"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

19/10/2020

O Estado falou, tá falado. O cidadão que corra atrás.

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Na sexta postei aqui a quinta parte das teses do STJ sobre a Lei de Execução Fiscal. Clique aqui para acessar. Uma delas me chamou a atenção muito negativamente. Ei-la:

A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF).

Meu Deus do céu. A tal presunção de legalidade e de veracidade a favor da Administração segue firme e forte. Isso em pleno Estado Democrático & Social de Direito do século XXI e apesar de tanto que já se escreveu a respeito. Indico, no tema, a "Uma teoria do direito administrativo" de Gustavo Binenbojm. Explica o professor como nosso Direito Público está repleto ainda de conceitos arcaicos, fósseis mesmo, e profundamente autoritários. É preciso atualizar o paradigma.

Na minha prática profissional reiteradamente me deparo com o arbítrio. Coisas como "é assim porque o Município disse que é". Falou, tá falado — presunção de legalidade e veracidade, não? E pobre do cidadão que fica com o ônus da prova sobre os ombros. Isto aqui é da defesa prévia da União em um feito em que estou atuando:

... os atos administrativos que culminaram com a emissão dos históricos escolares são dotados da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. A despeito da relatividade de tal presunção, o autor não logrou êxito em afastá-la.

Nenhuma palavra sobre "fatos". A defesa se limita a dizer que "assim foi dito" e portanto "assim é". Francamente.

Não deveria ser assim. Em outro tópico falávamos como as presunções devem militar a favor da parte mais fraca. Mas essa tensão fica constantemente em aberto. E o Golias estatal, repleto de prerrogativas, engole fácil o pequenino cidadão Davi. O Estado não é mau em si, já falei disso, mas essa é outra discussão.

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