"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

13/04/2015

PL 4330/ 04 e terceirização

Em post do início do ano (aqui), manifestávamos nosso apoio à súmula 331 do TST (que veta terceirização de atividades-fim) diante da ADPF 324, intentada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) justamente contra tal interpretação. Agora, a discussão já está em outro patamar: como é de "curial sabença", o projeto de lei nº 4.330 de 2004, o PL das terceirizações, teve seu texto-base aprovado nesta quarta (08) na Câmara (aqui).

Se rejeitávamos a ADPF, a fortiori rejeitamos o PL. Reputamos a terceirização de atividades-fim uma ofensa cabal aos direitos trabalhistas, materializada em salários mais baixos, precarização, redução de concursos públicos (eis que extensiva à Administração, vide o art. 12 do PL) e assim por diante. Mas nem tudo está perdido: ainda há a votação propriamente (do destaques), revisão pelo Senado e eventual veto presidencial. Quem viver, verá.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...