"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

01/12/2014

TST: servidor concursado não tem estabilidade após privatização

O "retrocesso" em matéria de direitos, a violação a direito adquirido, é não apenas ilegal (art. 6º da LINDB) como inconstitucional (art. 5º, XXVI, da Carta), mormente em matéria trabalhista. Mas não foi assim que o TST -equivocadamente chamado de Superior (sic) Tribunal do Trabalho na matéria abaixo- entendeu. Disse a corte, evocando entendimento do STF, que não há "direito a que se mantenha a condição de servidor público concursado após a privatização da estatal". Considero uma posição aberrantemente equivocada. E que mostra, ainda, os efeitos deletérios da mentalidade neoliberal -e seu Estado dito "mínimo"- nas relações de trabalho.

Segue a matéria (link aqui).

Servidor público concursado não tem estabilidade após privatização

Um bancário concursado não conseguiu estabilidade após a instituição financeira ter sido privatizada. O pedido foi negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho. Prevaleceu o voto do relator do caso, ministro Emmanoel Pereira. De acordo com ele, a manutenção de regime jurídico nesse caso não é possível.

A estabilidade foi requerida por um ex-empregado do antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado). Ele foi contratado por concurso público em 1985. Em 2000, o Banco Itaú assumiu o controle acionário da instituição. E em 2002, ele foi demitido sem justa causa.

O caso chegou ao TST por meio de recurso interposto pelo banco para contestar a decisão de segunda instância favorável ao ex-empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região havia entendido que a privatização não poderia retirar do trabalhador o patrimônio jurídico garantido pelo artigo 37 da Constituição, “em especial o princípio da moralidade e impessoalidade, e de outros princípios constitucionais, como o que impõe a motivação do ato administrativo”.

O TRT-9 também baseou sua decisão nos artigos 10 e 468 da CLT, que garantem os direitos adquiridos dos trabalhadores no caso de alteração da estrutura jurídica da empresa ou nos termos do contrato de trabalho.

Mas no TST, a interpretação adotada foi diferente. Para o relator, o fato de o bancário ter ingressado por concurso em sociedade de economia mista anterior à privatização não lhe dá direito à estabilidade. Ele citou a jurisprudência do STF com relação a essa matéria e disse que não há “direito a que se mantenha a condição de servidor público concursado após a privatização da estatal”.

O ministro não aceitou os argumentos do bancário de que a dispensa somente seria possível por meio de um procedimento disciplinar, o que não era o caso. Pereira alegou que a estabilidade pretendida não existia antes da privatização, pois “Não havia, ao tempo da sociedade de economia mista, regulamento (no Banestado) que previsse a obrigação de a dispensa imotivada ser precedida de procedimento investigatório interno”. Após a publicação do acórdão, o bancário interpôs embargos declaratórios, ainda não examinados pela turma. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-2201500-17.2002.5.09.0009.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...