"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

10/12/2018

Por uma burocracia restrita ao necessário


O Brasil precisa de uma burocracia restrita ao necessário, diz Toffoli, leio aqui. Como discordar da assertiva? Nesse ponto, o da crítica aos entraves burocráticos na máquina pública (nos três Poderes e nas esferas municipal, estadual e federal), estou em certa medida de acordo com a turma do "Estado mínimo". A lógica burocrática é burra. Cria-se a dificuldade para se vender a solução. Taxas, papeis, documentos, formalismos, isso e aquilo sobre o pobre cidadão que, perdido, ou aumenta os gastos com a contratação de profissionais que possam fazer o desembaraço ou cai vítima de gatunos. Ou desiste. É preciso, pois, restringir a burocracia apenas ao necessário, palmas para Toffoli.

Todavia minha semelhança com os, digamos, minimalistas do Estado fica por aí mesmo. Rejeito o Estado mínimo neoliberal. Penso como Eros Grau em seu "O direito posto e o direito pressuposto", sobre como "o Estado, apesar dos pesares, é ainda, entre nós, o único defensor do interesse público", e que "mesmo o mero enfraquecimento do Estado conduz, inevitavelmente, à ausência de quem possa prover adequadamente o interesse público e, no quanto isso possa se verificar, o próprio interesse social".

Entendo nada haver de mais utópico que a crença no altruísmo do "livre" mercado. Primo, o móvel do mercado é o interesse por lucro e não o bem-estar coletivo; secundo, sequer "livres" há mercados, dependentes que são de barreiras alfandegárias contra o competidor externo, subsídios, fomentos e toda ajuda estatal possível. O BNDES está aí para comprovar isso. O Estado é necessário, portanto (ainda que um mal necessário, caso enveredemos pela abordagem marxista que é radicalmente anti-estatal em sua leitura do Estado como instrumento de dominação de classe). De tal feita, é preciso quem gerencie as necessidades coletivas não como mercadorias ou negócios, e sim como direitos e garantias: e esse "alguém" é o Estado, de modo que quando digo que é necessário reduzir a burocracia da máquina estatal não quero dizer que a própria máquina estatal deve ser desmantelada.

A burocracia, aproveitemos o ensejo, tem várias facetas e se manifesta de diversas formas. Neste post falo das dificuldades encontradas para se impetrar um singelo mandado de segurança. O amigo leitor já fuçou o organograma de alguma secretaria ou ministério? Trocentos órgãos com atribuições similares, demandando o estudo de uma pletora de decretos, portarias, avisos etc. para saber quem "exatamente" é o responsável pelo ato coator. Na dúvida é o chefe do Executivo em pessoa, ele que em última instância é o "cabeça". Mas há algo muito estranho quando o administrado não sabe quem lhe administra.

A imagem que ilustra o texto é do cartunista Peter Schrank.

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