Neste link, a lei 13.165, publicada no último dia 29, cuja ementa é:
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Isto é, a lei da minirreforma eleitoral, que consideramos antidemocrática por cercear a participação dos partidos pequenos (como se vê no art. 46).
