"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

16/01/2021

Ainda sobre autonomia das polícias

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No último post falamos sobre os "projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal" (leia mais aqui). Aproveitando o ensejo teci comentários sobre o que considero um excesso de corporativismo nas carreiras públicas, sintoma, penso eu, de um verdadeiro déficit republicano. Todos querem uma posição de vantagem em grau ótimo — pouco importando a situação das demais categorias e o conjunto da sociedade em geral.

Mas retomando o fio da meada, por que não convêm que polícias tenham autonomia? A Constituição diz claramente: segurança pública é dever do Estado (art. 144, caput), portanto subordinada a políticas estatais. E quem define a política é o Executivo, o governador, no caso, no plano estadual. Não por acaso a Carta adiante diz expressamente que 

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (art. 144, §6º)

Claro como água. Grifei em todo caso. Por que realizar inovações contra dispositivos já históricos? É o espírito corporativista velho de guerra. Às vezes muito mal intencionado — lembram-se do motim armado da polícia cearense contra o governador Camilo Santana? Bolsonaro elogiou os revoltosos, claro, ele que foi um péssimo militar e se compraz com o caos. A carreira militar é fundada na disciplina. A amarra "política" ao governador do Estado pode causar melindres em quem tem projetos próprios, não tão republicanos.

Além de tudo a autonomia policial fere o princípio federativo, nisso de reduzir o poder dos Estados. Neste link os vetustos — mas antenados — Marco Aurélio e Celso de Mello, esse já aposentado, dão suas opiniões a respeito.

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