador pode fazer o que "der na telha".

Bloco de juridicidade, a propósito: o todo do ordenamento jurídico, não apenas a lei positivada, que regerá a atividade administrativa. Ideia afim com o pós-positivismo contemporâneo.

No caso acima, o tribunal entende ser "possível exercer o controle judicial de concurso público em observância ao princípio da legalidade". Mas, no caso, apenas para determinar a correção de prova; ingerências no gabarito, por exemplo, somente no caso de erro manifesto. Respeita-se, assim, o equilíbrio.

02/07/2014

"...a justiça é o tema principal da filosofia prática"

Conheço uma frase atribuída a Holbach que diz que "quem só conhece Direito, não conhece Direito". Não poderia ser mais exata: sendo o Direito a organização da vida social (Beviláqua), é conditio sine qua non para devidamente compreendê-lo a compreensão dessa mesma sociedade na qual está inserido. O estudo da Filosofia, na formação do jurista, em especial, é imprescindível, infelizmente não recebendo muita atenção nos bancos escolares.

Muito feliz, nesse sentido, a fala do filósofo alemão Otfried Höffe, frisando a imbricação entre Filosofia e Direito.

P- A justiça é o tema principal da filosofia do direito? O direito é ainda uma ciência da justiça?

R- Não em essência, mas do ponto de vista normativo, a justiça é o tema principal da filosofia prática. Desde a positivação e codificação do Direito – um processo também impulsionado por argumentos de justiça – a jurisprudência é, numa proporção mínima, uma ciência da justiça.

De uma jurisprudência científica também faz parte uma clarificação de fundamentos, no âmbito da qual as questões relativas à justiça exercem um papel imprescindível: Por que deve existir o direito? Por que um poder coercivo faz parte do direito? Por que a separação dos poderes públicos? Por que devem existir instituições fundamentais, tais como os direitos humanos inalienáveis e a propriedade privada? Por que a relação entre os Estados também deve ser juridicamente regulada e, por conseguinte, se deve estabelecer uma ordem jurídica global (federal e subsidiária)?

A íntegra da entrevista está aqui.

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