"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

19/05/2020

Sem educação não há cidadania

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No último texto falei da importância, em minha opinião, de fornecer educação jurídica às pessoas: isto é, tornar os cidadãos cônscios de seus direitos (e deveres, naturalmente), saber o que pode e o que não pode, como o Estado se estrutura, o que é Constituição e porque está tão presente em nossas vidas e assim por diante. Parece impossível, ou ao menos problemático, falar em cidadania, e que dirá cidadania plena, sem que esses elementos façam parte da formação básica do indivíduo.

A legislação brasileira parece estar atenta a isso. Ao menos a lei de diretrizes e bases da educação nacional (9394) dispõe que a educação básica (formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) tem dentre suas finalidades assegurar ao educando a "formação comum indispensável para o exercício da cidadania" (art. 22). Mas isso tem funcionado? Ou são apenas cartas de intenções positivadas (isto é, colocadas "no papel") mas com pouca eficácia social? Nada obstante é bom que haja a preocupação legal.

Há algum tempo fiz um post sobre ensino jurídico superior. O foco portanto foi outro: não a importância da disseminação de uma educação jurídica na massa como conditio da cidadania, mas a qualidade daquilo que tem sido ensinado nas faculdades para futuros operadores do Direito. Nesse caso o cenário também é desalentador. O autor cuja leitura inspirou o post, Antônio Alberto Machado, disseca o caráter burocrático e tecnocrático do ensino jurídico brasileiro, que despeja no mercado (a palavra é essa mesma, mercado, é um escopo meramente econômico-utilitário) profissionais pouco afeitos ao senso crítico e humanista. Lenio Streck é um dos que batem nessa tecla. Conforme aponta Lenio a formação jurídica no país é calcada em um manualismo simplificado que encontra nos "cursinhos" sua pior expressão, com seus macetes e "resumões" voltados ao concurso público. O aprofundamento científico, fruto de leitura e reflexão, fica em último plano.

Tanta coisa a melhorar, portanto. Mas devagar também é pressa, como dizem, e desde que sigamos andando vamos melhorando. Ocorre que tudo fica mais angustiante quando temos a impressão, para não dizer a certeza, de que os passos parecem ser para trás na história recente do país. Afinal, estamos sob a égide do terraplanismo bolsonarista, com o "imprecionante" Weintraub no MEC e suas "vizualizações". Fosse apenas isso ficaria no campo do caricato, mas há um intuito deliberado por parte do atual governo em destruir a já combalida educação brasileira, vide seus cortes e bloqueios na área nos últimos meses.

Educação, cultura e ciência: proteger e fomentar essa tríade é questão de vida e morte. Sem o menor exagero, e basta que pensemos na pandemia contemporânea e na importância do desenvolvimento de pesquisas e técnicas médicas. Dos rudimentos na infância ao ensino superior de ponta e das humanas às exatas, um país que negligencia esses aspectos está fadado ao eterno subdesenvolvimento. O ensino jurídico -voltemos ao ponto- é crucial nisso porque é, insisto, condição do próprio exercício da cidadania, que decerto não se resume ao comparecimento à urna a cada dois anos.

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