"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

01/12/2015

"... perseguir o espírito da norma a partir de outras"


Este julgado da Terceira Turma do STJ, de meados do ano de 2015, trata do direito da companheira a seguro de vida, em igualdade com a esposa separada de fato. Partilhamos aqui este acórdão, relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva, porque este trecho da ementa nos encantou em especial:

O intérprete não deve se apegar simplesmente à letra da lei, mas perseguir o espírito da norma a partir de outras, inserindo-a no sistema como um todo, extraindo, assim, o seu sentido mais harmônico e coerente com o ordenamento jurídico. Além disso, nunca se pode perder de vista a finalidade da lei, ou seja, a razão pela qual foi elaborada e o bem jurídico que visa proteger.

Maravilhosa abordagem neopositivista. É isso mesmo. Para ler o inteiro teor, clique aqui.

Em tempo, em vista do tema do acórdão -relações de família, e, em particular, conjugais-, é a carta "Os Enamorados", na versão do tarô de Marselha, que escolhemos para ilustrar nosso post. Faltou-nos criatividade para algo menos óbvio.

26/11/2015

Isso de "atualizar" os clássicos


Há uma prática no mercado editorial que considero muito feia: a de "atualizar" obras de autores falecidos. O jurista morreu há uma década, mas eis novos lançamentos de sua obra com a etiqueta de "edição atualizada até a lei x", isto é, uma lei muito posterior ao óbito. Mesmo que se diga (e avisado ao leitor) que os atualizadores são pessoas do círculo próximo do autor -discípulos, parentes-, e portanto a princípio conhecedoras profundas do modo de pensar do mesmo, e que as atualizações venham destacadas do texto original, o fato é que o jurista falecido não foi o autor de tais atualizações. Não foi ele quem produziu aquela doutrina. É outra pessoa pensando por ele. O jurista não poderia ter opinião formada sobre a lei x, eis que a mesma veio a lume muito após o seu passamento. A não ser, evidentemente, que recorramos à mesa mediúnica.

Não quero dizer aqui que autores falecidos devam ser esquecidos. Muito pelo contrário. Devem ser lidos, relidos, publicados e republicados sempre, mas, em respeito à obra, não pode ser "atualizado" por mentes alheias. Como criatura de seu tempo, o autor produziu conhecimento de acordo com a época dada; morreu, sua obra acaba, mas a ciência prossegue. Imaginem se, por exemplo, o "Principia Mathematica" de Isaac Newton viesse sendo republicado "atualizado" conforme se verificassem novas descobertas científicas. Seria qualquer outra obra, até mesmo de qualidade, mas jamais seria Newton. O mesmo vale para administrativistas e penalistas de tempos idos.

19/11/2015

Ainda STF e invasão policial a domicílio


Na data de ontem apresentamos a seguinte indicação, em sessão ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Trata-se de um tema sobre o qual já expressamos nossa preocupação (aqui): a recente posição do STF sobre invasão policial a domicílios sem autorização judicial. Conforme se vê no teor na indicação, entendemos que o STF lamentavelmente deu verdadeira carta branca para a prática. Aguardemos a posição do IAB.

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS


INDICAÇÃO: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO

INDICANTE- DR. JOYCEMAR LIMA TEJO


No dia 05 deste mês de novembro, ao julgar o RE 603.616, o Supremo Tribunal Federal deliberou que a entrada em domicílio sem autorização judicial só é lícita quando “aparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)” - vide matéria em anexo, julgado este que foi celebrado como tendo “definido limites” para a prática.

17/11/2015

Cass Sunstein e os modelos de juízes


Aqui e aqui, resenhas sobre a nova obra do norte-americano Cass Sunstein, "Constitutional Personae". No livro, o jusfilósofo categoriza os juízes em quatro tipos -herois, soldados, minimalistas e mutistas-, todos com traços distintos. Respectivamente, seriam, de forma sucinta, o ativista, o aplicador "rigoroso" da lei, o conservador cauteloso com mudanças bruscas, e os "em cima do muro", reprodutores de entendimentos consolidados. Isso bem sucinto, como dito; aos links indicados acima, os leitores interessados em saber mais.

16/11/2015

Não idealizemos o Estado!


Michel Miaille, in "Introdução crítica ao Direito" (Editorial Estampa):

(...) o Estado não é, como afirmam implicitamente os juristas, uma categoria eterna que decorra logicamente da necessidade de assegurar uma ordem; é um fenômeno histórico, surgido num momento dado da história para resolver as contradições aparecidas na 'sociedade civil'".

O trecho acima traz um convite para outra abordagem: não mais considerar o Estado como um ente "ideal", "concebido" pela natureza, por mandado divino ou pela razão humana; e sim como uma dada situação concreta decorrente de necessidades concretas, diante de um pano de fundo histórico e material. Quando perdemos o idealismo acerca da natureza estatal, podemos compreendê-la melhor em suas peculiaridades e contradições. É essa abordagem que trazemos para o blog, daí nossa singela apresentação -Comentários de Direito Público- deve ser entendida, comentários críticos.

(imagem do post: os reis católicos Isabel de Castela e Fernando de Aragão [sécs. XV-XVI])

12/11/2015

TST: revista pessoal gera dano moral

Temos falado aqui no blog em assédio moral na seara trabalhista. Enriquecendo as meditações sobre o tema, vai abaixo decisão do TST publicada em seu mais recente informativo (nº 121, 27/10- 03/ 11), versando sobre indenização -para nós, "reparação", como falamos aqui- por dano moral decorrente de revista pessoal realizada pelo empregador ofensiva à dignidade e à intimidade do empregado.

Dano moral. Indenização. Revista pessoal de controle. Apalpamento de partes do corpo do empregado. Toques na cintura.

O controle exercido pelo empregador com o intuito de fiscalizar o seu patrimônio deve observar os ditames do ordenamento jurídico, dentre os quais figura como essencial a estabilidade nas relações laborais e o respeito à intimidade e à dignidade do trabalhador. Caracteriza revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade e à dignidade do empregado, a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a realização de vistoria íntima consistente no apalpamento de partes do corpo do empregado – “toques na cintura”. Devida, portanto, a indenização por dano moral, ainda que o contato físico se dê sem “excesso ou exagero” - o que não afastaria o reconhecimento da lesão ao patrimônio moral do empregado. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional quanto à declaração de procedência do pedido de indenização por dano moral, inclusive no tocante ao valor fixado (R$ 3.000,00 – três mil reais), vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e Guilherme Augusto Caputo Bastos.

TST-E-RR-22800-62.2013.5.13.0007, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 29.10.2015.

11/11/2015

Indenização x reparação

Um apontamento interessante (ou, vá lá, ao menos curioso). Em outro post falávamos em "reparação trabalhista com base em assédio moral", reparação, não indenização, como vulgarmente se fala para todo tipo de dano, inclusive moral. É que há uma diferença, ainda que, na prática, meramente teórica. Vejamos.

Indenizar é tornar indene, isto é, o estado de coisa que não sofreu dano, que está "ok", intacta, enfim. Danos materiais são indenizáveis; quem danificar bem alheio pode dar outro em troca ou consertá-lo às suas expensas. E o dano moral? Uma honra ferida pode voltar ao status quo ante em relação à ofensa? É possível "consertar" uma suscetibilidade ofendida? Decerto, não. Daí não ser exato, no caso, falar em "indenização" -tornar indene, o que é impossível no caso- e sim em "reparação".

Trata-se de uma diferença, em todo caso, como falado acima, de irrelevante utilidade prática. Em regra utiliza-se os termos como sinônimos -inclusive na doutrina-, e o próprio Código Civil, em seu Titulo IX do Livro I da Parte Especial ("Da Responsabilidade Civil"), utiliza indistintamente reparação e indenização.

10/11/2015

O NCPC sepultará de vez a jurisprudência "defensiva"?

Humberto Theodoro Júnior et alli em "Novo CPC- fundamentos e sistematização" (Forense):

Exemplos nefastos como o da "jurisprudência defensiva" no campo recursal, rigor quase "ritual" na análise de requisitos procedimentais, foram amplamente combatidos no Novo CPC, uma vez [que] tal modo de interpretar o sistema processual promove o impedimento da fruição plena de direitos (muitas vezes, fundamentais) e esvaziam o papel garantístico que o processo deve desempenhar na atualidade. O uso de tais expedientes com o único objetivo de diminuir a carga de processos pode até possuir uma justificativa instrumental, mas não se conforma aos ditames de um modelo constitucional de processo próprio ao Estado Democrático de Direito. Para a diminuição do número de ações (ou de seu peso sobre o bom funcionamento do Judiciário) o Novo CPC quer se valer de procedimentos democráticos e expostos ao contraditório, como o uso de precedentes ou o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Maravilha. Somos severos críticos da jurisprudência "defensiva" (defender quem?, o próprio tribunal, evidentemente), conforme já falamos aqui e aqui. Esperamos que o novel Código de Processo Civil -que se encontra em vacatio legis- não venha a ser, na prática, desvirtuado.

09/11/2015

Assédio moral em seara trabalhista

Há poucos dias, postávamos no Facebook (aqui) uma matéria versando sobre reparação trabalhista com base em assédio moral. É o tipo de provimento judicial que muito nos agrada. Afinal, o trabalhador é a parte em situação de maior vulnerabilidade, no contrato de trabalho. Não por acaso, a subordinação, a sujeição, ao empregador, é um dos elementos caracterizadores de tal contrato.

Subordinação vem do latim subordinatione ou de subordinatio, onis, significando submissão, sujeição. A submissão ou sujeição não podem, porém, levar o trabalhador à escravidão ou à servidão (...) Subordinação é a obrigação que o empregado tem de cumprir as ordens determinadas pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho. (Sergio Pinto Martins, "Direito do Trabalho", Atlas)

Não se pode admitir que o empregador exorbite sua autoridade sobre o empregado. Relações escravocratas ou de servidão ficaram nas trevas do passado. O trabalhador faz jus aos plenos respeito e bem-estar, recebendo tratamento condizente. O valor social do trabalho é fundamento da República (Carta, 1º, IV) e, especialmente, da ordem econômica (idem, art. 170). O assédio moral é um vilipêndio contra tudo isso. Deve ser, pois, severamente reprimido pelos tribunais juslaboralistas.

06/11/2015

Invasão de domicílio sem autorização judicial

A matéria abaixo é do sítio do STF (aqui). Comento a seguir.

Quinta-feira, 05 de novembro de 2015

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

05/11/2015

Vicissitudes do processo eletrônico (ou, quando o de papel que era bom)

Sou entusiasta da tecnologia. Mesmo que não fosse o caso, seria preciso que nos adaptássemos a ela, pois afinal está nos mais diversos campos do cotidiano. E isso é bom, porque as inovações tecnológicas facilitam a vida enormemente, em comparação com o jeito "arcaico" de se fazer as coisas. Contudo, isso no geral; muitas vezes a tecnologia serve mais para atrapalhar do que qualquer outra coisa.

Se pareço ranzinza, quase um ludista da Advocacia, é porque há dias não consigo acessar o processo eletrônico de nenhum tribunal (STF, TRT-1 etc.). Mesmo tentando 5 (cinco!) navegadores diferentes -Firefox, Chrome, Baidu, Explorer e Opera-, tendo atualizado, desinstalado e reinstalado (não necessariamente nessa ordem, ou melhor, em todas possíveis) o Java e, ainda, tentado em mais de um computador. Em vão. Para trabalhar, tenho que utilizar o note de casa ou ir até as salas disponibilizadas pela OAB/RJ para os advogados.

01/10/2015

Mudanças na legislação eleitoral

Neste link, a lei 13.165, publicada no último dia 29, cuja ementa é:

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Isto é, a lei da minirreforma eleitoral, que consideramos antidemocrática por cercear a participação dos partidos pequenos (como se vê no art. 46).

29/09/2015

Flexibilização do Estatuto do Desarmamento

Flexibilização do Estatuto do Desarmamento: é uma boa? Nós temos uma posição ainda mais extrema, a da liberação do porte civil de armas de fogo, nos moldes da famosa Segunda Emenda da constituição ianque. Todavia, evidentemente é um tema polêmico e aberto aos mais diversos vieses. A matéria abaixo foi extraída aqui.

29/09/2015 - 16h41
Comissão sobre estatuto do desarmamento adia votação do relatório

A reunião que estava prevista para esta semana foi transferida para a próxima quarta (7)

A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) transferiu para a quarta-feira da próxima semana (7) a reunião para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para esta semana, mas foi adiada.

Arrastões e os "justiceiros" do Rio de Janeiro

Esta matéria do CQC aborda uma série de temas relacionados ao Direito Constitucional, como segurança pública, liberdade individual e proteção à criança e ao adolescente. Publicamos aqui no blog porque acreditamos que pode somar ao debate sobre o tema.

23/09/2015

Apesar de tudo, melhor partido de mais que de menos

Mais um partido no já amplo espectro -em quantidade, não em diversidade ideológica- partidário brasileiro. Todavia, é melhor que haja muitos partidos, ainda que em excesso, do que nenhum, ou apenas aqueles autorizados pelas ditaduras de plantão (como foi o caso da Arena e do MDB nos anos de chumbo brasileiros). No caso aqui, finalmente a Rede de Marina vem a lume, após a frustração pelas falhas que inviabilizaram sua participação já nas eleições de 2014. Informações neste link do Conjur.

22/09/2015

O que é preciso é entendê-lo de forma dialética

Ainda hermenêutica. Outro dia ouvi dizerem, "interpretação literal é burrice". Claro que não! Ou, melhor, não necessariamente. Se não se pode ficar restrito ao texto escrito, tampouco se pode desconsiderá-lo. O texto escrito dá segurança, dá estabilidade. O que é preciso é entendê-lo de forma dialética, rica, mediada e cotejada com o (e dentro do) conjunto do ordenamento jurídico. Às vezes a interpretação literal basta para cumprir esse desiderato. É por isso que se fala em "positivismo jurídico reconstruído", isto é, o positivismo jurídico não sai de cena, mas vem enriquecido, aperfeiçoado.

20/09/2015

Inveja no júri


Pra descontrair. Esse sim é um advogado de júri brilhante, rs.

17/09/2015

O papelão de Gilmar Mendes

Que lamentável a postura de Gilmar Mendes, no julgamento da ADI 4650 (financiamento de campanhas), interrompendo a fala de advogado e se retirando, destemperado, da sessão. Mereceu o "pito" que tomou de Lewandovski, esse sim um presidente de corte digno do nome (ao contrário de outro destemperado, Joaquim Barbosa).


"Saber ler é arte difícil que se aprende com aturado labor"

Leitura e livros. Trecho de Eliézer Rosa, n'"A voz da toga": 

De todos os educadores, é o livro o de maior capacidade e eficiência. Saber ler é arte difícil que se aprende com aturado labor. Aquele que sabe essa esquiva arte, colabora com o autor e reescreve em sua mente o livro que está lendo. Leitor e autor colaboram e se completam.

No post anterior (aqui), outro comentário -no caso, com o qual discordamos- do magistrado Eliézer.

16/09/2015

O jurista deve ser uma máquina de leitura

Ainda sobre livros. O juiz Eliézer Rosa, em seu clássico livrinho "A voz da toga", diz: "Não tenha grande biblioteca. É um erro e é vaidade cara. Tenha apenas o necessário". E em outra passagem: "Poucos livros, porém bons livros". Eu, data venia, discordo. Em minha opinião o jurista deve ser uma máquina de leitura. Ter mais ou menos livros dependerá de circunstâncias objetivas -espaço físico inclusive- mas quanto mais, melhor, e sem deixar de lado a advertência do próprio Eliézer: "Ler só não basta. O que importa e muito é o estudo. É a meditação que fecunda e gera os sabedores".

Nada substitui o papel

Ainda livro eletrônico, e saindo da alçada tributária. Aí já é questão de gosto, mas nada substitui o papel. Tocar, marcar, manusear -e o cheiro de papel!- são delícias insubstituíveis eletronicamente. Como quer que seja, há que se adaptar aos tempos. No blog, na coluna à direita, há uma relação de obras clássicas em PDF para download. Tem lá sua vantagem também: forma barata e acessível de disseminar cultura.

15/09/2015

De papel ou eletrônico, livro tem (ou deveria ter) imunidade

Essa discussão sobre carga tributária me faz lembrar um velho debate. Se a imunidade tributária do “d” do VI do artigo 150 da Carta se aplica ao livro eletrônico. Esse tema foi até reconhecido como de repercussão geral no RE 330.817, relator Dias Toffoli.

Ora, me parece que SIM. A questão aqui não é proteger um "material" -papel- e sim um meio, um veículo, um instrumento para disseminação de conhecimento e cultura. A imunidade tributária nessa hipótese é para isso (assim como a imunidade de templos visa garantir a liberdade religiosa). Se conhecimento e cultura hodiernamente são transmitidos não apenas mais em papel mas também digitalmente, tal meio, o digital, faz jus a proteção.

14/09/2015

O problema não é carga tributária alta

E esse alvoroço com a proposta de aumento da carga tributária feita pelo Levy? Nessa discussão, costumamos dizer o seguinte: o problema não é carga tributária alta, o problema é quando ela não reverte em contrapartida social. A carga tributária na Escandinávia é altíssima -em torno de 40% do PIB-, mas olhem a diferença entre o Estado Social de lá e o da aqui (sendo o Estado Social, a propósito, uma das dimensões do Estado Democrático de Direito, conforme Miguel Calmon Dantas ["Constitucionaismo dirigente e pós-modernidade"]).

11/09/2015

25 anos do Código do Consumidor

25 anos do Código do Consumidor hoje (11/ 09). Lei excelente, mas ainda um ideal distante. Falta evidentemente uma maior fiscalização sobre seu cumprimento. As batidas esporádicas dos órgãos de defesa do consumidor -PROCON e secretarias de governo- não bastam; sendo a relação de consumo uma realidade cotidiana, a fiscalização também precisa sê-la. Sobretudo, não se pode alvejar o macro (alvo usual das grandes operações) e menosprezar o mini. Neste fim de semana, por exemplo, passamos por dois pequenos dissabores, enquanto consumidores. Reclamar a quem, ao papa? Pelo valor diminuto do prejuízo, não compensaria maiores perdas de tempo. Todavia, de pequeno a pequeno prejuízo vai sendo o consumidor lesado de todos os lados. Não pode.

04/08/2015

Empregado não é outdoor ambulante

Empregado não é outdoor ambulante. É essa, em essência, a posição do TRT-1, conforme se vê na matéria abaixo (fonte aqui). O assunto em seu cerne tem relação com o direito à imagem, espécie do gênero direitos da personalidade, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, cujo assento é constitucional (art. 1º, III).

Notícias do TRT/RJ
USO DE LOGOMARCAS DE EMPRESAS NO UNIFORME GERA DANO MORAL

O empregado de uma transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).

01/07/2015

Contra a redução da maioridade penal

Nós somos contra a redução da maioridade penal. Parece evidente que a mentalidade punitivista, que o recrudescimento do Estado Policial, não resolvem. O Direito Penal é a ultima ratio, o último argumento; entra em cena apenas quando todas as outras soluções se mostram inviáveis. No Brasil, há um movimento tendente a inverter isso, o que é lamentável.

É preciso também apontar o seguinte. O Direito Penal historicamente é ferramenta de dominação e "higienização" social. Uma forma de manter os estratos populares sob controle; ora, a redução da maioridade penal será a carta branca, institucional, para o massacre -figurado e real- da juventude negra e proletária. A juventude burguesa, por sua vez, continuará tendo à sua disposição bons advogados e as benesses do sistema. Não é mistério, afinal, que o arcabouço jurídico-penal incide de forma seletiva e socialmente elitista.

Podemos recorrer, no ponto, a Orlando Soares em seu "Causas da criminalidade e fatores criminógenos" (1978):

Aqueles que recomendam e empregam maior repressão e agravamento das penas como meio de combate ao aumento da criminalidade -em oposição, aliás, à legenda de Ferri: "Menos justiça penal, mais justiça social"- fazem-no por desconhecimento de causa ou por interesse e preconceito obscurantista, próprios dos privilegiados e beneficiários do sistema de exploração do homem pelo homem, que se baseia na violência, pois, como afirmou Afrânio Peixoto: "A injustiça é a mãe da violência".

Sintetiza nosso pensamento.

08/05/2015

Terrorista é esse projeto de lei

Dentre as bizarras proposições legislativas de nosso país, figura o PLS -projeto de lei do Senado- nº 499/ 2013, cuja finalidade é tipificar o crime de terrorismo. E em que consiste esse crime?

Art. 2°. Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade da pessoa.

Brilhante! "Terrorismo" é "provocar terror". Alguém com a verve irônica de um Lenio Streck perguntaria como ninguém pensou nisso antes, mas eu, menos sutil, digo logo que é outra grande palhaçada dos nossos "fazedores" de lei.

29/04/2015

Ainda Estado laico (e aspectos da liberdade religiosa)

Ainda Estado laico, conforme o post anterior. Dissera eu, tendo como mote o feriado de São Jorge no Rio de Janeiro, que feriados religiosos podem ser tolerados mesmo diante da laicidade. O requisito para isso, conforme entendo, é que sejam consagrados pelo costume -Páscoa, Natal, o próprio São Jorge etc.- e consequentemente de plena aceitação social. Isso afasta a possibilidade, por exemplo, de se criar novos feriados religiosos, o que ofenderia o requisito do costume pretérito. A criação de novo feriado religioso desrespeita, penso eu, a laicidade.

24/04/2015

Estado laico e feriados religiosos

Ontem -23/ 04- foi feriado de São Jorge, e reiteradamente ouço pessoas criticarem tais datas, haja vista que seu caráter religioso seria incompatível com o Estado laico.

Não há dúvidas de que a liberdade religiosa -de crença, de culto e de organização religiosa- está garantida na Constituição (art. 5º, VI, VII, VIII; 150, VI, b). Mas, com igual clareza, a separação entre Estado e igrejas está disposta na Carta:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

16/04/2015

Não existe "intervenção militar constitucional"

Nestes tempos de manifestações anti-governo, temos visto reiteradamente apelos a uma tal "intervenção militar constitucional". Mas porventura isso existiria? É evidente que não. O instituto da "intervenção" está regulado na Constituição nos artigos 34 a 36. Trata-se de uma exceção: a regra é a da autonomia do Ente federado, de modo que não pode sofrer ingerência sobre si a menos nos casos constitucionalmente previstos.

Assim, a União pode intervir nos Estados (e DF) nas seguintes hipóteses:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

13/04/2015

PL 4330/ 04 e terceirização

Em post do início do ano (aqui), manifestávamos nosso apoio à súmula 331 do TST (que veta terceirização de atividades-fim) diante da ADPF 324, intentada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) justamente contra tal interpretação. Agora, a discussão já está em outro patamar: como é de "curial sabença", o projeto de lei nº 4.330 de 2004, o PL das terceirizações, teve seu texto-base aprovado nesta quarta (08) na Câmara (aqui).

Se rejeitávamos a ADPF, a fortiori rejeitamos o PL. Reputamos a terceirização de atividades-fim uma ofensa cabal aos direitos trabalhistas, materializada em salários mais baixos, precarização, redução de concursos públicos (eis que extensiva à Administração, vide o art. 12 do PL) e assim por diante. Mas nem tudo está perdido: ainda há a votação propriamente (do destaques), revisão pelo Senado e eventual veto presidencial. Quem viver, verá.

09/01/2015

Defensoria Pública e legitimidade para ação civil pública

A matéria abaixo é do sítio do STF (aqui). Esse tema, o da legitimidade da Defensoria Pública para ações civis públicas inclusive sobre interesses e direitos difusos, -coisa que sequer deveria causar polêmica, haja vista o art. 5º, II, da lei 7.347 e, acima disso, a disposição constitucional da Defensoria como função essencial à Justiça- me é muito caro, tendo inclusive proposto indicação no Instituto dos Advogados Brasileiros nesse sentido, cujo parecer, da lavra da Drª Gisela Gondin Ramos, pode ser visto aqui.

Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em favor de internos da cadeia pública de Miranda (MS).

05/01/2015

Em defesa da súmula 331 do TST

A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

02/01/2015

Do excesso de ministros

No primeiro post do ano, uma constatação sobre a posse da presidente -falo "a presidente", assim como "a sobrevivente", "a dependente" etc.- Dilma em seu segundo mandato: a gigantesca quantidade de ministros. A organização da Presidência e dos Ministérios é regulada pela lei 10.683/ 2003, que elenca vinte e quatro (!) pastas (art. 25 da lei), dando status de ministros também aos titulares das Secretarias da Presidência da República (arroladas no art. 1º) e a outras autoridades, como o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central (parágrafo único do citado art. 25).

Considero um exagero. Burocratiza-se a máquina, gasta-se dinheiro público e abre-se espaço para o loteamento político dos cargos, e não é preciso ser gênio para perceber os efeitos deletérios que isso causa na República. Um número reduzido de ministérios, bem articulados, cumpriria seu desiderato de forma muito mais eficiente (princípio da Administração, aliás) do que a colossal máquina de hoje.

Deixo claro que não encampo a mentalidade neoliberal do "enxugamento" da máquina pública. Não se trata de enfraquecer o Estado -que, como diz Eros Grau, "apesar dos pesares, é ainda, entre nós, o único defensor do interesse público" ("O direito posto e o direito pressuposto", Malheiros)- e sim de, ao contrário, fortalecê-lo. Torná-lo mais eficiente e mais protegido, um pouco que seja, do nefasto compadrio.

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