"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

23/10/2017

Mais real que o rei


Também não é possível admitir no processo penal moderno que o ator queira ser "mais real que o rei". Uso ator propositalmente, pois me refiro a papeis, dramaturgicamente falando, bem definidos. É preciso agir conforme o roteiro e não inovar. E o roteiro é a Constituição que dá, melhor ainda, é ela em si.

Por exemplo, vejo com muito desagrado notícias como esta, onde é dito como o Supremo (logo por tuas mãos, Lewandowski, que eu tanto elogio!) permite ao juiz valorar ao seu bel-prazer o que seria "grave dano à coletividade" em matéria econômico-tributária (art. 12 da lei 8137), ainda que contra a posição da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

É evidente que o Judiciário não é vinculado, e muito menos subordinado, à linha da PGFN. Mas há algo de bom senso que falta aqui. E tem faltado em todos os lugares, é um item raro. Sendo a interessada "número 1" numa correta arrecadação, não deveria a opinião da PGFN ser a soberana? É evidente, ainda, que a PGFN não é a "dona" dos cofres públicos, cujo zelo deve(ria) ser geral. Mas, reitero, há algo de pertinência aí que não pode ser desconsiderado.

Tenho sido cada vez mais crítico do neoconstitucionalismo. Acho que as críticas de Streck (vide seu "Verdade e Consenso") e Ávila tocam em pontos fulcrais. É uma pena: a ideia é boa. O problema são os abusos. Quem deveria derrubar os reis acaba, como num triste looping, colocando a mesma absolutista coroa na cabeça.

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