"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

07/07/2020

STJ: informativo de jurisprudência (03 de julho de 2020)

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Mais um informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este é o nº 673, de 03 de julho de 2020, e aborda temas como alienação judicial eletrônica, reembolso em plano de saúde, criptomoeda, competência da Justiça Federal para transporte de plantas proibidas etc. Clique abaixo para baixar o teor ou vá direto à fonte.

STJ - informativo de jurisprudência
03 de julho de 2020


05/07/2020

Considerações sobre a pandemia

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A vida parece voltar à normalidade. No Rio de Janeiro, onde moro, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado assinaram nota pública sobre o retorno às atividades presenciais. Há um consenso nesses órgãos de que é preciso retomar "de forma gradual e reduzida" o atendimento presencial, haja vista a "essencialidade do serviço que prestam". A OAB/RJ vai no mesmo sentido, tendo expressado seu desagrado com o anúncio da greve de serventuários contra o plano de retorno do TJ.

03/07/2020

Informativo TSE (26 de maio a 15 de junho de 2020)

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Atenção, eleitoralistas. Vai abaixo o informativo nº 6, ano XXII, do Tribunal Superior Eleitoral, abordando temas administrativos e jurisdicionais de matéria, hum, eleitoral. Clique abaixo para o download ou vá à fonte.

Informativo TSE
26 de maio a 15 de junho de 2020

30/06/2020

Fux na presidência do STF. E de juízes no Olimpo.

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Fux, o homem que mata no peito, assumirá a presidência do STF em setembro. Tecnicamente é um processualista de renome, tendo estado à frente da comissão elaboradora do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mas ainda que seja juiz de carreira, não tem o perfil discreto de um Lewandowski ou de um Celso de Mello- a polêmica envolvendo a nomeação de sua filha à vaga destinada ao quinto constitucional da Advocacia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro segue firme na memória. E que dizer do lavajatista mote "In Fux we trust!" revelado pelo The Intercept? Aguardemos. A vice será Rosa Weber.

28/06/2020

Teses do STJ: crimes contra a dignidade sexual I (junho de 2020)

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Eis o "Jurisprudência em teses" nº 151 (26/ 06/ 20) do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre crimes sexuais. Clique abaixo para download ou vá direto à fonte, aqui.

STJ - crimes dignidade sexual (I)

25/06/2020

Água privatizada, Papai Noel e lei da selva

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Tem gente que venderia até a mãe, não é assim que dizem? Para os quais o apego ao vil metal fala mais que tudo. O dissidente satírico Voinovitch dizia do dirigente soviético Brejnev que este era "ávido por tudo que brilha e nunca saciado desse gosto". Há mesmo pessoas que são assim. Mesmo que não queiram para si, para o próprio bolso, não conseguem conceber as relações sociais exceto pela lógica da mercancia e do lucro. Acreditam que tudo tem um valor, monetariamente falando. Coisas para quem pode pagar e com as quais alguém vai enriquecer, ainda que tal coisa seja tão básica quanto a água.

23/06/2020

Informativo TSE (série especial - junho de 2020)

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Mais matéria eleitoral. Desta vez é o Informativo TSE - Série especial nº 1 - Ano VII (junho de 2020), que pode ser acessado na fonte original (aqui) ou na imagem abaixo. Dentre os temas estão: Aplicação dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção; Partido político e utilização de sede de fundação; Prestação de contas partidárias e constatação de gastos antieconômicos; Incorporação de partido político e seus reflexos; e vários outros.

Aproveito o ensejo para indicar a leitura do post em que comento o discurso de posse de Luís Roberto Barroso na presidência da corte eleitoral, no final do mês passado.

Informativo TSE
(série especial - junho de 2020)

22/06/2020

Sobre cigarros e tributos

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Evito entrar na pauta de costumes. Sou estritamente liberal no ponto: respeitados limites de ordem pública, porque obviamente tudo tem limites, penso que ninguém tem nada a ver com o que os outros fazem de suas vidas. Isso vale para práticas sexuais, gostos artísticos, gastronômicos (há quem goste de rúcula, vejam vocês), futebolísticos etc. Cada um é cada um, dizia um filósofo amigo meu. Não afetando a esfera alheia, que seja. O que se pode é deplorar maus gostos, mas não cerceá-los.

19/06/2020

Queiroz, a mulher de César e os inocentes do Leblon

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"Onde está Queiroz?" é uma pergunta que entrou para o anedotário nacional há muitos meses. O folclórico Alexandre Frota foi além e, o que é plausível diante do contexto -rachadinhas de gabinete, milícias cariocas e outras amenidades-, perguntava-se onde está enterrado Queiroz. Pois estava vivíssimo e foi devidamente localizado em uma operação que, óbvio, foi criticada pelo amigão Jair Bolsonaro. Capturado vivo, aliás, diferentemente de outro amigo dos Bolsonaros, o famigerado Capitão Adriano, chefe do "Escritório do Crime" e morto de forma suspeitíssima na Bahia. A "Indesejada das gentes" do poema de Bandeira leva consigo segredos e mistérios, para sobressalto de uns e alívio de outros.

18/06/2020

IFI: Relatório de Acompanhamento Fiscal (junho de 2020)

finanças economia tributação

Vai abaixo o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 41 (15/06/2020), da Instituição Fiscal Independente, criada pela Resolução nº 42 de 2016 do Senado Federal. Clique na imagem para download ou acesse diretamente seu sítio.

O temário desta edição, tétrico, é o seguinte: No cenário base, a perspectiva para o PIB é de -6,5% em 2020 e 2,5% em 2021Número de pessoas ocupadas passou de 92,3 milhões em abril de 2019 para 89,2 milhões em abril de 2020Pessoas ocupadas no mercado informal passaram de 37,7 milhões em abril de 2019 para 34,5 milhões em abril de 2020Estabilidade da dívida bruta só deve ser alcançada de três a quatro anos após 2030 • No cenário pessimista, risco de insustentabilidade é alto, com dívida superior a 100% do PIB já em 2020, dentre outros destaques.

IFI: RAF nº 41 (16/06/20)

17/06/2020

TCU, as contas do governo e as lambanças de Guedes

tribunal de contas da união presidência contas guedes

Na semana passada o Tribunal de Contas da União emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Presidência da República relativas ao exercício de 2019. Como se sabe, compete ao TCU a "fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta" (art. 70 da Constituição), cabendo-lhe "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento" (art. 71, I). A função que exerce é auxiliar: o julgamento, propriamente falando, das contas do presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, idem).

16/06/2020

Teses do STJ: gratuidade de justiça III (junho de 2020)

gratuidade de justiça defensoria processo civil STJ

Agora é a terceira parte das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre justiça gratuita. A primeira e a segunda parte estão aqui e aqui, respectivamente. Pode ser acessado na imagem abaixo ou diretamente no portal da corte.

STJ - gratuidade de justiça (III)

15/06/2020

Óbvio ululante: Forças Armadas não podem dar golpe

exército forças armadas luiz fux STF constituição

Procurei a autoria da manjada pergunta "Que tempos são esses em que é preciso defender o óbvio?". Geralmente é atribuída a Brecht, mas como não me conformo com as informações duvidosas que pululam por aí dei uma pesquisada. O mais perto que cheguei foi esta citação ("When something seems 'the most obvious thing in the world' it means that any attempt to understand the world has been given up") em "Brecht on Theatre: The Development of an Aesthetic" (aqui), todavia a pesquisa em "Brecht On Theatre" no Google Books não retornou o mesmo resultado (aqui). Que seja. Sigamos no escuro.

12/06/2020

A propósito de Raquel Dodge

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O contexto e o embate de forças políticas na época fizeram com que Raquel Dodge merecesse sua dose de desconfiança. Foi a Procuradora-Geral da República de Michel Temer, afinal, governo controvertidíssimo que na opinião deste que vos fala se constituiu mediante golpe parlamentar-empresarial que violou a Constituição de 1988. Mas vendo em retrospectiva há que se fazer justiça a Dodge: ao longo do seu mandato (2017-2019) se comportou com independência, ao menos conforme nos chegava pela mídia, tendo até mesmo denunciado o temerário no caso dos portos.

11/06/2020

Se essa rua fosse minha

cidades rio de janeiro direito urbanístico herman benjamin STJ

No informativo de jurisprudência do STJ do post anterior há um belo achado: o voto do ministro Herman Benjamin no REsp 1.846.075-DF, versando sobre direito urbanístico. Em particular, trata da impossibilidade, caso não estejam preenchidos os requisitos legais para tal, de ocupação do espaço público das calçadas pelo particular. O ministro faz uma exposição histórica detalhada, nos limites do voto, do conceito de "calçada", do medievo islâmico à França do século XVII até as inovações urbanísticas modernas. Registra o aludido voto que

calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. Na qualidade de genuínas artérias de circulação dos que precisam ou preferem caminhar, constituem expressão cotidiana do direito de locomoção. No Estado Social de Direito, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos, com atenção redobrada para a acessibilidade dos mais vulneráveis, aí incluídos idosos, crianças e pessoas com deficiência.

10/06/2020

STJ: informativo de jurisprudência (05 de junho de 2020)

STJ Superior Tribunal de Justiça jurisprudência tribunal direito

Mais julgados no blog. Agora é o Informativo nº 671, publicado em 05 de junho de 2020, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os temas, desapropriação indireta; imposto de importação; contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação (HRA) e direito urbanístico. Como é de praxe, pode ser acessado no PDF abaixo ou através da fonte original, aqui.


09/06/2020

Fake news, tretas e o pai da mentira

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Só tenho visto mentirosos e caluniadores profissionais entrarem em polvorosa com o inquérito das fake news. Em que lugar sério do mundo a disseminação em massa de desinformação e de crimes contra a honra é considerada "liberdade de expressão"? São coisas diferentes e que mesmo se excluem: parece-me que não se pode falar em liberdade de expressão quando o fluxo de informações que circula na tessitura social está contaminado de dados errados, manipulação e mesmo descaradas mentiras. Tratar-se-ia de uma suposta, de uma pseudo, liberdade de expressão, pois que moldada por falsas impressões.

08/06/2020

Uma pergunta que fiz a Eros Grau


Hoje as "lembranças" do Facebook trouxeram a lume um pequeno vídeo que postei há algum tempo. Trata-se de um trecho da palestra "O processo legislativo e o processo normativo", ministrada pelo então ministro do STF Eros Roberto Grau em julho de 2012 no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sob a presidência de Fernando Fragoso.

Eu tive a oportunidade de fazer ao ministro um questionamento acerca da tensão entre o positivismo jurídico (paleojuspositivismo) e sua versão moderna, "reconstruída". A transcrição por escrito do debate vai a seguir, e logo abaixo está o trecho diretamente em vídeo. Não estranhem minha carinha de bebê.

06/06/2020

Ciência, cloroquina e obscurantismo

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A bolha cada vez minguante do bolsonarismo entrou em polvorosa com a notícia de que autores de um estudo refutando o uso da cloroquina no tratamento da covid pediram retratação. Fantástico. A aludida retratação foi feita apenas em vista de inconsistências na base de dados utilizados em tal pesquisa; em face do comprometimento dos resultados em razão disso, os pesquisadores fizeram a "errata" pública. O método científico é assim mesmo. Há erros e acertos, resultados são verificados, descartam-se uns, comprovam-se outros e assim por diante. Os bolsonaristas, contudo, viram a "retratação" como demonstração do acerto do "Mito" em sua louca cavalgada em defesa da substância. Como se sabe, esse renomado cientista, Jair Bolsonaro, chegou a sugerir a substância até o quinto dia dos sintomas. É uma temeridade.

04/06/2020

Informativo TST (18 a 29 de maio de 2020)

trabalho trabalhista CLT tribunal superior do trabalho

Atenção, juslaboralistas: eis o Informativo nº 219 (18 a 29 maio 2020) do Tribunal Superior do Trabalho. Clique abaixo para download. Pode-se acessar o texto diretamente na fonte original, aqui.


03/06/2020

Aras no Bial

PGR MPF augusto aras pedro bial entrevista ministério público

Compartilho abaixo a participação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, no programa "Conversa com Bial" na última segunda (01/06). Aras fez o possível para se desvencilhar das perguntas mordazes do entrevistador: por exemplo, afirmou que sempre foi favorável ao inquérito das fake news, ao contrário das acusações de que mudara de lado agora que as investigações avançam sobre o núcleo bolsonarista. Sobre as suspeitas de cooptação pelo governo em troca de uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, afirmou que não tem relação de amizade com Bolsonaro. Nada obstante, em minha opinião a entrevista foi uma verdadeira "passação de pano" no atos do presidente, que parece ter em Aras um grande defensor. Sua afinidade com o espectro ideológico da extrema-direita bolsonarista salta aos olhos: atacou o "anarcossindicalismo" (!) dentro do Ministério Público Federal e sustentou a possibilidade de uma intervenção militar nos demais Poderes, o que causou repúdio e levou à necessidade de uma nota de retratação.

02/06/2020

O Judiciário é uma confusão dos diabos na pandemia

poder judiciário CNJ conselho nacional de justiça pandemia

Leio aqui que a "Comissão Externa da Câmara sobre ações contra o Coronavírus promove audiência pública na quinta-feira (4) sobre a atuação do Poder Judiciário na pandemia da Covid-19". Isso é importante. Há poucos dias escrevi sobre como o Judiciário tem batido cabeça nesta pandemia. Faltou uma orientação única desde o início, coordenando o regime de funcionamento dos tribunais. Mas foi um barata-voa, cada tribunal fazendo de um jeito e emitindo atos e atos normativos avulsos, deixando o jurisdicionado mais perdido que cego em tiroteio.

30/05/2020

Teses do STJ: gratuidade de justiça II (maio de 2020)

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O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a segunda parte de suas teses sobre justiça gratuita. Clique abaixo para o download. A primeira parte está aqui, e mais conteúdo pode ser acessado diretamente no sítio do tribunal.


28/05/2020

Caso Marielle continuará no Rio de Janeiro

STJ Marielle Franco milícias MPF Polícia Federal Laurita Vaz

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em sessão virtual do dia 27 manter as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes no Rio de Janeiro. A relatora do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) nº 24, ministra Laurita Vaz da Terceira Turma, ressaltou a excepcionalidade da federalização, que demandaria três pressupostos: "(1) a existência de grave violação a direitos humanos; (2) o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e (3) a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas". Segundo a relatora, tais pressupostos não se encontram presentes: se os fatos sob apuração são gravíssimos, por outro lado o país não se encontra sob risco de responsabilização internacional e tampouco, diz a relatora, há evidências de desídia ou de incapacidade por parte das autoridades fluminenses em elucidar o caso. De tal feita, o deslocamento da competência sobre o feito para a esfera federal, como pedia o MPF (desde a época de Raquel Dodge), foi julgada improcedente por unanimidade.

Informativo TSE (01 a 30 de abril de 2020)

eleitoral eleições TSE democracia

Na imagem abaixo está o informativo nº 04, ano XXII, do Tribunal Superior Eleitoral. Os temas são: Competência da Justiça Eleitoral para análise das contas de institutos criados por partido político; A alteração da situação jurídica de diplomado, de suplente para eleito, não acarreta perda de objeto de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED); dentre outros. Neste link, no portal da própria corte, estão diversos outros informativos.


26/05/2020

Barroso na presidência do TSE

eleitoral eleições barroso TSE STF

O ministro Luís Roberto Barroso do STF assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, com mandato até fevereiro de 2022. Seu vice será Edson Fachin, conforme a disposição constitucional acerca da composição da corte (art. 119, parágrafo único: "O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça").

25/05/2020

Informativo TST (04 a 15 de maio de 2020)

trabalho trabalhista CLT TST jurisprudência

Abram alas para o Informativo nº 218 (04 a 15 de maio) do Tribunal Superior do Trabalho. A fonte original é esta. Clique na imagem abaixo para download.


Texto ou vídeo, o que importa é dar o recado

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Resolução de pós-pandemia: trabalhar também com vídeos no blog. Como sou um romântico não abandonarei jamais o formato escrito, e recuso-me a pensar que possa estar defasado. Mas é fato que há algum bom tempo o público de blogs tem migrado para o Youtube. Não tem nem comparação, vide as estatísticas astronômicas de visualizações de vídeos em relação à modesta visitação nos blogs escritos. Não chego ao ponto de "culpar" o público: o formato vídeo é realmente mais ágil, rápido e não obriga a atenção física, digamos assim. Pode-se deixar o youtuber falando enquanto lavamos louça, por exemplo. O blog é mais estático: antes de tudo o sujeito precisa estar na frente da tela. Aí começa a complicar: há textos maçantes, de vocabulário complexo, temas herméticos e por aí vai. A tendência é desistir e tocar adiante, sobretudo em um país com pouco hábito de leitura. O tema do nosso blog, Direito e em especial Direito Público, é ele próprio um filtro. Falamos também de trivialidades, como coloquei na descrição, mas segue pouco atrativo para não-iniciados.

24/05/2020

Que aula, Celso de Mello

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Vai abaixo o inteiro teor da decisão do ministro Celso de Mello no Inq. 4381/ DF, que retirou o sigilo do registro da reunião ministerial do dia 22 de abril. Clique na imagem para fazer o download em formato PDF. Também é possível acessar o conteúdo diretamente no sítio na corte, neste link.

A peça, como se pode ler, é um primor jurídico repleto de erudição- há referências por exemplo a nomes como o federalista Hamilton, Norberto Bobbio, Cícero e Sêneca. Além de tudo é sempre um refrigério para a alma ver o garantismo ser repisado. Afinal, o ministro no ponto frisa que "o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu", representando "meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal".


23/05/2020

A reunião ministerial é um show de horrores

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Um show de horrores, definamos assim a bizarra reunião do ministério bolsonarista no dia 22 de abril, felizmente tornada pública pelo ministro Celso de Mello do STF. Felizmente porque garantiu a publicidade, princípio ínsito à Administração. Engraçado a propósito que muitos, quando da divulgação por Moro do grampo do diálogo entre Dilma e Lula, nada viram de mau e pelo contrário elogiaram o vazamento. Agora bradam, indignados, porque a privacidade do governo Bolsonaro foi violada. Essa hipocrisia salta aos olhos porque o grampo de diálogo privado entre Dilma e Lula, feito quando o período de autorização do tal grampo já estava interrompido (e portanto feito ilegalmente), feriu muito mais a privacidade do que a divulgação de vídeo de uma reunião ministerial, feita perante dezenas de pessoas (ao que pareceu, membros e staff  incluídos) e diante de câmeras! Pau que dá Chico dá em Francisco, pois sim? Por que agora que Bolsonaro está na berlinda há invasão da privacidade?

21/05/2020

Teses do STJ: gratuidade de justiça (maio de 2020)

STJ jurisprudência gratuidade de justiça defensoria pública assistência

Segue abaixo a nova edição do "STJ - Jurisprudência em Teses" (14/ 05/ 20), cujo tema é gratuidade de justiça. Clique para download. A fonte original é esta.


Enem adiado: o calendário precisa se adaptar à crise

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O MEC do "imprecionante" Weintraub acabou cedendo às vozes racionais e anunciou o adiamento do Enem deste ano por 30 a 60 dias, de modo que o exame inicialmente previsto para novembro se dará em dezembro ou janeiro do próximo ano. Ainda que o MEC não se mexesse, o Senado aprovara ontem (terça, 19) projeto de lei da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) cujo escopo é "a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país". A matéria será agora apreciada pela Câmara.

19/05/2020

IFI: Relatório de Acompanhamento Fiscal (maio de 2020)

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Na imagem abaixo (clique para o download) está o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 40, de 18 de maio deste ano, da Instituição Fiscal Independente- IFI (Resolução nº 42 de 2016 do Senado Federal). Seu sítio é este.

Dentre os temas tratados nesta edição estão: Forte queda dos indicadores de atividade em abril coloca viés de baixa na projeção para o PIB; PIB poderá apresentar queda de 10% no segundo trimestre, apesar da elevada incerteza; Gastos com a covid-19 devem chegar a 4,5% do PIB, mas por ora não estão sujeitos às principais regras fiscais; e muitos outros.


Sem educação não há cidadania

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No último texto falei da importância, em minha opinião, de fornecer educação jurídica às pessoas: isto é, tornar os cidadãos cônscios de seus direitos (e deveres, naturalmente), saber o que pode e o que não pode, como o Estado se estrutura, o que é Constituição e porque está tão presente em nossas vidas e assim por diante. Parece impossível, ou ao menos problemático, falar em cidadania, e que dirá cidadania plena, sem que esses elementos façam parte da formação básica do indivíduo.

18/05/2020

Por uma educação jurídica mais acessível

educação ensino direito faculdade cultura informação

Estava assistindo Homem-Aranha 3 com meu filho na Netflix neste fim de semana. A cena do primeiro encontro entre o heroi aracnídeo e o Homem-Areia deixou o moleque desconcertado: como o vilão disse que não queria ferir o Aranha, se ele, vilão, é "do mal"? E vilões ferem pessoas. Subitamente me vi diante de um profundo tema filosófico e pensei em como colocá-lo de forma simples. Acabei explicando que nem sempre os vilões são totalmente maus. Às vezes querem ser bons, outras são maus apenas pelas circunstâncias e assim por diante. Não sei se fui feliz em satisfazer a curiosidade infantil, mas em todo caso as cenas de luta rapidamente lhe tomaram a atenção e voltamos ao filme.

17/05/2020

O problema não é meme em petição

bruno covas são paulo rodízio pandemia covid OAB

O advogado que utilizou um sorridente meme de Bruno Covas em sua petição contra o rodízio de carros imposto pelo prefeito paulista não cometeu, em minha opinião, nenhum delito deontológico que venha a justificar reprimenda por parte da OAB. Eu não me expressaria daquela maneira: salvo uma ou outra expressão de irreverência, que se bem colocada fortalece a argumentação retórica, tento manter estritamente a liturgia do mister da Advocacia. Sempre fui um advogado à moda antiga, digamos assim, e justamente por isso me incomodo com as humilhações diárias impostas à categoria por esses fóruns afora. É uma função essencial à Justiça, afinal; merece respeito.