"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

29/09/2015

Flexibilização do Estatuto do Desarmamento

Flexibilização do Estatuto do Desarmamento: é uma boa? Nós temos uma posição ainda mais extrema, a da liberação do porte civil de armas de fogo, nos moldes da famosa Segunda Emenda da constituição ianque. Todavia, evidentemente é um tema polêmico e aberto aos mais diversos vieses. A matéria abaixo foi extraída aqui.

29/09/2015 - 16h41
Comissão sobre estatuto do desarmamento adia votação do relatório

A reunião que estava prevista para esta semana foi transferida para a próxima quarta (7)

A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) transferiu para a quarta-feira da próxima semana (7) a reunião para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para esta semana, mas foi adiada.

Arrastões e os "justiceiros" do Rio de Janeiro

Esta matéria do CQC aborda uma série de temas relacionados ao Direito Constitucional, como segurança pública, liberdade individual e proteção à criança e ao adolescente. Publicamos aqui no blog porque acreditamos que pode somar ao debate sobre o tema.

23/09/2015

Apesar de tudo, melhor partido de mais que de menos

Mais um partido no já amplo espectro -em quantidade, não em diversidade ideológica- partidário brasileiro. Todavia, é melhor que haja muitos partidos, ainda que em excesso, do que nenhum, ou apenas aqueles autorizados pelas ditaduras de plantão (como foi o caso da Arena e do MDB nos anos de chumbo brasileiros). No caso aqui, finalmente a Rede de Marina vem a lume, após a frustração pelas falhas que inviabilizaram sua participação já nas eleições de 2014. Informações neste link do Conjur.

22/09/2015

O que é preciso é entendê-lo de forma dialética

Ainda hermenêutica. Outro dia ouvi dizerem, "interpretação literal é burrice". Claro que não! Ou, melhor, não necessariamente. Se não se pode ficar restrito ao texto escrito, tampouco se pode desconsiderá-lo. O texto escrito dá segurança, dá estabilidade. O que é preciso é entendê-lo de forma dialética, rica, mediada e cotejada com o (e dentro do) conjunto do ordenamento jurídico. Às vezes a interpretação literal basta para cumprir esse desiderato. É por isso que se fala em "positivismo jurídico reconstruído", isto é, o positivismo jurídico não sai de cena, mas vem enriquecido, aperfeiçoado.

20/09/2015

Inveja no júri


Pra descontrair. Esse sim é um advogado de júri brilhante, rs.

17/09/2015

O papelão de Gilmar Mendes

Que lamentável a postura de Gilmar Mendes, no julgamento da ADI 4650 (financiamento de campanhas), interrompendo a fala de advogado e se retirando, destemperado, da sessão. Mereceu o "pito" que tomou de Lewandovski, esse sim um presidente de corte digno do nome (ao contrário de outro destemperado, Joaquim Barbosa).


"Saber ler é arte difícil que se aprende com aturado labor"

Leitura e livros. Trecho de Eliézer Rosa, n'"A voz da toga": 

De todos os educadores, é o livro o de maior capacidade e eficiência. Saber ler é arte difícil que se aprende com aturado labor. Aquele que sabe essa esquiva arte, colabora com o autor e reescreve em sua mente o livro que está lendo. Leitor e autor colaboram e se completam.

No post anterior (aqui), outro comentário -no caso, com o qual discordamos- do magistrado Eliézer.

16/09/2015

O jurista deve ser uma máquina de leitura

Ainda sobre livros. O juiz Eliézer Rosa, em seu clássico livrinho "A voz da toga", diz: "Não tenha grande biblioteca. É um erro e é vaidade cara. Tenha apenas o necessário". E em outra passagem: "Poucos livros, porém bons livros". Eu, data venia, discordo. Em minha opinião o jurista deve ser uma máquina de leitura. Ter mais ou menos livros dependerá de circunstâncias objetivas -espaço físico inclusive- mas quanto mais, melhor, e sem deixar de lado a advertência do próprio Eliézer: "Ler só não basta. O que importa e muito é o estudo. É a meditação que fecunda e gera os sabedores".

Nada substitui o papel

Ainda livro eletrônico, e saindo da alçada tributária. Aí já é questão de gosto, mas nada substitui o papel. Tocar, marcar, manusear -e o cheiro de papel!- são delícias insubstituíveis eletronicamente. Como quer que seja, há que se adaptar aos tempos. No blog, na coluna à direita, há uma relação de obras clássicas em PDF para download. Tem lá sua vantagem também: forma barata e acessível de disseminar cultura.

15/09/2015

De papel ou eletrônico, livro tem (ou deveria ter) imunidade

Essa discussão sobre carga tributária me faz lembrar um velho debate. Se a imunidade tributária do “d” do VI do artigo 150 da Carta se aplica ao livro eletrônico. Esse tema foi até reconhecido como de repercussão geral no RE 330.817, relator Dias Toffoli.

Ora, me parece que SIM. A questão aqui não é proteger um "material" -papel- e sim um meio, um veículo, um instrumento para disseminação de conhecimento e cultura. A imunidade tributária nessa hipótese é para isso (assim como a imunidade de templos visa garantir a liberdade religiosa). Se conhecimento e cultura hodiernamente são transmitidos não apenas mais em papel mas também digitalmente, tal meio, o digital, faz jus a proteção.

14/09/2015

O problema não é carga tributária alta

E esse alvoroço com a proposta de aumento da carga tributária feita pelo Levy? Nessa discussão, costumamos dizer o seguinte: o problema não é carga tributária alta, o problema é quando ela não reverte em contrapartida social. A carga tributária na Escandinávia é altíssima -em torno de 40% do PIB-, mas olhem a diferença entre o Estado Social de lá e o da aqui (sendo o Estado Social, a propósito, uma das dimensões do Estado Democrático de Direito, conforme Miguel Calmon Dantas ["Constitucionaismo dirigente e pós-modernidade"]).

11/09/2015

25 anos do Código do Consumidor

25 anos do Código do Consumidor hoje (11/ 09). Lei excelente, mas ainda um ideal distante. Falta evidentemente uma maior fiscalização sobre seu cumprimento. As batidas esporádicas dos órgãos de defesa do consumidor -PROCON e secretarias de governo- não bastam; sendo a relação de consumo uma realidade cotidiana, a fiscalização também precisa sê-la. Sobretudo, não se pode alvejar o macro (alvo usual das grandes operações) e menosprezar o mini. Neste fim de semana, por exemplo, passamos por dois pequenos dissabores, enquanto consumidores. Reclamar a quem, ao papa? Pelo valor diminuto do prejuízo, não compensaria maiores perdas de tempo. Todavia, de pequeno a pequeno prejuízo vai sendo o consumidor lesado de todos os lados. Não pode.

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