"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

21/11/2014

Proposta permite que cidadão tenha uma só licença para porte de duas armas

Matéria retirada do sítio da Câmara (aqui). Pessoalmente, sou a favor do uso civil de armas de fogo; nesse sentido, considero que a exigência de uma licença por arma permite um melhor controle -o que é desejável-, contudo parece trazer mesmo um bis in idem.

Proposta permite que cidadão tenha uma só licença para porte de duas armas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7283/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para assegurar o porte de até duas armas curtas por meio de uma única licença, desde que atendidas as exigências legais e administrativas previstas no estatuto.

Atualmente, a lei obriga o cidadão a requerer um porte para cada arma que possua, sendo necessária a realização de procedimentos individualizados e o pagamento das respectivas taxas para cada uma das autorizações.

Na avaliação de Lorenzoni, isso é um ônus indevido para o cidadão. “Trata-se de exigência desproporcional e abusiva, pois equivale a requerer de um motorista a expedição de uma Carteira Nacional de Habilitação para cada veículo que possuir”, afirma o autor.

O projeto também obriga os agentes públicos da Polícia Federal e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgãos responsáveis pela autorização de porte de arma, a concederem os registros no prazo máximo de 15 dias.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 3941/04, do ex-deputado Nelson Bornier, que transfere da Polícia Federal para as polícias civis o poder de concessão de porte de arma quando a autorização for restrita ao âmbito estadual. As propostas serão analisadas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...