"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

22/06/2020

Sobre cigarros e tributos

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Evito entrar na pauta de costumes. Sou estritamente liberal no ponto: respeitados limites de ordem pública, porque obviamente tudo tem limites, penso que ninguém tem nada a ver com o que os outros fazem de suas vidas. Isso vale para práticas sexuais, gostos artísticos, gastronômicos (há quem goste de rúcula, vejam vocês), futebolísticos etc. Cada um é cada um, dizia um filósofo amigo meu. Não afetando a esfera alheia, que seja. O que se pode é deplorar maus gostos, mas não cerceá-los.

Tenho dúvidas se o tabagismo merece essa proteção liberal. Não tanto por fazer mal- o que não faz, meu Deus? O café nosso de cada dia pode ser prejudicial, ginástica também. Doces nem se fala. É a velha questão do equilíbrio e do bom senso. Tudo em excesso faz mal, mormente se não vier acompanhado da devida instrução e do respeito aos protocolos e às orientações dos especialistas. Ocorre que o tabagismo faz mal por si só, vale dizer, é uma prática que não possui utilização segura. Bom, problema do fumante, pois sim? Aí é que está. Trata-se de um ato que transcende o indivíduo e empesteia o ar de todos ao redor, fumantes ou não. Ora, ninguém é obrigado a deglutir pulmões adentro o produto da chaminé alheia; há uma violência clara às regras de convivência social.

Em tempos normais é incômodo, portanto. Que dirá sob uma pandemia mundial que já vitimou 50 mil pessoas enquanto escrevo. O coronavírus afeta o trato respiratório, afinal. Por isso leio com simpatia sobre o PL 3421/2020, que aumenta impostos sobre cigarro por chance de agravamento da covid-19 em fumantes. Leiam aqui no portal da Câmara, matéria de Lara Haje. A deputada proponente, Lauriete Rodrigues (PL-ES), aduz que "entre os pacientes chineses diagnosticados com pneumonia associada ao coronavírus, as chances de agravamento da doença foram 14 vezes maiores entre as pessoas com histórico de tabagismo em comparação com as que não fumavam".

É interessante como aparece com clareza aqui o uso extrafiscal da tributação. Ou seja, o manejo do tributo não com o fim precípuo de obter receita, e sim de encaminhar a conduta social para determinada direção. No caso, reduzir o consumo de cigarro via tributação. Caso o fim pretendido fosse outro, é feito o caminho inverso: com a incidência de uma carga tributária reduzida sobre determinado produto a tendência é que seu preço baixe, aumentando assim seu consumo.

Os liberalóides vão chiar. Imposto é roubo, dizem. Bobagem. É apenas a contraprestação dos serviços públicos. O Estado não tem como fim em si gerar riqueza. A receita pública precisa ser alimentada de diversas formas, e a que salta mais aos olhos é a tributária. Trata-se de uma via de mão dupla: os aportes enviados pelos particulares ao Fisco voltam para os particulares na forma de serviços públicos. Poderia ser diferente? "Ah, mas os serviços públicos são ineficientes". Esse é outro debate. Em um post de 2015 escrevi o seguinte sobre isso:

E esse alvoroço com a proposta de aumento da carga tributária feita pelo Levy? Nessa discussão, costumamos dizer o seguinte: o problema não é carga tributária alta, o problema é quando ela não reverte em contrapartida social. A carga tributária na Escandinávia é altíssima -em torno de 40% do PIB-, mas olhem a diferença entre o Estado Social de lá e o da aqui (sendo o Estado Social, a propósito, uma das dimensões do Estado Democrático de Direito, conforme Miguel Calmon Dantas ["Constitucionalismo dirigente e pós-modernidade"]).

O vício não está no pagamento de tributos, portanto, e sim quando o tributo não reverte eficientemente para a sociedade. Outro debate, como dito, que passa necessariamente por dois eixos que devem dialogar dialeticamente: a crítica da tríade burocracia-ineficiência-corrupção do Estado e a defesa do mesmo Estado contra os corifeus do desmanche e da privataria. Se está ruim, há que aperfeiçoar e não simplesmente "vender essa porra", como disse o lorde Paulo Guedes sobre o Banco do Brasil.

Também dou uns tragos- é raro que eu o faça, mas cigarro com cerveja é um prazer clássico. Porém é preciso ponderar as coisas. Os adeptos do tabagismo precisam avaliar se não é razoável, por imperativos relevantes de saúde, reduzir ou mesmo cessar a prática. O aludido projeto de lei é oportuno na tentativa de minorar os males da covid. Concordo que não é desejável que o Estado regule além do necessário os lazeres e costumes sociais, mas o tabagismo fica em uma zona cinzenta- como tal, não pode ser descurado pelas políticas de saúde pública.

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