"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

18/12/2018

Burocracia mínima, mas não Estado mínimo


O texto anterior suscitou vários comentários em nossa página no Facebook. O mote primário era a crítica à burocracia brasileira, a propósito de uma fala de Toffoli, mas como enveredei -até por ser difícil, se não impossível, cindir os temas- pela defesa do Estado contra a mentalidade neoliberal que lhe pretende desmantelar, inevitavelmente os vates do Estado mínimo se manifestaram.

Há uma complexidade evidente na abordagem desse problema. Isso não deveria nos assustar, pelo contrário, o mundo é repleto de sutilezas e matizes e na maioria das vezes não cabe em respostas fechadas ("sim", "não" e ponto final), daí Engels falar, evocando tanto os fenômenos sociais quanto os naturais, que "a vida não é, pois, por si mesma, mais que uma contradição encerrada nas coisas e nos fenômenos" ("Anti-Dühring"). De modo que o reducionismo me assusta muito mais que a complexidade- pois é assim que a vida é, complexa, e se queremos compreendê-la (aqui como juristas) devemos nos debruçar sobre ela como ela é.

Dito isso, vejamos: a burocracia -na acepção nº 05 do Michaelis, "Administração com excesso de formalidades", o corpus pesado de portarias, instruções, decretos, regulamentos, firma reconhecida em três vias, guia disso e daquilo etc.- é um entrave. As engrenagens da vida social, da abertura de uma empresa a um divórcio, passando pelo pagamento de um tributo, funcionariam bem melhor sem tal burocracia paquidérmica. Há que reduzi-la, portanto. É por isso que vejo com bons olhos ideias como o imposto sobre o valor agregado, por dar mais simplicidade e transparência ao sistema.

Até aqui todos concordamos. Mas coloquemos o dedo na ferida: onde tudo o que foi dito implica na "necessidade" de desmantelar o Estado? Para mim aqui há uma opção ideológica clara que não percebe que está jogando a água fora com a criança. No texto anterior fiz referência a Eros Grau e sua fala sobre como o Estado ainda é o "único defensor do interesse público". Creio que não se pode negar a assertiva. Argumentos no sentido de que o Estado "mínimo" proporciona melhores desempenhos econômicos refletem apenas, como dito, uma opção ideológica que não encontra correspondência na realidade, sendo certo que até o FMI diz que políticas neoliberais aumentaram a desigualdade. O Estado, como guarda-chuva dos setores desassistidos, proporcionando -como direitos humanos, e não serviços mediante paga!- educação, saúde, moradia e segurança; isso é imprescindível.

De tal feita, Estado sem burocracia (na medida em que isso possível) não significa um Estado "mínimo", ao gosto neoliberal, mas sim um Estado eficiente. Nada mais se trata do que fazer cumprir o Princípio da Eficiência gizado no célebre artigo 37 da Carta, que essencialmente "é fazer mais por menos: o máximo de resultado com o mínimo de dispêndio", como eu próprio já tive a oportunidade de dizer alhures. Se algo não funciona, ora, há que botá-lo a funcionar e não simplesmente descartá-lo.

A imagem que ilustra o texto é "The Tax Collectors" (coletores de impostos) pelo belga Quentin Matsys, c.1520.

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