"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

26/11/2015

Isso de "atualizar" os clássicos


Há uma prática no mercado editorial que considero muito feia: a de "atualizar" obras de autores falecidos. O jurista morreu há uma década, mas eis novos lançamentos de sua obra com a etiqueta de "edição atualizada até a lei x", isto é, uma lei muito posterior ao óbito. Mesmo que se diga (e avisado ao leitor) que os atualizadores são pessoas do círculo próximo do autor -discípulos, parentes-, e portanto a princípio conhecedoras profundas do modo de pensar do mesmo, e que as atualizações venham destacadas do texto original, o fato é que o jurista falecido não foi o autor de tais atualizações. Não foi ele quem produziu aquela doutrina. É outra pessoa pensando por ele. O jurista não poderia ter opinião formada sobre a lei x, eis que a mesma veio a lume muito após o seu passamento. A não ser, evidentemente, que recorramos à mesa mediúnica.

Não quero dizer aqui que autores falecidos devam ser esquecidos. Muito pelo contrário. Devem ser lidos, relidos, publicados e republicados sempre, mas, em respeito à obra, não pode ser "atualizado" por mentes alheias. Como criatura de seu tempo, o autor produziu conhecimento de acordo com a época dada; morreu, sua obra acaba, mas a ciência prossegue. Imaginem se, por exemplo, o "Principia Mathematica" de Isaac Newton viesse sendo republicado "atualizado" conforme se verificassem novas descobertas científicas. Seria qualquer outra obra, até mesmo de qualidade, mas jamais seria Newton. O mesmo vale para administrativistas e penalistas de tempos idos.

19/11/2015

Ainda STF e invasão policial a domicílio


Na data de ontem apresentamos a seguinte indicação, em sessão ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Trata-se de um tema sobre o qual já expressamos nossa preocupação (aqui): a recente posição do STF sobre invasão policial a domicílios sem autorização judicial. Conforme se vê no teor na indicação, entendemos que o STF lamentavelmente deu verdadeira carta branca para a prática. Aguardemos a posição do IAB.

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS


INDICAÇÃO: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO

INDICANTE- DR. JOYCEMAR LIMA TEJO


No dia 05 deste mês de novembro, ao julgar o RE 603.616, o Supremo Tribunal Federal deliberou que a entrada em domicílio sem autorização judicial só é lícita quando “aparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)” - vide matéria em anexo, julgado este que foi celebrado como tendo “definido limites” para a prática.

17/11/2015

Cass Sunstein e os modelos de juízes


Aqui e aqui, resenhas sobre a nova obra do norte-americano Cass Sunstein, "Constitutional Personae". No livro, o jusfilósofo categoriza os juízes em quatro tipos -herois, soldados, minimalistas e mutistas-, todos com traços distintos. Respectivamente, seriam, de forma sucinta, o ativista, o aplicador "rigoroso" da lei, o conservador cauteloso com mudanças bruscas, e os "em cima do muro", reprodutores de entendimentos consolidados. Isso bem sucinto, como dito; aos links indicados acima, os leitores interessados em saber mais.

16/11/2015

Não idealizemos o Estado!


Michel Miaille, in "Introdução crítica ao Direito" (Editorial Estampa):

(...) o Estado não é, como afirmam implicitamente os juristas, uma categoria eterna que decorra logicamente da necessidade de assegurar uma ordem; é um fenômeno histórico, surgido num momento dado da história para resolver as contradições aparecidas na 'sociedade civil'".

O trecho acima traz um convite para outra abordagem: não mais considerar o Estado como um ente "ideal", "concebido" pela natureza, por mandado divino ou pela razão humana; e sim como uma dada situação concreta decorrente de necessidades concretas, diante de um pano de fundo histórico e material. Quando perdemos o idealismo acerca da natureza estatal, podemos compreendê-la melhor em suas peculiaridades e contradições. É essa abordagem que trazemos para o blog, daí nossa singela apresentação -Comentários de Direito Público- deve ser entendida, comentários críticos.

(imagem do post: os reis católicos Isabel de Castela e Fernando de Aragão [sécs. XV-XVI])

12/11/2015

TST: revista pessoal gera dano moral

Temos falado aqui no blog em assédio moral na seara trabalhista. Enriquecendo as meditações sobre o tema, vai abaixo decisão do TST publicada em seu mais recente informativo (nº 121, 27/10- 03/ 11), versando sobre indenização -para nós, "reparação", como falamos aqui- por dano moral decorrente de revista pessoal realizada pelo empregador ofensiva à dignidade e à intimidade do empregado.

Dano moral. Indenização. Revista pessoal de controle. Apalpamento de partes do corpo do empregado. Toques na cintura.

O controle exercido pelo empregador com o intuito de fiscalizar o seu patrimônio deve observar os ditames do ordenamento jurídico, dentre os quais figura como essencial a estabilidade nas relações laborais e o respeito à intimidade e à dignidade do trabalhador. Caracteriza revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade e à dignidade do empregado, a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a realização de vistoria íntima consistente no apalpamento de partes do corpo do empregado – “toques na cintura”. Devida, portanto, a indenização por dano moral, ainda que o contato físico se dê sem “excesso ou exagero” - o que não afastaria o reconhecimento da lesão ao patrimônio moral do empregado. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional quanto à declaração de procedência do pedido de indenização por dano moral, inclusive no tocante ao valor fixado (R$ 3.000,00 – três mil reais), vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e Guilherme Augusto Caputo Bastos.

TST-E-RR-22800-62.2013.5.13.0007, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 29.10.2015.

11/11/2015

Indenização x reparação

Um apontamento interessante (ou, vá lá, ao menos curioso). Em outro post falávamos em "reparação trabalhista com base em assédio moral", reparação, não indenização, como vulgarmente se fala para todo tipo de dano, inclusive moral. É que há uma diferença, ainda que, na prática, meramente teórica. Vejamos.

Indenizar é tornar indene, isto é, o estado de coisa que não sofreu dano, que está "ok", intacta, enfim. Danos materiais são indenizáveis; quem danificar bem alheio pode dar outro em troca ou consertá-lo às suas expensas. E o dano moral? Uma honra ferida pode voltar ao status quo ante em relação à ofensa? É possível "consertar" uma suscetibilidade ofendida? Decerto, não. Daí não ser exato, no caso, falar em "indenização" -tornar indene, o que é impossível no caso- e sim em "reparação".

Trata-se de uma diferença, em todo caso, como falado acima, de irrelevante utilidade prática. Em regra utiliza-se os termos como sinônimos -inclusive na doutrina-, e o próprio Código Civil, em seu Titulo IX do Livro I da Parte Especial ("Da Responsabilidade Civil"), utiliza indistintamente reparação e indenização.

10/11/2015

O NCPC sepultará de vez a jurisprudência "defensiva"?

Humberto Theodoro Júnior et alli em "Novo CPC- fundamentos e sistematização" (Forense):

Exemplos nefastos como o da "jurisprudência defensiva" no campo recursal, rigor quase "ritual" na análise de requisitos procedimentais, foram amplamente combatidos no Novo CPC, uma vez [que] tal modo de interpretar o sistema processual promove o impedimento da fruição plena de direitos (muitas vezes, fundamentais) e esvaziam o papel garantístico que o processo deve desempenhar na atualidade. O uso de tais expedientes com o único objetivo de diminuir a carga de processos pode até possuir uma justificativa instrumental, mas não se conforma aos ditames de um modelo constitucional de processo próprio ao Estado Democrático de Direito. Para a diminuição do número de ações (ou de seu peso sobre o bom funcionamento do Judiciário) o Novo CPC quer se valer de procedimentos democráticos e expostos ao contraditório, como o uso de precedentes ou o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Maravilha. Somos severos críticos da jurisprudência "defensiva" (defender quem?, o próprio tribunal, evidentemente), conforme já falamos aqui e aqui. Esperamos que o novel Código de Processo Civil -que se encontra em vacatio legis- não venha a ser, na prática, desvirtuado.

09/11/2015

Assédio moral em seara trabalhista

Há poucos dias, postávamos no Facebook (aqui) uma matéria versando sobre reparação trabalhista com base em assédio moral. É o tipo de provimento judicial que muito nos agrada. Afinal, o trabalhador é a parte em situação de maior vulnerabilidade, no contrato de trabalho. Não por acaso, a subordinação, a sujeição, ao empregador, é um dos elementos caracterizadores de tal contrato.

Subordinação vem do latim subordinatione ou de subordinatio, onis, significando submissão, sujeição. A submissão ou sujeição não podem, porém, levar o trabalhador à escravidão ou à servidão (...) Subordinação é a obrigação que o empregado tem de cumprir as ordens determinadas pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho. (Sergio Pinto Martins, "Direito do Trabalho", Atlas)

Não se pode admitir que o empregador exorbite sua autoridade sobre o empregado. Relações escravocratas ou de servidão ficaram nas trevas do passado. O trabalhador faz jus aos plenos respeito e bem-estar, recebendo tratamento condizente. O valor social do trabalho é fundamento da República (Carta, 1º, IV) e, especialmente, da ordem econômica (idem, art. 170). O assédio moral é um vilipêndio contra tudo isso. Deve ser, pois, severamente reprimido pelos tribunais juslaboralistas.

06/11/2015

Invasão de domicílio sem autorização judicial

A matéria abaixo é do sítio do STF (aqui). Comento a seguir.

Quinta-feira, 05 de novembro de 2015

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

05/11/2015

Vicissitudes do processo eletrônico (ou, quando o de papel que era bom)

Sou entusiasta da tecnologia. Mesmo que não fosse o caso, seria preciso que nos adaptássemos a ela, pois afinal está nos mais diversos campos do cotidiano. E isso é bom, porque as inovações tecnológicas facilitam a vida enormemente, em comparação com o jeito "arcaico" de se fazer as coisas. Contudo, isso no geral; muitas vezes a tecnologia serve mais para atrapalhar do que qualquer outra coisa.

Se pareço ranzinza, quase um ludista da Advocacia, é porque há dias não consigo acessar o processo eletrônico de nenhum tribunal (STF, TRT-1 etc.). Mesmo tentando 5 (cinco!) navegadores diferentes -Firefox, Chrome, Baidu, Explorer e Opera-, tendo atualizado, desinstalado e reinstalado (não necessariamente nessa ordem, ou melhor, em todas possíveis) o Java e, ainda, tentado em mais de um computador. Em vão. Para trabalhar, tenho que utilizar o note de casa ou ir até as salas disponibilizadas pela OAB/RJ para os advogados.

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