"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

01/10/2015

Mudanças na legislação eleitoral

Neste link, a lei 13.165, publicada no último dia 29, cuja ementa é:

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Isto é, a lei da minirreforma eleitoral, que consideramos antidemocrática por cercear a participação dos partidos pequenos (como se vê no art. 46).

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