"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

25/11/2014

Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve

Vejo no ConJur (aqui) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendera que "eventual ausência de políticas públicas implantadas pelo governo não justifica a convocação de greve de determinada categoria do Poder Público". Infelizmente não logrei obter mais informações no sítio do tribunal, mas tenho profundo desacordo com esse entendimento. Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve. É verdade que a função precípua do sindicato é a "defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria" (Sergio Pinto Martins, "Direito do Trabalho, Atlas), isto é, "destina-se o sindicato a defender interesses de grupos de trabalhadores" (Pedro Carlos Sampaio Garcia, "O sindicato e o processo", Saraiva), e a greve é um dos instrumentos para tal.

Todavia, mais que isso, o sindicato, como entidade da sociedade civil, pode, e deve, participar dos debates que afetem essa sociedade. Buscar apenas os interesses econômicos diretos de sua categoria soa pequeno, mesquinho, como dito acima; ao contrário, têm -o sindicato e a greve- papel na consolidação do Estado Democrático de Direito, nos marcos da Constituição de 1988. Pode, assim, exigir políticas públicas, principalmente quando houver pertinência (e o caso da matéria é altamente pertinente, afinal, é um sindicato da Educação trazendo demandas escolares; se o próprio profissional de Educação não pode "cobrar políticas públicas" no campo da Educação... quem poderia?). Tristemente lamentável, e política -no pior sentido- essa decisão do TJ/RJ.

24/11/2014

Injustiça do IPVA?

O texto abaixo é de Raul Haidar, e foi extraído aqui. Ataca não apenas a base de cálculo do IPVA -cuja defasagem se dá em prejuízo do contribuinte- como a própria pertinência do tributo em si. A expressão é forte, "imposto indecente", mas há que refletir.

As injustiças que fazem do IPVA um imposto indecente

Anualmente são revistas pelo fisco estadual as bases de cálculo (tabelas de incidência) do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para que seja o tributo pago no início do exercício seguinte.

Na última sexta-feira (21/11) a Secretaria da Fazenda de São Paulo divulgou tais valores. São eles apurados mediante pesquisas feitas pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP), que, em sua página na internet, informa que ela “expressa preços médios de veículos no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações”.

21/11/2014

Proposta permite que cidadão tenha uma só licença para porte de duas armas

Matéria retirada do sítio da Câmara (aqui). Pessoalmente, sou a favor do uso civil de armas de fogo; nesse sentido, considero que a exigência de uma licença por arma permite um melhor controle -o que é desejável-, contudo parece trazer mesmo um bis in idem.

Proposta permite que cidadão tenha uma só licença para porte de duas armas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7283/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para assegurar o porte de até duas armas curtas por meio de uma única licença, desde que atendidas as exigências legais e administrativas previstas no estatuto.

19/11/2014

Estado deve custear tratamento particular de criança autista

Certíssimo. Não é a saúde direito fundamental? Notícia extraída do ConJur, aqui.

Paraíba deve custear tratamento particular de criança autista

O estado da Paraíba deverá custear o tratamento multidisciplinar, em clínica particular, a uma criança autista. A decisão foi proferida pelo magistrado Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu a tutela antecipada para que o estado arque com as despesas enquanto não houver unidades especializadas próprias e gratuitas para atender casos semelhantes.

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