"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

01/07/2015

Contra a redução da maioridade penal

Nós somos contra a redução da maioridade penal. Parece evidente que a mentalidade punitivista, que o recrudescimento do Estado Policial, não resolvem. O Direito Penal é a ultima ratio, o último argumento; entra em cena apenas quando todas as outras soluções se mostram inviáveis. No Brasil, há um movimento tendente a inverter isso, o que é lamentável.

É preciso também apontar o seguinte. O Direito Penal historicamente é ferramenta de dominação e "higienização" social. Uma forma de manter os estratos populares sob controle; ora, a redução da maioridade penal será a carta branca, institucional, para o massacre -figurado e real- da juventude negra e proletária. A juventude burguesa, por sua vez, continuará tendo à sua disposição bons advogados e as benesses do sistema. Não é mistério, afinal, que o arcabouço jurídico-penal incide de forma seletiva e socialmente elitista.

Podemos recorrer, no ponto, a Orlando Soares em seu "Causas da criminalidade e fatores criminógenos" (1978):

Aqueles que recomendam e empregam maior repressão e agravamento das penas como meio de combate ao aumento da criminalidade -em oposição, aliás, à legenda de Ferri: "Menos justiça penal, mais justiça social"- fazem-no por desconhecimento de causa ou por interesse e preconceito obscurantista, próprios dos privilegiados e beneficiários do sistema de exploração do homem pelo homem, que se baseia na violência, pois, como afirmou Afrânio Peixoto: "A injustiça é a mãe da violência".

Sintetiza nosso pensamento.

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