"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

02/12/2014

Matéria constitucional pode, sim, ser apreciada em recurso especial

No post anterior, falamos de violação a direito adquirido como uma violação legal -está no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB, sigla que Lenio Streck diz, espirituosamente, ter nome de chocolate)- e violação constitucional, porque aparece no texto da Carta, em seu art. 5º, XXVI. Queria voltar ao tema para fazer uma observação.

É a seguinte: o STJ tem entendido que direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

assumiram contornos nitidamente constitucionais, razão pela qual não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados, ferir-se a distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal. Nesse sentir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. "A pretensa violação ao art. 6º da LICC [NOTA: atual LINDB] é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes." (AgRg no AG n. 928.730/DF, Rel. Min.FERNANDO GONÇALVES, DJe de 26.02.2009)

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 738.613/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 02/09/2009)

O trecho acima é do AgResp. nº 412.559.

Considero esse entendimento errado por dois motivos. Primeiro: é verdade que DA, AJP e CJ são matéria -também- constitucional. Ocorre que nossa Constituição é das analíticas, isto é, prolixas, volumosas; deixar de julgar um tema porque tem assento constitucional é deixar de julgar tudo. Mormente em tempos de neoconstitucionalismo (constitucionalismo contemporâneo), onde se reconhece a força normativa da Constituição e sua irradiação por sobre todos os campos do Direito (isso que é constitucionalização do Direito, como diz Barroso: não colocar os diversos ramos do Direito no texto constitucional, mas sim trabalhá-los à luz dela). Ou seja, se a Constituição paira sobre tudo, como deixar de julgar algo porque esse algo é irradiado pela Constituição?

Segundo motivo. Se o STJ diz que determinado assunto não pode ser julgado via recurso especial, por envolver matéria constitucional, resta ao litigante o recurso extraordinário que, conforme o art. 102, III da Carta, é o recurso manejável em casos de contrariedade à Constituição. Porém: o recurso extraordinário requer a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, de acordo com o §3º de dito artigo. E nem sempre tal "repercussão geral" existe no caso concreto. Como falado, a Constituição está em tudo e é vilipendiada cotidianamente; o que não dizer que haja transcendência em todos os casos. Vale dizer, se não se pode discutir matéria constitucional em recurso especial, como afirma o STJ, salvo exceção (isto é, apenas nos raros casos em que haja repercussão geral) também não se poderá discuti-la em recurso extraordinário.

E o pobre jurisdicionado, a quem recorrer? Ao papa, talvez.

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