"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

09/12/2019

Gargarella: a concepção elitista da Justiça


O texto abaixo é do jurista argentino Roberto Gargarella, e trata do nascedouro elitista do Judiciário e de propostas para dar-lhe um caráter propriamente democrático.

A concepção elitista da Justiça

Roberto Gargarella

O sistema judicial, tal como o conhecemos, nasceu sob premissas e princípios próprios de outra época. Premissas sobre as dificuldades da cidadania em tomar controle de seus próprios assuntos; sobre os riscos gerados pelos movimentos assembleistas; sobre a influência negativa que as paixões e interesses poderiam exercer no processo de tomada de decisões. Quero destacar, em especial, dois critérios sem dúvida relacionados com os anteriores e também entre si, como sendo determinantes para o desenho do esquema organizativo da justiça.

29/11/2019

Informativo TSE (4 a 17 de novembro de 2019)


Matéria administrativa e jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral. Clique na imagem abaixo para baixar o pdf.

Ilustra o post "The Age of Pericles" de Philipp von Foltz (1853).


28/11/2019

Informativo TST (novembro de 2019)


Eis o informativo nº 211 (29/10 a 11/11/2019) do Tribunal Superior do Trabalho. A fonte original é esta. Clique na imagem abaixo para acessar o pdf.

A imagem do post é "The Craftsman" por Marion Hylton.


26/11/2019

Pra frente que atrás vem gente


Ainda pegando o mote do texto anterior. Os ludistas ficaram notórios por sua aversão ao incremento da máquina nos albores da revolução industrial. Isso é compreensível na medida em que as novas técnicas são em si revolucionárias e alteram, irreversivelmente, o cenário anterior. Friso o caráter irreversível porque não se volta atrás no roda do progresso. Temo parecer "positivista" aqui, mas entendo que, salvo hecatombe ou meteoro, o progresso científico irá continuamente se avolumando, ainda que tal progresso, e é um dever registrar isso, não esteja adequadamente colocado a serviço do conjunto da humanidade, no processo excludente que é típico da sociedade de classes.

25/11/2019

Oitiva por videoconferência e a tecnologia no Judiciário


A matéria abaixo é do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Original aqui. Comento após.

Nove tribunais regionais do trabalho, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), aderiram ao Termo de Cooperação Técnica para oitiva de testemunha por sistema de videoconferência. As adesões ocorreram nesta quarta-feira (20/11), durante a 9ª e última reunião do ano do Colégio de Presidentes e Corregedores (Coleprecor) de 2019, em Brasília. O Regional fluminense foi representado pelos desembargadores Cesar Marques Carvalho, vice-presidente, e Mery Bucker Caminha, corregedora regional.

Não basta estar desempregado, ainda tem que desembolsar


Os trechos a seguir são da BBC News Brasil, reportagem de Leandro Machado. É sobre a MP n° 905, que institui o bizarro "Programa Verde e Amarelo". Vejamos:

(...) o governo de Jair Bolsonaro decidiu criar uma alíquota de 7,5% sobre o seguro-desemprego de milhões de brasileiros — as contribuições serão contabilizadas para o tempo de aposentadoria de cada pessoa.

24/11/2019

Dá licença, marquês


Disse José Antônio Pimenta Bueno, marquês de São Vicente, em seu clássico "Direito Publico Brazileiro e analyse da Constituição do Imperio" (1857):

Nosso direito publico positivo é a sábia constituição politica, que rege o imperio; cada um de seus bellos artigos é um complexo resumido dos mais luminosos principios do direito publico philosophico, ou racional.

STJ: Informativo de Jurisprudência (novembro de 2019)


Com vocês, o informativo nº 659 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de 22 de novembro deste ano. Basta clicar na imagem do pdf abaixo para acessar o arquivo (cujo link original, no sítio da corte, é este).

A pitoresca arte que ilustra o post é do britânico Jonathan Wolstenholme.


23/11/2019

Combater a corrupção é uma coisa, destruir as empresas, outra


O trecho a seguir é de João Pedro Accioly in "Improbidade administrativa e proibição de contratar" (Lumen Juris):

(...) a proibição de contratar com o Poder Público é sanção de natureza gravíssima e de efeitos muito severos, de tal sorte que a sua aplicação deve se dar apenas em face de fatos excepcionalmente graves.

O autor disserta, na aludida obra, sobre a proibição de contratar com o Poder Público, consequência prevista dentre as penas da lei 8.429/ 92 (a que, conforme sua ementa, "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências").

Ao contrário do Brasil de Bolsonaro, na Argentina haverá aumento de salário


Paulo Guedes, o "posto Ipiranga" de Jair Bolsonaro, propaga aos quatro ventos que pretende congelar alta real do salário mínimo. Isso é condizente com a ideologia do grupo que ascendeu ao poder nas eleições presidenciais brasileiras de 2014: a do neoliberalismo nu e cru, que defende o esvaziamento dos direitos sociais em prol do "salve-se quem puder" da lei da selva do mercado.

22/10/2019

Teses do STJ: conselhos profissionais (outubro de 2019)


Clique abaixo para ler o "Jurisprudência em teses" nº 135, de 18 de outubro deste ano, do Superior Tribunal de Justiça. O tema são os conselhos profissionais e matéria pertinente (natureza jurídica, cobrança de anuidades, poder de polícia etc.).

A imagem do post é "A Meeting of Lawyers" da clássica série de Honoré Daumier (1808-1879).


24/08/2019

De investigação criminal com base em matéria jornalística


O julgado abaixo veio no informativo nº 652 (16/ 08/ 19) do Superior Tribunal de Justiça. Tem como tema a possibilidade de investigação criminal com base em matéria jornalística. Leiam e comento após.

19/08/2019

TSE: mobilização sindical faz parte da democracia


Boa posição do Tribunal Superior Eleitoral, conforme transcrevo abaixo. O Brasil é um país de modernidade tardia, como diz Lenio Streck; mas acredito que, apesar dos desvios -como a vitória do bolsonarismo em 2018- caminhamos rumo à solidez democrática.

Cliquem na imagem abaixo para baixar em PDF o inteiro teor do informativo da corte eleitoral, de junho deste ano. Há também um julgado interessante sobre vedação de parentesco nas indicações para composição dos TRE's. O post é ilustrado por "Detroit Industry" de Diego Rivera (anos 30).

16/08/2019

Façamos hoje contra o saudosismo de amanhã


Hoje tomei um café com um velho advogado: velho no sentido temporal, bem entendido, porque em disposição e engajamento dá de dez em muitos jovens. O veterano lembrava nostalgicamente os tempos de "tribunal de calçada" -isto é, o intercâmbio entre advogados na porta das cortes, com suas enriquecedoras trocas de impressões e experiências- e, sobretudo, a época em que juízes recebiam os advogados.

12/08/2019

Teses do STJ: crimes contra a honra (agosto de 2019)


Vamos agora com a nova edição do "Jurisprudência em Teses" (nº 130, 09/08/19), publicado pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema aqui são os crimes contra a honra.

Clique na imagem abaixo para baixar o arquivo. O link original é este. As amigas "fofoqueiras" que ilustram o post foram extraídas de PaintingValley.

09/08/2019

Mentes engessadas contra os espíritos dos novos tempos


O NCPC veio até com atraso mas antes tarde do que nunca; algo do libertas quæ sera tamen dos mineiros. NCPC, o novo Código de Processo Civil, bem entendido, ainda que já nem tão novo- é de março de 2015, já tem quase meia década de vida. Antes tarde do que nunca porque trouxe (ou apenas positivou no seu texto e isso já é ótimo) conceitos, ideias, todo um espírito processualístico moderno. E isso demorava a acontecer, já que o Código Buzaid -o finado CPC- é de 1973, eu sequer era nascido.

07/08/2019

O bloco monolítico


Nenhum organismo vivo é apenas anatomia, isto é, "estrutura, disposição ou organização", como diz o item 8 do verbete no Michaelis On-line. Não é apenas o desenho estático. É movimento (o organismo é vivo, afinal), é também a mecânica de suas "funções e funcionamento normal", e também aqui recorro ao aludido "pai dos burros" no verbete correspondente (fisiologia, bem entendido).

Inspiro-me para essa metáfora no "Direito administrativo brasileiro" de Hely Lopes Meirelles. Diz o clássico mestre: "(...) o Direito Constitucional faz a anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura, de sua substância, no aspecto estático, enquanto o Direito Administrativo estuda-o na sua movimentação, na sua dinâmica".

02/08/2019

O frio não mata ninguém


Com o atraso de quase uma quinzena o inverno acabou dando as caras em julho nas terras brasileiras- até 14 graus aqui na cidade, segundo o AccuWeather. Não é nada, não é nada, são temperaturas quase polares neste Rio quarenta graus. E pelo Brasil afora foi daí pra baixo, coisa de zero grau lá pelo sul. Digo "foi", pretérito perfeito, porque o clima tépido vai voltando, o inverno aqui é coisa de dias.

E vejamos: justamente pela excepcionalidade, esse frio severo para nossos padrões pode causar transtornos e consequências graves. A mais óbvia é o sofrimento das pessoas em situação de rua, expostas às intempéries e sem uma rede de proteção social. Em São Paulo neste início de julho, no mínimo cinco mortes. Em razão disso, vem a patrulha denunciar como crime inapelável gostar de frio.

06/07/2019

Brexit e o papelão dos ingleses


Papel deplorável têm realizado os ingleses, em sua sanha pelo Brexit, a saída da União Européia. É uma retórica nacionalista (ao gosto da extrema-direita) e isolacionista que não condiz com a realidade de hoje, a de um mundo integrado (que evidentemente não significa abrir mão da cultura e da autonomia nacionais, nem, por outro lado, endossar o caráter basicamente pró-mercado que "uniões" desse tipo costumam ter). Falei disso neste tópico sobre transconstitucionalismo.

O vídeo que compartilho abaixo traz um panorama das atuais tensões no Velho Mundo.


30/04/2019

Lassalle e a essência da constituição

 Ferdinand Lassalle (1825–1864) 

O trecho abaixo é de Ferdinand Lassalle ("A essência da constituição", prefaciado por Aurélio Wander Bastos, Lumen Juris, 2011), itálicos no original:

Quando podemos dizer que uma constituição escrita é boa e duradoura?

07/01/2019

Sobre direito de asilo


Recordar é viver, dizem. Revendo textos antigos no blog, acho interessante trazer à baila novamente estes aqui- o tema é direito de asilo, onde teço considerações com base no notório caso "Assange" (do Wikileaks). Interessados em Direito Internacional e Constitucional têm um ponto de partida aqui.



Como bônus, "Cesare Battisti e crimes políticos", também de minha lavra, em 2009, portanto bem antes da lambança cometida pelo governo Temer em seus estertores. Clique na imagem abaixo para baixar em PDF.

03/01/2019

Botar ordem na arte?


Leio este texto, acerca da regulamentação da profissão de músico- precisamente se a necessidade de filiação à OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) e suas exigências ferem o direito à expressão artística, espécie do gênero liberdade de expressão. Reporto o leitor ao próprio texto, para que conheça a fundamentação e conclusão da articulista. Gostaria de minha parte de fazer os comentários abaixo.

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