"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

29/09/2015

Flexibilização do Estatuto do Desarmamento

Flexibilização do Estatuto do Desarmamento: é uma boa? Nós temos uma posição ainda mais extrema, a da liberação do porte civil de armas de fogo, nos moldes da famosa Segunda Emenda da constituição ianque. Todavia, evidentemente é um tema polêmico e aberto aos mais diversos vieses. A matéria abaixo foi extraída aqui.

29/09/2015 - 16h41
Comissão sobre estatuto do desarmamento adia votação do relatório

A reunião que estava prevista para esta semana foi transferida para a próxima quarta (7)

A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) transferiu para a quarta-feira da próxima semana (7) a reunião para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para esta semana, mas foi adiada.

O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

Atualmente pelo estatuto, para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teórica e prática seguidas de outro teste.

O texto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), também prevê a retirada do porte de pessoas flagradas dirigindo sob efeito de álcool ou outras drogas.

O debate será realizado às 12 horas, em plenário a definir.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3722/2012

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