"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

17/05/2020

O problema não é meme em petição

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O advogado que utilizou um sorridente meme de Bruno Covas em sua petição contra o rodízio de carros imposto pelo prefeito paulista não cometeu, em minha opinião, nenhum delito deontológico que venha a justificar reprimenda por parte da OAB. Eu não me expressaria daquela maneira: salvo uma ou outra expressão de irreverência, que se bem colocada fortalece a argumentação retórica, tento manter estritamente a liturgia do mister da Advocacia. Sempre fui um advogado à moda antiga, digamos assim, e justamente por isso me incomodo com as humilhações diárias impostas à categoria por esses fóruns afora. É uma função essencial à Justiça, afinal; merece respeito.

Voltando ao meme. Nada tem nada de grotesco e sequer resvala o mau gosto; trata-se apenas do prefeito secundado pela frase, para mim injusta (mas os paulistanos podem dizer melhor do que eu), "Bom dia. Como posso atrapalhar seu dia?". Uma pequena bobagem, um chiste inofensivo que, ao olhos do subscritor, retrata a situação que ora pretendia denunciar em sua ação. A linguagem memética está em tudo e fatalmente avançaria sobre os vetustos jargões forenses. Não é o expediente que eu utilizaria, repito, mas não tem nada em si de indecoroso, guardados os devidos limites.

O que é grave aqui, para mim, não é portanto a forma e sim o conteúdo. A petição memética, como dito, se insurgia contra o rodízio de carros decretado pela prefeitura paulista como medida para evitar a disseminação do coronavírus. O causídico reclama das "medidas draconianas" impostas aos "meros mortais" como ele. O discurso subjacente me parece ser, data venia, o do mais estúpido individualismo, um mau filho da tradição liberal dos séculos XVIII-XIX (os bons filhos logo incorporaram, para além das liberdades clássicas, a segunda dimensão de direitos fundamentais, os de caráter social).

Ora, é verdade que medidas draconianas são impostas aos cidadãos rotineiramente. Se formos a fundo, o Estado é instrumento de dominação de classe, conforme ensina o marxismo, e em todo caso o detentor do monopólio do uso legítimo da força, como diz Weber. Por outro lado, esse mesmo Estado traz consigo uma tensão dialética que faz dele o grande -na verdade o único, pois para a iniciativa privada o motor é o lucro privado- garantidor do interesse social e coletivo. Nesse sentido, é razoável abrir mão de parcela de nossa liberdade individual se isso redundar em benefício da coletividade. Mas como inculcar essa preocupação com o outro em mentes eivadas de um individualismo arcaico?

Não pretendo aqui ser advogado de Bruno Covas, mas há que colocar as coisas em pratos limpos. Os governadores e os prefeitos são os únicos que têm tomado medidas -se eficientes ou não, ou se apenas por mero cálculo eleitoral, é outra história- no combate à covid-19, enquanto o governo federal segue menosprezando a "gripezinha" que já causou 15.633 óbitos. Quando é estabelecido um rodízio de carros, de modo que estes podem circular e aqueles não, a intenção com isso não é a de que os não contemplados se exponham à circulação no transporte público; a intenção é a de que não circulem. De que fiquem em casa. Stay home. Antes dos governadores e prefeitos, é o vírus que tem tolhido nossa liberdade. Ainda que sua forma de manifestação e consequências tenham relação com o caráter do sistema, é de uma força da natureza que estamos falando- não é possível enfrentar o vírus com voluntarismo terraplanista.

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