"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

26/08/2014

A pena de morte é incompatível com a dignidade humana

Neste link, texto do professor de Harvard e advogado Charles Ogletree sobre pena de morte, precisamente, sobre pena de morte e seu descompasso com a dignidade da pessoa humana (notadamente se utilizada, conforme os exemplos adotados no texto, à luz da legislação ianque, contra inimputáveis e semiininputáveis).

É evidente que não há direito absoluto, sequer à vida (coloquemos a vida como um "direito"). Não por acaso pode-se matar em legítima defesa, por exemplo, havendo ainda a previsão constitucional de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"). Fora isso, essa modalidade punitiva é vedada. E é bom que seja: como cogitar que o Estado puna uma conduta praticando-a ele próprio? E não é apenas a questão moral. Os sistemas policial e judiciário são falhos, capengas, parciais e seletivos- numa sociedade dividida em classes, a pena de morte teria dentre os menos favorecidos seus clientes preferenciais, num claro (ainda que disfarçado) projeto de "higienização" social. Não precisamos, pois, de um Estado Verdugo, um Estado Carrasco. Ele, o Estado, é ontologicamente autoritário e violento, e justamente por isso é preciso refreá-lo, jamais dando-lhe poder -além do que já possui de facto- de vida e morte.

19/08/2014

Axel Honneth e direito ao trabalho

Abaixo, trecho de entrevista em 2009 com Axel Honneth, filósofo alemão, extraída aqui. Interessantes as considerações sobre o trabalho, direito social de 2ª dimensão. É fundamento da República (art. 1º, IV da Carta) e da ordem econômica (art. 170, idem), mas o que vigora é uma precarização aviltante. Sintoma da sociedade de classes em que vivemos.

FOLHA - Recentemente, o sr. criticou a escassez de investigações críticas em torno de "um conceito emancipatório, humano de trabalho". E enfatizou que "uma parte crescente da população luta tão somente para ter acesso a alguma chance de uma ocupação capaz de assegurar a subsistência; outra parte executa atividades em condições precariamente protegidas e altamente desregulamentadas; uma terceira parte, por fim, experimenta no momento a rápida desprofissionalização e a terceirização de seus postos de trabalho, que anteriormente ainda tinham um status assegurado". O sr. vê contratendências a esses movimentos destrutivos? Ou um "trabalho dotado qualitativamente de sentido", como o sr. defende, é hoje apenas um ideal?

HONNETH - Essa é uma pergunta muito complexa, que pode ser respondida empiricamente ou a partir de uma teoria social. Se nos detemos nas investigações empíricas, então se nota que o desejo de uma melhora nas condições de trabalho nunca foi abandonado pelos próprios empregados. Esse interesse, embora seja negativamente perceptível na forma de recusas de trabalho e de manifestações de insatisfação, estende-se não apenas à garantia de um salário capaz de assegurar a subsistência, mas a uma melhora qualitativa da situação de trabalho, ou seja, à criação de atividades suficientemente complexas e que não causam danos psíquicos ou físicos.

Sob o ponto de vista da teoria social, creio poder mostrar que a aprovação de tais formas de trabalho "dotadas de sentido" está estruturada nos próprios princípios normativos do mercado capitalista: este promete aos empregados desde o início não apenas um salário adequado à manutenção da própria vida, mas também uma participação na reprodução social que seja abrangente e condizente com a divisão do trabalho.

14/08/2014

Rápido comentário sobre os "paralegais"

Endosso, a princípio, a regulamentação trazida pela profissão de paralegal, conforme o PL 5.479/ 13 (notícia aqui). Há uma medida de cunho social evidente: a proteção de milhares e milhares de pessoas que, sendo bachareis em Direito, se encontram alijadas do mercado de trabalho por não lograrem êxito no Exame de Ordem. E, como já deixei consignado aqui, sou crítico do atual formato da prova.

Contudo, deixo claro, acima, que endosso apenas "a princípio". É porque o assunto é complexo e preciso consolidar melhor uma posição a respeito. Estimulando o debate, fiquemos com esta posição do Conselho Federal da OAB.

12/08/2014

Neoconstitucionalismo, ou a esperança tem de vencer o medo

Reiteradamente tenho me deparado com posições francamente hostis ao neoconstitucionalismo. Um dos críticos é Lenio Streck, para quem até o termo -neoconstitucionalismo- pode levar a equívocos, sendo "motivo de ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos" (vide seu "Verdade e consenso", Saraiva). O receio seria a confusão trazida pela interpretação, sem "amarras" aos textos normativos, próprias dessa (hoje nem tão) nova abordagem constitucional, condizente com o pós-positivismo que é seu "marco filosófico" (Barroso). Bem entendido, o medo não é do pós-positivismo, mas do abuso do mesmo, que leva ao "pamprincipiologismo" no jargão streckiano.

Não é um receio injustificado de todo. Mas, utilizando o ditame muito em voga no futebol, o medo de perder não pode tirar a vontade de ganhar. O Direito não está -é preciso dizer essa obviedade?- livre de abusos. O "excesso principiológico", com julgadores aplicando aquilo que lhes dá na telha, pode ser um efeito colateral dessa nova abordagem; mas as vantagens são maiores. A concretude da Carta e a efetivação de direitos fundamentais, para além do texto escrito, é a meta que se coloca diante de nós. Leis iníquas não nos interessam- e serem regularmente emanadas do Parlamento não lhes deixam menos iníquas. O juiz "boca da lei" apenas reproduzirá a iniquidade. É preciso integrar o comando legal, à luz não mais da legalidade, da letra fria da lei, mas da juridicidade, mais ampla. Há que ter os princípios -cuja força normativa ninguém nega- em conta, pois, e, se isso leva a excessos, é o preço. Aliás, em se tratando da efetivação de direitos fundamentais, devemos mesmo ser exagerados.

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