"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

21/05/2020

Enem adiado: o calendário precisa se adaptar à crise

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O MEC do "imprecionante" Weintraub acabou cedendo às vozes racionais e anunciou o adiamento do Enem deste ano por 30 a 60 dias, de modo que o exame inicialmente previsto para novembro se dará em dezembro ou janeiro do próximo ano. Ainda que o MEC não se mexesse, o Senado aprovara ontem (terça, 19) projeto de lei da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) cujo escopo é "a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país". A matéria será agora apreciada pela Câmara.

Há coisas tão óbvias que é incrível que precisem passar pelo processo legislativo. Parece o "óbvio ululante" que em situações excepcionais como as que vivemos, de pandemia mundial, não é possível agir como se nada estivesse acontecendo e querer manter a normalidade das rotinas. Prazos processuais (judiciais ou administrativos), julgamentos (idem), calendários de provas etc. precisam se adequar aos imperativos da vida real. Um Ministério da Educação socialmente responsável teria ab ovo a iniciativa de readequar seu calendário, sem que fosse necessário que as Casas Legislativas do País entrassem em cena. Todavia o MEC de Weintraub é o do terraplanismo: vivem em uma realidade paralela onde a covid-19, que já causou 318.789 mortes no mundo, é uma "gripezinha". Tem algo da tática do avestruz: diante de fatos reputados indesejados conforme certa agenda ideológica, basta enfiar a cabeça na terra e pronto, resolvido.

Falei em outro post sobre como o home office é difícil, a par das leituras mais entusiastas das novas formas de trabalho do século XXI. Nem todos possuem a estrutura material adequada, e podemos dar como exemplos uma boa iluminação, móveis apropriados, silêncio e aparelhos eletrônicos com boa conexão de internet. Podemos somar a isso a tão menosprezada estrutura emocional, digamos assim, e por isso me refiro a harmonia familiar, senso de disciplina pessoal, motivação e assim por diante. Não é um combo facilmente encontrado. E que dirá na vigência de -repito não por catastrofismo mas para corretamente situar a questão- uma pandemia mundial. E estamos falando de adultos. Evidentemente isso é muito mais grave no caso de adolescentes, o público-alvo do Enem.

Retorno à responsabilidade social citada acima. A dignidade da pessoa humana é o núcleo sacrossanto do nosso ordenamento. E isso vincula o administrador público. Quando meditamos nisso, salta aos olhos a vileza da fala de Weintraub quando diz que o Enem não existe "para atender as injustiças sociais e, sim, para selecionar os melhores" (vide aqui). Além do "meritocratismo" mais obtuso possível (não se pode selecionar o "melhor" quando os competidores estão partindo em condições de brutal desigualdade), é uma visão que despreza a realidade do Brasil profundo. É uma deliberada opção política pela crueldade, a necropolítica que é marca registrada do bolsonarismo.

Muito se falou sobre a importância da juventude, a ponto de corremos o risco de enveredar aqui pelo pieguismo. Mas é fato que consiste, em uma palavra, no futuro- o nosso futuro. Como tal precisa receber as melhores condições possíveis visando seu pleno desenvolvimento. A Constituição está atenta, conforme seu artigo 227: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Cabe a nós a eterna vigilância disso.

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