"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

04/12/2014

Princípio da impessoalidade e nome de pessoas vivas em bens públicos

Há coisas que, de tão óbvias, nem precisariam ser repisadas. Como dizer, por exemplo, que batizar logradouros com nomes de pessoas públicas -ou nem tão públicas- vivas é clara ofensa ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da carta.

Ao tratar tal princípio, Diogo de Figueiredo Moreira Neto ("Curso de Direito Administrativo", Forense) conclui que busca por definir a correta atuação do Estado, cujo agir deve ser "totalmente despido de qualquer inclinação, tendência ou preferência subjetiva". Odete Medauar ("Direito Administrativo Moderno", RT), por sua vez, ao abordar os diversos aspectos comportados pelo princípio, frisa que "visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos" etc. Ora, isso tudo vai por água abaixo a partir do momento em que a Administração "homenageia" a seu bel-prazer, mormente quando os homenageados integram o mesmo bloco político no poder. É obsceno, em outras palavras.

02/12/2014

Matéria constitucional pode, sim, ser apreciada em recurso especial

No post anterior, falamos de violação a direito adquirido como uma violação legal -está no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB, sigla que Lenio Streck diz, espirituosamente, ter nome de chocolate)- e violação constitucional, porque aparece no texto da Carta, em seu art. 5º, XXVI. Queria voltar ao tema para fazer uma observação.

É a seguinte: o STJ tem entendido que direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

assumiram contornos nitidamente constitucionais, razão pela qual não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados, ferir-se a distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal. Nesse sentir:

01/12/2014

TST: servidor concursado não tem estabilidade após privatização

O "retrocesso" em matéria de direitos, a violação a direito adquirido, é não apenas ilegal (art. 6º da LINDB) como inconstitucional (art. 5º, XXVI, da Carta), mormente em matéria trabalhista. Mas não foi assim que o TST -equivocadamente chamado de Superior (sic) Tribunal do Trabalho na matéria abaixo- entendeu. Disse a corte, evocando entendimento do STF, que não há "direito a que se mantenha a condição de servidor público concursado após a privatização da estatal". Considero uma posição aberrantemente equivocada. E que mostra, ainda, os efeitos deletérios da mentalidade neoliberal -e seu Estado dito "mínimo"- nas relações de trabalho.

Segue a matéria (link aqui).

Servidor público concursado não tem estabilidade após privatização

Um bancário concursado não conseguiu estabilidade após a instituição financeira ter sido privatizada. O pedido foi negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho. Prevaleceu o voto do relator do caso, ministro Emmanoel Pereira. De acordo com ele, a manutenção de regime jurídico nesse caso não é possível.

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